{"id":393709,"date":"2026-05-09T19:52:58","date_gmt":"2026-05-09T23:52:58","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=393709"},"modified":"2026-05-09T19:52:58","modified_gmt":"2026-05-09T23:52:58","slug":"suspensao-da-lei-da-dosimetria-por-moraes-pode-se-arrastar-por-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=393709","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o da Lei da Dosimetria por Moraes pode se arrastar por anos"},"content":{"rendered":"
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A suspens\u00e3o determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), da aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Dosimetria<\/a> nos pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro pode se prolongar por anos, caso o andamento das a\u00e7\u00f5es siga o ritmo de alguns precedentes no pr\u00f3prio Supremo.<\/p>\n

Embora a lei tenha sido promulgada pelo Congresso e j\u00e1 esteja formalmente em vigor, Moraes condicionou seus efeitos, nos casos analisados, ao julgamento definitivo de a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade da norma no pr\u00f3prio STF.<\/p>\n

Condenados que pediram a revis\u00e3o das penas com base na nova legisla\u00e7\u00e3o ter\u00e3o de esperar o plen\u00e1rio da Corte decidir se a lei \u00e9 v\u00e1lida. O problema, segundo juristas ouvidos pela Gazeta do Povo<\/strong>, \u00e9 que esse julgamento n\u00e3o tem prazo certo para ocorrer. Como o relator das a\u00e7\u00f5es \u00e9 o pr\u00f3prio Moraes, caber\u00e1 a ele conduzir o andamento dos processos, pedir informa\u00e7\u00f5es, liberar o caso para julgamento e levar a controv\u00e9rsia ao plen\u00e1rio.<\/p>\n

A jurista Katia Magalh\u00e3es, especialista em responsabilidade civil, comenta que o bloqueio n\u00e3o tem prazo para terminar. “O mais preocupante \u00e9 que ele pode sentar nessas a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade da Rede e do PSOL sabe-se l\u00e1 por quanto tempo. J\u00e1 houve casos de ministros que levaram anos em cima de um processo. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, na semana que passou, relatou um caso em que uma liminar levou 13 anos para ser avaliada. A gente n\u00e3o sabe por quanto tempo permanecer\u00e1 essa agonia”, afirma.<\/p>\n

A demora, nesse tipo de caso, n\u00e3o gera consequ\u00eancia autom\u00e1tica para o magistrado. Katia lembra que os prazos processuais impostos \u00e0s partes e aos advogados costumam ter consequ\u00eancias concretas, como a perda do direito de recorrer ou de apresentar manifesta\u00e7\u00e3o. Para ju\u00edzes, no entanto, os prazos existem como orienta\u00e7\u00e3o, mas seu descumprimento n\u00e3o costuma gerar san\u00e7\u00e3o relevante.<\/p>\n

“Se n\u00f3s, partes e advogados, deixarmos de respeitar um prazo, a gente perde o direito. O juiz, n\u00e3o. Se ele descumpre um prazo processual, n\u00e3o h\u00e1 uma san\u00e7\u00e3o equivalente. Ent\u00e3o, os prazos deles acabam sendo, na pr\u00e1tica, bastante el\u00e1sticos”, diz a advogada.<\/p>\n

A Lei 15.402\/2026 foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, ap\u00f3s a derrubada do veto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). O texto permite a revis\u00e3o de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, com mudan\u00e7as em regras de c\u00e1lculo penal, progress\u00e3o de regime, remi\u00e7\u00e3o e concurso de crimes.<\/p>\n

Logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) e a federa\u00e7\u00e3o formada por PSOL e Rede Sustentabilidade ajuizaram a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra a norma. Moraes foi sorteado relator das a\u00e7\u00f5es e, ao analisar pedidos individuais de aplica\u00e7\u00e3o da lei, afirmou que a exist\u00eancia dessas ADIs criava um “fato processual novo e relevante”. Com esse argumento, determinou que a execu\u00e7\u00e3o penal dos condenados prossiga integralmente, sem aplica\u00e7\u00e3o imediata da nova lei, at\u00e9 que o Supremo julgue a controv\u00e9rsia.<\/p>\n

Katia considera a decis\u00e3o pouco surpreendente: o Congresso, ao aprovar a Lei da Dosimetria, manteve a palavra final nas m\u00e3os do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio. \u201cA not\u00edcia \u00e9 ruim, mas era previs\u00edvel. O problema dessa Lei da Dosimetria est\u00e1 na raiz. Pelo pr\u00f3prio fato de se chamar Lei da Dosimetria j\u00e1 h\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca, porque quem faz a dosimetria da pena \u00e9, e sempre ser\u00e1, o juiz\u201d, afirma.<\/p>\n

