{"id":399849,"date":"2026-05-12T17:35:10","date_gmt":"2026-05-12T21:35:10","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=399849"},"modified":"2026-05-12T17:35:10","modified_gmt":"2026-05-12T21:35:10","slug":"abuso-tem-de-ser-reconhecido-por-inteiro-desde-o-inicio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=399849","title":{"rendered":"Abuso tem de ser reconhecido por inteiro, desde o in\u00edcio"},"content":{"rendered":"
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A absurda decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, que suspendeu liminarmente a aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos da Lei da Dosimetria enquanto o plen\u00e1rio do STF <\/a>n\u00e3o julgar as a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade da lei, n\u00e3o passou inc\u00f3lume por setores da opini\u00e3o p\u00fablica. Moraes atropelou o Congresso, usou de uma criatividade jur\u00eddica indefens\u00e1vel, erigiu-se como o superpoder da Rep\u00fablica, em uma situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 n\u00e3o pode ser chamada de democr\u00e1tica. Felizmente, cada vez mais jornais e formadores de opini\u00e3o t\u00eam passado a criticar os desmandos do Supremo nos \u201cprocessos do golpe\u201d ou do 8 de janeiro<\/a> ou, ainda, a blindagem que a corte resolveu montar em torno de si mesma no caso Master.<\/p>\n

Ainda que isso seja importante, no entanto, n\u00e3o \u00e9 suficiente. Se h\u00e1 o reconhecimento de que agora h\u00e1 abuso, \u00e9 preciso ter a coragem de seguir o racioc\u00ednio at\u00e9 o fim. Quem admite \u2013 como j\u00e1 come\u00e7ou a ocorrer \u2013 que h\u00e1 despropor\u00e7\u00e3o em determinadas penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, com condena\u00e7\u00f5es que destoam do padr\u00e3o hist\u00f3rico do pr\u00f3prio sistema penal brasileiro; quem admite os in\u00fameros v\u00edcios do \u201cinqu\u00e9rito das fake news<\/em>\u201d; quem admite que decis\u00f5es recentes envolvendo plataformas digitais e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados violam os contornos da liberdade de express\u00e3o; quem admite o erro de tratar como criminosa uma manifesta\u00e7\u00e3o como a de Monark, ao discutir (ainda que de forma controversa) os pr\u00f3prios limites da democracia<\/a>, tem de se perguntar tamb\u00e9m: como justificar, \u00e0 luz desses pr\u00f3prios crit\u00e9rios, o conjunto muito mais amplo de decis\u00f5es anteriores em que esses mesmos problemas aparecem de forma ainda mais intensa, e com consequ\u00eancias muito mais graves?<\/p>\n

Falamos, aqui, de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, vidas suspensas, fam\u00edlias desestruturadas, maternidades interrompidas, vozes caladas e biografias atingidas. N\u00e3o \u00e9 pouco, e nem se trata de \u00e1guas passadas, mas de efeitos que perduram, em maior ou menor grau, atingindo famosos, an\u00f4nimos, e an\u00f4nimos que acabaram se tornando famosos, s\u00edmbolos do abuso a que centenas de brasileiros t\u00eam sido submetidos. \u00c9 o caso, por exemplo, de D\u00e9bora Rodrigues, a cabeleireira que escreveu \u201cperdeu man\u00e9\u201d com batom na est\u00e1tua da Justi\u00e7a diante do pr\u00e9dio do Supremo em 8 de janeiro de 2023. Quando de sua condena\u00e7\u00e3o a 14 anos de pris\u00e3o, alguns setores da imprensa estavam come\u00e7ando a acordar, e afirmaram que a pena era um exagero (a pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o, na verdade, era um erro). Muito antes disso, no entanto, ela j\u00e1 era v\u00edtima do arb\u00edtrio de Moraes, sem que praticamente ningu\u00e9m viesse em sua defesa.<\/p>\n

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Se h\u00e1 o reconhecimento de que agora h\u00e1 abuso, \u00e9 preciso ter a coragem de seguir o racioc\u00ednio at\u00e9 o fim e admitir que o abuso j\u00e1 vem ocorrendo h\u00e1 anos<\/p>\n<\/blockquote>\n

Por longos dois anos, D\u00e9bora foi mantida em regime fechado, longe dos filhos pequenos \u2013 em certo momento, ela chegou a ser transferida<\/a> para uma cadeia ainda mais distante de sua fam\u00edlia. Embora j\u00e1 existisse jurisprud\u00eancia do Supremo garantindo a pris\u00e3o domiciliar a m\u00e3es de crian\u00e7as pequenas, Moraes negou v\u00e1rios pedidos, afirmando que havia \u201crisco \u00e0 ordem p\u00fablica\u201d se D\u00e9bora fosse para casa. Que risco era esse, provavelmente nem Moraes saberia dizer. Aqui, n\u00e3o se trata apenas de excesso na pena, mas de algo mais grave: a aplica\u00e7\u00e3o seletiva do pr\u00f3prio direito e a quebra da coer\u00eancia interna da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Outro caso que praticamente foi apenas noticiado, sem ser denunciado como deveria, \u00e9 o de Filipe Martins<\/a>, ex-assessor do presidente Jair Bolsonaro condenado a 21 anos e meio de pris\u00e3o por envolvimento em um suposto plano de golpe de Estado. Martins est\u00e1 na Cadeia P\u00fablica de Ponta Grossa (PR), apesar de um quadro cl\u00ednico que inspira cuidados e que justificaria, se n\u00e3o a pris\u00e3o domiciliar, ao menos a deten\u00e7\u00e3o em um complexo m\u00e9dico-penal \u2013 o que at\u00e9 chegou a ocorrer, antes que Moraes ordenasse seu retorno a Ponta Grossa; l\u00e1, al\u00e9m dos riscos de agravamento de sua sa\u00fade, ele ainda enfrenta o estado de ebuli\u00e7\u00e3o de presos faccionados, inconformados com o fato de algu\u00e9m estar em uma cela individual de uma pris\u00e3o superlotada. Os pedidos de transfer\u00eancia t\u00eam sido todos negados.<\/p>\n

