{"id":385712,"date":"2026-05-06T09:39:23","date_gmt":"2026-05-06T13:39:23","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=385712"},"modified":"2026-05-06T09:39:23","modified_gmt":"2026-05-06T13:39:23","slug":"acao-no-stf-sobre-apaes-pode-ganhar-novo-rumo-apos-parecer-da-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=385712","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o no STF sobre Apaes pode ganhar novo rumo ap\u00f3s parecer da AGU"},"content":{"rendered":"
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Um parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) trouxe uma nova interpreta\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> e que questiona a constitucionalidade de institui\u00e7\u00f5es como as Apaes e as Pestalozzis.<\/p>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o apresentada nesta ter\u00e7a-feira (5), a AGU defendeu que duas leis estaduais do Paran\u00e1, que autorizam o repasse de recursos p\u00fablicos a essas entidades, n\u00e3o sejam declaradas inconstitucionais. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o das normas deve apenas observar par\u00e2metros da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o deve seguir em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 anula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de financiamento existentes.<\/p>\n

Para a AGU, uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme as diretrizes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a oferta educacional para estudantes com defici\u00eancia ocorra, preferencialmente, em escola comum. Ainda assim, o parecer reconhece a autonomia federativa de estados e munic\u00edpios para ofertar educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica na modalidade de educa\u00e7\u00e3o especial em escolas especializadas, desde que essas institui\u00e7\u00f5es estejam devidamente autorizadas pelos respectivos conselhos de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que se refere ao financiamento, a AGU sustenta que o repasse de recursos e a cess\u00e3o de servidores \u00e0s entidades especializadas s\u00e3o juridicamente poss\u00edveis. Tais medidas somente seriam consideradas ilegais caso inviabilizassem o investimento priorit\u00e1rio na inclus\u00e3o de alunos com defici\u00eancia no ensino regular.<\/p>\n

O entendimento apresentado diverge das manifesta\u00e7\u00f5es protocoladas at\u00e9 o momento no processo e abre a possibilidade de que o STF venha a se pronunciar de forma definitiva sobre a constitucionalidade das Apaes, ao inv\u00e9s de encerrar o processo por perda de objeto.<\/p>\n

Setores que defendem o modelo da chamada \u201cinclus\u00e3o total\u201d sustentam que a exist\u00eancia de escolas especializadas n\u00e3o estaria alinhada aos princ\u00edpios constitucionais da educa\u00e7\u00e3o inclusiva. Por outro lado, as pr\u00f3prias entidades especializadas haviam argumentado pela perda do objeto da a\u00e7\u00e3o, alegando que um decreto posterior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC)<\/a> passou a oferecer respaldo jur\u00eddico ao repasse de recursos p\u00fablicos \u00e0s Apaes, o que tornaria desnecess\u00e1ria uma declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por parte da Corte.<\/p>\n

As interpreta\u00e7\u00f5es sugeridas pela AGU refor\u00e7am o que j\u00e1 est\u00e1 previsto na base legal consolidade sobre o tema, que inclui a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) e o recente decreto do MEC.<\/p>\n

Relembre a a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7796 questiona a legalidade de duas leis estaduais que tratam sobre o funcionamento de escolas especializadas: a Lei 17.656\/2013, conhecida como \u201cTodos Iguais pela Educa\u00e7\u00e3o\u201d e a Lei 18.419\/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia no Estado.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down, que pede ao STF a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade desses repasses, sob o argumento de que o modelo educacional adotado pelas Apaes seria excludente.<\/p>\n

O debate est\u00e1 inserido na controv\u00e9rsia em torno da chamada teoria da \u201cinclus\u00e3o total<\/a>\u201d, que defende a matr\u00edcula de todos os alunos com defici\u00eancia \u2014 inclusive aqueles com defici\u00eancias severas \u2014 no ensino regular. Para seus defensores, qualquer forma de atendimento educacional separado poderia configurar segrega\u00e7\u00e3o, enquanto cr\u00edticos do modelo argumentam pela coexist\u00eancia de diferentes modalidades de ensino, conforme as necessidades espec\u00edficas de cada estudante.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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