{"id":386033,"date":"2026-05-06T13:32:00","date_gmt":"2026-05-06T17:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=386033"},"modified":"2026-05-06T13:32:00","modified_gmt":"2026-05-06T17:32:00","slug":"comissao-aprova-admissibilidade-de-pec-que-da-autonomia-a-agu-e-procuradorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=386033","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova admissibilidade de PEC que d\u00e1 autonomia \u00e0 AGU e procuradorias"},"content":{"rendered":"
\nPol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova admissibilidade de PEC que d\u00e1 autonomia \u00e0 AGU e procuradorias<\/h1>\n

Atualmente vinculada ao Poder Executivo, a AGU passaria a ter independ\u00eancia financeira e administrativa semelhante \u00e0 do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t06\/05\/2026 – 14:32 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Deputado Domingos Neto (PSD-CE)<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a admissibilidade<\/span> da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 17\/24<\/a>, que garante autonomia administrativa, t\u00e9cnica e or\u00e7ament\u00e1ria para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e para as procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

A AGU e as procuradorias estaduais fazem parte da Advocacia P\u00fablica \u2013 que, pela Constitui\u00e7\u00e3o, tem o papel de prestar assessoria jur\u00eddica aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e atuar em processos de interesse da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

O relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), destacou que a medida n\u00e3o fere a separa\u00e7\u00e3o de Poderes. Pelo contr\u00e1rio, argumentou que a autonomia fortalece o papel consultivo e a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico. “A proposta refor\u00e7a o n\u00facleo essencial do pacto federativo, garantindo que as institui\u00e7\u00f5es que exercem fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a tenham independ\u00eancia para atuar”, afirmou.<\/p>\n

Independ\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tPelo texto, a AGU e as procuradorias estaduais passam a ter or\u00e7amento pr\u00f3prio, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/span>). Al\u00e9m disso, a proposta garante que os repasses financeiros ocorram mensalmente at\u00e9 o dia 20, no regime de duod\u00e9cimos.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso obriga o Executivo a repassar mensalmente \u00e0 Advocacia P\u00fablica uma fatia fixa de seu or\u00e7amento anual. O objetivo \u00e9 evitar o contingenciamento (bloqueio) de verbas e garantir que os procuradores tenham recursos necess\u00e1rios para custear suas atividades sem depender de autoriza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas eventuais.<\/p>\n

Para o autor da PEC, deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), a Advocacia P\u00fablica \u00e9 a \u00fanica fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a que ainda n\u00e3o possui essa prote\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Segundo ele, a independ\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria para que o advogado p\u00fablico possa orientar a gest\u00e3o com foco na probidade, sem sofrer press\u00f5es pol\u00edticas ou financeiras.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tA PEC 17\/24 ser\u00e1 analisada agora por uma comiss\u00e3o especial<\/span>, que ser\u00e1 constitu\u00edda especificamente para avaliar seu m\u00e9rito. Ap\u00f3s essa fase, o texto precisar\u00e1 ser votado em dois turnos pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.<\/p>\n