Segundo ela, a tentativa de alterar os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo das penas n\u00e3o retirou dos ministros do STF o controle sobre a aplica\u00e7\u00e3o concreta da norma. “As normas sobre dosimetria est\u00e3o no C\u00f3digo Penal, n\u00e3o foram revogadas. Ent\u00e3o, as pessoas ficaram novamente \u00e0 merc\u00ea daqueles mesmos ju\u00edzos de valor. Era previs\u00edvel que devolver decis\u00f5es para a m\u00e3o de quem concentra esse poder colocaria as defesas na mesma posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade”, diz.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o pendente de PSOL e Rede vira motivo para barrar pedidos das defesas sobre dosimetria<\/h2>\n

Como as defesas pediram a revis\u00e3o das penas com base na Lei da Dosimetria, e como partidos e entidades questionaram a validade dessa lei no Supremo, o ministro argumentou que seria necess\u00e1rio aguardar o julgamento da constitucionalidade antes de aplicar a norma. “O racioc\u00ednio \u00e9: se a lei cair depois, como ficam as decis\u00f5es j\u00e1 tomadas com base nela?”, explica Katia.<\/p>\n

Nas redes sociais, juristas como a ex-ju\u00edza Ludmila Lins Grilo e o senador e ex-juiz Sergio Moro (PL-PR) chamaram a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que as leis promulgadas t\u00eam “presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade”, isto \u00e9, antes de que sejam classificadas como inconstitucionais, elas deveriam valer. Lins Grilo observou via X que Moraes “criou a figura da presun\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das leis, que \u00e9 o exato oposto do que existe (ou deveria existir) em nosso ordenamento jur\u00eddico, que \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade”.<\/p>\n

O jurista Georges Humbert, especialista em Direito do Estado e doutor pela PUC-SP, tamb\u00e9m v\u00ea problemas na decis\u00e3o. Segundo ele, o simples fato de haver uma a\u00e7\u00e3o no STF contra a Lei da Dosimetria n\u00e3o faz com que a norma deixe de valer automaticamente. Para isso, seria preciso que o Supremo suspendesse a lei ou a declarasse inconstitucional.<\/p>\n

Moraes adotou um caminho incomum, ressalta o jurista, porque n\u00e3o declarou a lei inconstitucional, n\u00e3o suspendeu oficialmente seus efeitos para todos os casos, mas impediu que ela fosse aplicada nos pedidos apresentados por condenados do 8 de janeiro. Para Humbert, h\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o nisso: embora a Lei da Dosimetria continue formalmente em vigor, ela ficou sem efeito pr\u00e1tico nenhum.<\/p>\n

“Se o pr\u00f3prio Ministro, na ADI, optou pelo rito do art. 10 da Lei 9.868\/1999 (que \u00e9 justamente o rito em que N\u00c3O se concede a cautelar monocr\u00e1tica, remetendo-se diretamente ao m\u00e9rito ap\u00f3s informa\u00e7\u00f5es), ele implicitamente reconheceu que n\u00e3o estavam presentes os requisitos para suspens\u00e3o liminar da lei. Suspender a aplica\u00e7\u00e3o da mesma lei num caso concreto produz, na pr\u00e1tica, o efeito que ele recusou conceder no controle concentrado \u2013 uma contradi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e processual”, comenta o jurista.<\/p>\n

Para Katia Magalh\u00e3es, a oposi\u00e7\u00e3o no Congresso errou ao apostar na revis\u00e3o de c\u00e1lculo penal, justamente por se tratar de mat\u00e9ria que depende da aplica\u00e7\u00e3o judicial. Uma anistia, por outro lado, seria um rem\u00e9dio mais direto.<\/p>\n

“Qual \u00e9 o pulo do gato entre a anistia e a dosimetria? A anistia \u00e9 prerrogativa exclusiva do parlamento. Se essas pessoas tivessem sido anistiadas, elas sairiam na mesma hora. Mesmo que houvesse um questionamento posterior sobre a constitucionalidade da anistia, as pessoas estariam esperando o julgamento na rua, em liberdade. J\u00e1 a dosimetria, como \u00e9 uma prerrogativa do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, fez com que o Congresso devolvesse o poder para eles mesmos”, explica.<\/p>\n

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