{"id":398777,"date":"2026-05-12T07:49:40","date_gmt":"2026-05-12T11:49:40","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=398777"},"modified":"2026-05-12T07:49:40","modified_gmt":"2026-05-12T11:49:40","slug":"nova-lei-do-esporte-gera-duvidas-sobre-uso-de-incentivos-fiscais-por-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=398777","title":{"rendered":"Nova lei do esporte gera d\u00favidas sobre uso de incentivos fiscais por empresas"},"content":{"rendered":"
Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o esportiva ampliam debate sobre incentivos fiscais e exigem maior aten\u00e7\u00e3o de empresas \u00e0s regras tribut\u00e1rias de estados e munic\u00edpios. (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o)<\/span>\n

Ou\u00e7a este conte\u00fado<\/p>\n

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A publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 222, em novembro de 2025, abriu espa\u00e7o para uma nova discuss\u00e3o no ambiente empresarial: afinal, empresas j\u00e1 podem utilizar incentivos fiscais ao esporte por meio de tributos como ICMS e ISS? A resposta, segundo especialistas da \u00e1rea tribut\u00e1ria e empresarial, \u00e9 mais complexa do que parte do mercado passou a interpretar.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que a nova legisla\u00e7\u00e3o ampliou as possibilidades de estrutura\u00e7\u00e3o de incentivos ao esporte, mas n\u00e3o criou benef\u00edcios autom\u00e1ticos fora do Imposto de Renda. O entendimento equivocado sobre a aplica\u00e7\u00e3o imediata da lei tem gerado d\u00favidas entre empresas, investidores e proponentes de projetos esportivos.<\/p>\n

Incentivo fiscal ao esporte continua dependendo de regras locais<\/strong><\/h2>\n

A advogada Rafaella Krasinski, especialista em Direito Empresarial e respons\u00e1vel pela estrutura\u00e7\u00e3o de projetos na Assessoria Talento, afirma que um dos principais problemas est\u00e1 na leitura simplificada do novo marco legal.<\/p>\n

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\u201cA lei n\u00e3o migra o incentivo do Imposto de Renda para ICMS ou ISS. Ela estabelece normas gerais e reconhece a possibilidade de incentivos em diferentes esferas, mas a implementa\u00e7\u00e3o depende de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de cada ente federativo.\u201d<\/p>\n

Advogada Rafaella Krasinski<\/cite><\/p><\/div>\n<\/blockquote>\n

A Lei Complementar n\u00ba 222 mant\u00e9m o Imposto de Renda como base do incentivo federal e prev\u00ea que estados, Distrito Federal e munic\u00edpios possam estruturar mecanismos pr\u00f3prios dentro de suas compet\u00eancias tribut\u00e1rias. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, isso n\u00e3o significa que os incentivos estejam automaticamente dispon\u00edveis para utiliza\u00e7\u00e3o pelas empresas.<\/p>\n

ICMS e ISS exigem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong><\/h2>\n

Segundo Krasinski, um dos principais riscos est\u00e1 em tratar a legisla\u00e7\u00e3o como autoexecut\u00e1vel, sem observar os crit\u00e9rios tribut\u00e1rios espec\u00edficos de cada localidade.<\/p>\n

\u201cA lei organiza o sistema, mas n\u00e3o substitui as regras locais. Cada incentivo precisa respeitar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica e os processos administrativos de aprova\u00e7\u00e3o e controle\u201d, afirma.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o se torna ainda mais sens\u00edvel no caso do ICMS, que possui regras constitucionais pr\u00f3prias para concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. O novo marco refor\u00e7a justamente a necessidade de observ\u00e2ncia desses crit\u00e9rios, evitando interpreta\u00e7\u00f5es que possam gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica ou desequil\u00edbrios entre estados.<\/p>\n

Empresas precisar\u00e3o de maior preparo t\u00e9cnico<\/strong><\/h2>\n

Al\u00e9m de ampliar o potencial de utiliza\u00e7\u00e3o do incentivo ao esporte, a nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumenta a complexidade operacional do sistema. Empresas passam a lidar com diferentes estruturas de aprova\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas, conforme o tributo e o ente federativo envolvido.<\/p>\n

Outro ponto considerado estrat\u00e9gico \u00e9 o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o previsto pela legisla\u00e7\u00e3o. Programas estaduais e municipais j\u00e1 existentes seguem v\u00e1lidos at\u00e9 2033, prazo definido para adequa\u00e7\u00e3o ao novo marco legal. A tend\u00eancia do setor \u00e9 que a amplia\u00e7\u00e3o do uso de ICMS e ISS ocorra de forma gradual, conforme novas regulamenta\u00e7\u00f5es forem implementadas pelos governos locais.<\/p>\n

Nova lei do esporte muda l\u00f3gica dos incentivos fiscais<\/strong><\/h2>\n

Para Rafaella Krasinski, o principal impacto da legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 menos na amplia\u00e7\u00e3o imediata dos benef\u00edcios e mais na mudan\u00e7a estrutural da discuss\u00e3o tribut\u00e1ria ligada ao esporte.<\/p>\n

\u201cO debate deixa de ser sobre qual imposto utilizar e passa a ser sobre como estruturar o incentivo dentro de um sistema mais amplo e coordenado\u201d, diz.<\/p>\n

Segundo a especialista, o novo cen\u00e1rio tende a exigir maior planejamento t\u00e9cnico e jur\u00eddico de empresas e proponentes, reduzindo o espa\u00e7o para decis\u00f5es tomadas com base em interpreta\u00e7\u00f5es superficiais da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o existe amplia\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de benef\u00edcio. Existe um sistema mais estruturado, que exige planejamento, conhecimento t\u00e9cnico e alinhamento com as regras de cada esfera\u201d, conclui.<\/p>\n<\/div>\n

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