{"id":388548,"date":"2026-05-07T12:24:00","date_gmt":"2026-05-07T16:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=388548"},"modified":"2026-05-07T12:24:00","modified_gmt":"2026-05-07T16:24:00","slug":"comissao-aprova-uso-de-precatorios-para-quitar-imoveis-de-agentes-de-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=388548","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova uso de precat\u00f3rios para quitar im\u00f3veis de agentes de seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"
\nPol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova uso de precat\u00f3rios para quitar im\u00f3veis de agentes de seguran\u00e7a<\/h1>\n

Projeto continua em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t07\/05\/2026 – 13:24 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Delegado Paulo Bilynskyj \u00e9 o relator da proposta<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica cederem seus cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios (d\u00edvidas que o Estado tem com eles ap\u00f3s decis\u00f5es judiciais) para quitar ou amortizar financiamentos de im\u00f3veis.<\/p>\n

Pelo texto aprovado, a taxa de desconto aplicada pelo banco ao aceitar o precat\u00f3rio n\u00e3o pode ser maior do que os juros j\u00e1 cobrados no financiamento da casa.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m cria uma prote\u00e7\u00e3o patrimonial: se o cr\u00e9dito do precat\u00f3rio for suficiente para cobrir mais de 50% da d\u00edvida do servidor, o banco n\u00e3o poder\u00e1 levar o im\u00f3vel a leil\u00e3o por atraso no pagamento.<\/p>\n

O colegiado aprovou o substitutivo<\/span> do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao PL 4707\/25, do deputado Sanderson (PL-RS).<\/p>\n

A vers\u00e3o do relator amplia o alcance da proposta original para, al\u00e9m dos policiais civis, militares, penais, federais e bombeiros, incluir entre os benefici\u00e1rios os agentes de tr\u00e2nsito e os agentes socioeducativos.<\/p>\n

\u201cMuitos desses profissionais s\u00e3o credores do Estado em a\u00e7\u00f5es de natureza alimentar e esperam anos pelo pagamento. Permitir que usem esse cr\u00e9dito para garantir a moradia pr\u00f3pria \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o justa que n\u00e3o traz custos aos cofres p\u00fablicos\u201d, defendeu o relator.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n