{"id":403793,"date":"2026-05-13T17:05:00","date_gmt":"2026-05-13T21:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=403793"},"modified":"2026-05-13T17:05:00","modified_gmt":"2026-05-13T21:05:00","slug":"camara-aprova-proposta-que-moderniza-lei-das-sociedades-anonimas-do-futebol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=403793","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova proposta que moderniza Lei das Sociedades An\u00f4nimas do Futebol"},"content":{"rendered":"
\nEduca\u00e7\u00e3o, cultura e esportes<\/span>\n

C\u00e2mara aprova proposta que moderniza Lei das Sociedades An\u00f4nimas do Futebol<\/h1>\n

Mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t13\/05\/2026 – 18:05 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Fred Costa: futebol como ferramenta de impacto social e educacional<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que faz mudan\u00e7as na lei sobre o clube-empresa (Sociedade An\u00f4nima do Futebol \u2013 SAF), para restringir a responsabilidade por d\u00edvidas anteriores do clube apenas \u00e0quelas relacionadas a essa modalidade, prevendo a distribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima de dividendos. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2978\/23<\/a> contou com parecer favor\u00e1vel do deputado Fred Costa (PRD-MG). O texto pretende evitar interpreta\u00e7\u00f5es, principalmente da Justi\u00e7a do Trabalho, sobre obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo clube antes da forma\u00e7\u00e3o da SAF.<\/p>\n

A maior parte dos clubes de futebol profissional atua na forma de associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, mas a falta de transpar\u00eancia tem provocado crises financeiras sucessivas. A lei de 2021, originada de iniciativa do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prev\u00ea uma alternativa de administra\u00e7\u00e3o empresarial com baixo tributo (SAF).<\/p>\n

Com o projeto, tamb\u00e9m de autoria de Pacheco, as SAFs passam a responder objetivamente apenas pelas obriga\u00e7\u00f5es expressamente transferidas pelo clube ou pessoa jur\u00eddica original, eliminando da lei refer\u00eancia gen\u00e9rica a d\u00edvidas trabalhistas com atletas, membros de comiss\u00e3o t\u00e9cnica e funcion\u00e1rios ligados ao departamento de futebol.<\/p>\n

Quanto ao bloqueio por decis\u00e3o judicial de bens e receitas da SAF, o projeto impede o uso desse mecanismo inclusive para honrar obriga\u00e7\u00f5es do clube posteriores \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da empresa. No entanto, retira do texto da lei o trecho que condiciona essa proibi\u00e7\u00e3o de bloqueio ao cumprimento dos pagamentos que a SAF deve fazer ao clube para ajudar no pagamento das d\u00edvidas.<\/p>\n

Receitas<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tEmbora torne mais expl\u00edcito que cabe ao clube e n\u00e3o \u00e0 SAF pagar as d\u00edvidas antes da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade an\u00f4nima, o projeto amplia o conceito relativo aos 20% de repasses mensais que devem ser feitos ao clube.<\/p>\n

Em vez de 20% sobre as receitas correntes mensais, a SAF deve repassar esse percentual sobre valores mensais de qualquer natureza recebidos, exceto de natureza financeira (rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es, p. ex.). Isso incluiria receitas de contratos de arrendamento mercantil (aluguel do est\u00e1dio, p. ex.).<\/p>\n

Mas esse repasse ocorrer\u00e1 apenas se o clube adotar o Regime Centralizado de Execu\u00e7\u00f5es (RCE), quando todas as d\u00edvidas s\u00e3o centralizadas em um \u00fanico ju\u00edzo.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a outra parcela de repasse prevista na Lei 14.193\/21<\/a>, de 50% dos dividendos, dos juros sobre capital pr\u00f3prio e de qualquer outra remunera\u00e7\u00e3o a que o clube tiver direito enquanto acionista da SAF, o projeto especifica que eles se referem \u00e0s receitas obtidas quando a empresa exercer venda, loca\u00e7\u00e3o, arrendamento ou ceder qualquer direito.<\/p>\n

Dividendo obrigat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tA novidade nesse t\u00f3pico \u00e9 que, enquanto o clube ou pessoa jur\u00eddica original permanecer acionista da Sociedade An\u00f4nima do Futebol e ainda tiver d\u00edvidas a quitar anteriores \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da SAF, esta dever\u00e1 distribuir anualmente um m\u00ednimo de 25% do lucro l\u00edquido ajustado a t\u00edtulo de dividendo m\u00ednimo obrigat\u00f3rio, conforme a Lei das Sociedades An\u00f4nimas.<\/p>\n

No entanto, os 20% j\u00e1 distribu\u00eddos ficam de fora do conceito de receita da SAF para achar o lucro l\u00edquido ajustado.<\/p>\n

O PL 2978\/23 refor\u00e7a que o clube dever\u00e1 destinar integralmente as parcelas citadas de 20% e 50% para pagamento de credores anteriores \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da SAF at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o de todas essas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Regime centralizado<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tPara evitar outras interpreta\u00e7\u00f5es, o projeto inclui dispositivo para permitir o uso do RCE apenas pelo clube ou pessoa jur\u00eddica original que tiver constitu\u00eddo a Sociedade An\u00f4nima do Futebol.<\/p>\n

J\u00e1 no sistema de funcionamento do RCE, para o qual a lei prev\u00ea o pagamento das d\u00edvidas em seis anos, o projeto deixa claro que os desembolsos devem ser mensais, impedindo o pagamento apenas no \u00faltimo dos seis anos. Mant\u00e9m, no entanto, a preval\u00eancia de modo alternativo se aprovado pelos credores.<\/p>\n

Esse pagamento mensal dever\u00e1 ser equivalente, no m\u00ednimo, ao total das receitas recebidas mensalmente (20% das receitas). O plano de credores poder\u00e1 prever ainda a destina\u00e7\u00e3o mensal obrigat\u00f3ria de outras receitas do clube ou pessoa jur\u00eddica original.<\/p>\n

Responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tSobre a responsabilidade solid\u00e1ria da SAF, o projeto determina que ela ser\u00e1 v\u00e1lida apenas para as d\u00edvidas ainda n\u00e3o pagas pela sistem\u00e1tica do regime centralizado de execu\u00e7\u00f5es (RCE) e dentro dos limites de repasses estabelecidos. A lei atual cita de forma gen\u00e9rica obriga\u00e7\u00f5es civis e trabalhistas, n\u00e3o fazendo refer\u00eancia \u00e0s d\u00edvidas centralizadas.<\/p>\n

Quando o clube pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial, o RCE ser\u00e1 automaticamente extinto e as execu\u00e7\u00f5es nele centralizadas se sujeitar\u00e3o \u00e0 lei de fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Tributos federais<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tTamb\u00e9m para evitar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, o projeto especifica que as receitas obtidas com cess\u00e3o dos direitos desportivos dos atletas n\u00e3o pagar\u00e3o tributos federais nos primeiros cinco anos de funcionamento da SAF, per\u00edodo em que a al\u00edquota fica unificada em 5% para cinco tributos.<\/p>\n

Convers\u00e3o em a\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>A permiss\u00e3o dada pela lei ao credor do clube de converter a d\u00edvida a receber em participa\u00e7\u00e3o na SAF \u00e9 aperfei\u00e7oada para que seja permitida a convers\u00e3o apenas em a\u00e7\u00f5es e n\u00e3o em t\u00edtulos, como as deb\u00eantures-fut.<\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tNo quesito de transpar\u00eancia da SAF, o projeto determina novas publica\u00e7\u00f5es em sua p\u00e1gina na internet:<\/p>\n