{"id":399732,"date":"2026-05-12T16:29:00","date_gmt":"2026-05-12T20:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=399732"},"modified":"2026-05-12T16:29:00","modified_gmt":"2026-05-12T20:29:00","slug":"comissao-aprova-suspensao-automatica-de-tributos-de-mei-apos-seis-meses-de-inadimplencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=399732","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova suspens\u00e3o autom\u00e1tica de tributos de MEI ap\u00f3s seis meses de inadimpl\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\nPol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova suspens\u00e3o autom\u00e1tica de tributos de MEI ap\u00f3s seis meses de inadimpl\u00eancia<\/h1>\n

Projeto de lei segue em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t12\/05\/2026 – 17:29 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Daniel Agrobom: texto visa enfrentar o problema da inadimpl\u00eancia<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 176\/25<\/a>, que suspende a gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de novos tributos mensais do Microempreendedor Individual (MEI) ap\u00f3s seis meses seguidos de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

O relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o. \u201cO texto visa enfrentar o problema da inadimpl\u00eancia, que bateu recorde em 2024 e atinge 6,2 milh\u00f5es de MEIs, o que representa cerca de 40% dos quase 15 milh\u00f5es de registros ativos no pa\u00eds\u201d, afirmou o relator no parecer aprovado.<\/p>\n

A proposta altera a Lei Complementar 123\/06<\/a> e prev\u00ea que a suspens\u00e3o valer\u00e1 at\u00e9 que o contribuinte quite ou parcele os d\u00e9bitos pendentes \u2013 ou, alternativamente, manifeste expressamente interesse em continuar no regime do MEI. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea a exclus\u00e3o autom\u00e1tica ap\u00f3s 12 meses de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

Pelo texto, a suspens\u00e3o n\u00e3o afastar\u00e1 os efeitos da inadimpl\u00eancia registrada, que continuar\u00e1 pass\u00edvel de cobran\u00e7a, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e parcelamento, mas ser\u00e1 revertida automaticamente com o pagamento ou parcelamento dos d\u00e9bitos.<\/p>\n

\u201cA medida cria uma pausa para que o contribuinte tome provid\u00eancias (quita\u00e7\u00e3o, parcelamento ou encerramento formal da atividade) antes que a d\u00edvida se torne impag\u00e1vel\u201d, disse o autor do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tO projeto ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n