{"id":397296,"date":"2026-05-11T17:53:00","date_gmt":"2026-05-11T21:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=397296"},"modified":"2026-05-11T17:53:00","modified_gmt":"2026-05-11T21:53:00","slug":"comissao-aprova-ordem-de-pagamento-em-acoes-coletivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=397296","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova ordem de pagamento em a\u00e7\u00f5es coletivas"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova ordem de pagamento em a\u00e7\u00f5es coletivas<\/h1>\n

Proposta segue em an\u00e1lise na C\u00e2mara<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t11\/05\/2026 – 18:53 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Texto aprovado \u00e9 o substitutivo da relatora, Laura Carneiro<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que define o destino do dinheiro arrecadado com multas e indeniza\u00e7\u00f5es em processos judiciais que envolvem grandes grupos de pessoas. A regra vale para fraudes financeiras e infra\u00e7\u00f5es contra consumidores, meio ambiente, idosos e crian\u00e7as.<\/p>\n

Pela proposta, o dinheiro deve ir primeiro para as v\u00edtimas. Como segunda op\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel enviar os recursos para fundos de munic\u00edpios. A terceira alternativa seria o repasse para fundos de estados ou da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O juiz fica proibido de transferir os valores para finalidades fora dessa lista.<\/p>\n

O texto aprovado<\/a> \u00e9 um substitutivo<\/span> da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela fez algumas altera\u00e7\u00f5es na proposta original (PL 2168\/24), do deputado Ricardo Silva (PSD-SP). Uma delas foi para garantir o direito de ressarcimento a investidores lesados.<\/p>\n

O projeto original exclu\u00eda uma parte da Lei dos Crimes contra Investidores<\/a>\u00a0que garantia o ressarcimento direto a v\u00edtimas de fraudes ao sistema financeiro. Segundo a relatora, isso abriria a possibilidade para que esse tipo de indeniza\u00e7\u00e3o passasse a seguir a regra geral.<\/p>\n

Ao barrar essa mudan\u00e7a, a deputada explicou a diferen\u00e7a dos casos. “A natureza e a forma de defesa dos direitos (no mercado de capitais) n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticas aos previstos na lei geral da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica”, justificou Laura Carneiro.<\/p>\n

O novo texto determina que o valor de condena\u00e7\u00f5es por fraudes financeiras deve voltar para os investidores, na propor\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo de cada um. O envio para fundos p\u00fablicos ocorre apenas quando n\u00e3o for poss\u00edvel devolver o dinheiro \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tA mat\u00e9ria que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> segue para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n