Antes da condena\u00e7\u00e3o, Martins passou meses seis preso preventivamente com base em um fundamento simples: risco de fuga, justificado por uma suposta viagem ao exterior que ele teria feito no fim de 2022, com a comitiva de Jair Bolsonaro. A fundamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 era, em si, fr\u00e1gil: uma viagem no passado n\u00e3o \u00e9 indicativo de que algu\u00e9m estivesse planejando fugir do pa\u00eds. Mas a viagem alegada por Moraes nem sequer existiu. A defesa mostrou v\u00e1rias provas de que Martins havia ficado no Brasil, como fotos, registros da operadora de celular e cart\u00f5es de embarque de voos dom\u00e9sticos. O registro americano de entrada tinha sido falsificado. Mesmo assim, Moraes manteve Martins preso por seis meses at\u00e9 deixar que ele fosse para casa, usando tornozeleira eletr\u00f4nica. Aqui, n\u00e3o estamos diante de uma diverg\u00eancia interpretativa sofisticada. Estamos diante de algo mais b\u00e1sico: a fragiliza\u00e7\u00e3o do standard <\/em>probat\u00f3rio m\u00ednimo exigido para se restringir a liberdade de algu\u00e9m. E, mais grave, a dificuldade em rever a decis\u00e3o mesmo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de elementos concretos em sentido contr\u00e1rio. Este abuso, no entanto, n\u00e3o foi denunciado nem \u00e0 \u00e9poca, nem agora.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

O arb\u00edtrio n\u00e3o se resumiu aos processos do 8 de janeiro, do suposto golpe ou ao inqu\u00e9rito das fake news<\/em>. Um caso gritante de abuso cometido pelo Tribunal Superior Eleitoral<\/a> foi a impugna\u00e7\u00e3o da candidatura de Deltan Dallagnol<\/a>, o deputado federal mais votado do Paran\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es de 2022. Cada etapa do processo fulminou princ\u00edpios jur\u00eddicos antes indiscut\u00edveis. O TSE tirou o mandato de Dallagnol usando um exerc\u00edcio esp\u00fario de futurologia, digno do enredo de Minority Report<\/em>: aplicou a Lei da Ficha Limpa sobre uma mera possibilidade futura, n\u00e3o sobre algo que de fato havia ocorrido. Mesmo assim, como se tratava de algu\u00e9m que agora j\u00e1 n\u00e3o era mais estimado pela m\u00eddia, gra\u00e7as ao circo midi\u00e1tico da Vaza Jato, a cobertura factual foi m\u00ednima, como se n\u00e3o tivesse relev\u00e2ncia, e pior ainda: rar\u00edssimos foram os que apontaram e criticaram o abuso envolvido na cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a simpatizar ou concordar com D\u00e9bora Rodrigues, Filipe Martins ou Deltan Dallagnol; mas o verdadeiro democrata defende o certo e critica o errado independentemente das pessoas envolvidas. Se reconhecemos hoje abusos, comecemos a ser coerentes integralmente. Se reconhecemos que houve viola\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o<\/a>, do devido processo legal e de todos os seus subprinc\u00edpios \u2013 como o juiz natural, a ampla defesa, a motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, a publicidade dos atos processuais, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a legalidade estrita, apenas para citar alguns \u2013, n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para hesita\u00e7\u00e3o. Quem j\u00e1 admitiu o excesso n\u00e3o pode ignorar a injusti\u00e7a concreta que continua diante dos seus olhos, nem escolher os casos em que se aplicam os princ\u00edpios, nem calibrar a indigna\u00e7\u00e3o conforme a conveni\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 fundamental, para a redemocratiza\u00e7\u00e3o, o envolvimento crescente de formadores de opini\u00e3o, de juristas, de influenciadores e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o. V\u00e1rios deles, agora, passaram a registrar cr\u00edticas mais expl\u00edcitas ao Supremo. Mas, por muito tempo, eles trataram com benevol\u00eancia \u2013 calando-se ou dando inclusive sua aprova\u00e7\u00e3o \u2013 a atua\u00e7\u00e3o da corte. Esse reencontro com o passado recente, o reconhecimento da omiss\u00e3o e at\u00e9 do aplauso que permitiram a ascens\u00e3o da juristocracia, dar\u00e1 a todos ainda mais for\u00e7a no momento de erguer sua voz. Que n\u00e3o nos falte a firmeza necess\u00e1ria para exigir \u2013 sem concess\u00f5es \u2013 o retorno integral \u00e0 normalidade democr\u00e1tica.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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