{"id":381872,"date":"2026-05-04T19:35:11","date_gmt":"2026-05-04T23:35:11","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=381872"},"modified":"2026-05-04T19:35:11","modified_gmt":"2026-05-04T23:35:11","slug":"stf-decide-sobre-lei-de-equiparacao-salarial-e-limites-de-fiscalizacao-do-estado-nas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=381872","title":{"rendered":"STF decide sobre lei de equipara\u00e7\u00e3o salarial e limites de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado nas empresas"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 prestes a decidir os limites da atua\u00e7\u00e3o do Estado para fiscalizar a equipara\u00e7\u00e3o salarial entre homens e mulheres pelas empresas.<\/p>\n

No pr\u00f3ximo dia 6 de maio, a Corte julga a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 92, que tem como alvo a validade da Lei n\u00ba 14.611\/2023, que estabelece regras de transpar\u00eancia salarial.<\/p>\n

Em discuss\u00e3o est\u00e1 se o Minist\u00e9rio do Trabalho pode exigir das empresas a divulga\u00e7\u00e3o de dados para justificar diferen\u00e7as de remunera\u00e7\u00e3o ou se essa exig\u00eancia extrapola os limites da livre iniciativa e da prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

A decis\u00e3o ter\u00e1 efeitos diretos tamb\u00e9m sobre as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7612 e 7631), propostas pela CUT e pelo Partido Novo. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o vai definir como \u2014 e at\u00e9 onde \u2014 o Estado pode intervir para reduzir a desigualdade salarial de g\u00eanero.<\/p>\n

\u201cA discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 se h\u00e1 igualdade salarial, que \u00e9 assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela pr\u00f3pria Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)\u201d, destaca a advogada Hadra Leite, especialista em temas ligados \u00e0 mulher.<\/p>\n

J\u00e1 est\u00e1 consagrado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro que empregados que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o, com igual produtividade, perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e tempo de servi\u00e7o, devem receber sal\u00e1rios equivalentes.<\/p>\n

\u201cO questionamento \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao limite da atua\u00e7\u00e3o estatal na organiza\u00e7\u00e3o interna dessas empresas\u201d, diz.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Transpar\u00eancia vai elevar n\u00edvel de governan\u00e7a, diz advogada<\/h2>\n

Para o advogado trabalhista Pedro Maciel, s\u00f3cio da Advocacia Maciel, a Lei n\u00ba 14.611\/2023, alvo da a\u00e7\u00e3o, introduziu uma mudan\u00e7a \u201crelevante\u201d ao criar mecanismos de transpar\u00eancia.<\/p>\n

\u201cA inova\u00e7\u00e3o legislativa busca enfrentar de forma mais direta a persistente desigualdade de g\u00eanero, instituindo mecanismos de transpar\u00eancia, como a obrigatoriedade de as empresas divulgarem relat\u00f3rios, al\u00e9m de prever a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades mais rigorosas em casos de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso se traduz na obriga\u00e7\u00e3o de empresas com 100 ou mais funcion\u00e1rios apresentarem relat\u00f3rios semestrais detalhando remunera\u00e7\u00f5es e justificando eventuais diferen\u00e7as.<\/p>\n

\u201cO que a legisla\u00e7\u00e3o traz \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o dessas empresas que t\u00eam 100 ou mais funcion\u00e1rios de apresentar relat\u00f3rios semestrais de remunera\u00e7\u00e3o, justificando disparidades ou incongru\u00eancias\u201d, explica Hadra Leite. Hoje, segundo ela, a regra \u00e9 apenas a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a sem crit\u00e9rio objetivo.<\/p>\n

“A expectativa \u00e9 que a transpar\u00eancia salarial ganhe maior relev\u00e2ncia e passe a ocupar um papel mais central na governan\u00e7a corporativa”, ressalta Evely Cavalcanti, da Advocacia Serur.<\/p>\n

“Isso tende a estimular a revis\u00e3o das pol\u00edticas de remunera\u00e7\u00e3o, com a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios mais objetivos e bem documentados, capazes de conferir maior consist\u00eancia \u00e0s diferencia\u00e7\u00f5es salariais.”<\/p>\n

Esses crit\u00e9rios j\u00e1 existem na lei \u2014 como tempo de servi\u00e7o, produtividade e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u2014, mas a nova legisla\u00e7\u00e3o exige que sejam explicitados e comprovados.<\/p>\n

\u201cAntes a gente s\u00f3 falava que n\u00e3o poderia existir diferen\u00e7a salarial entre homem e mulher. Agora, acaso ela exista, a empresa tem que explicar o porqu\u00ea\u201d, diz Leite.<\/p>\n

Preocupa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e9 o sigilo de dados <\/h2>\n

\u00c9 justamente nessa mudan\u00e7a que surge a controv\u00e9rsia: na obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia associada a san\u00e7\u00f5es se concentra a resist\u00eancia empresarial.<\/p>\n

\u201cDe um lado a gente tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos nossos dados, \u00e0s regras de compliance, e do outro lado essas informa\u00e7\u00f5es sendo repassadas e estando dispon\u00edveis a n\u00edvel p\u00fablico. Esse \u00e9 o grande ponto de tens\u00e3o que preocupa as empresas\u201d, diz Leite.<\/p>\n

A depender de como o STF delimitar esses par\u00e2metros, o impacto pode ir al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o e atingir o contencioso trabalhista.<\/p>\n

\u201cSe esses crit\u00e9rios n\u00e3o ficarem objetivos o suficiente, isso vai acabar se tornando mais uma quantidade de a\u00e7\u00f5es judiciais para que o caso a caso seja apreciado dentro da Justi\u00e7a\u201d, afirma Leite.<\/p>\n

Segundo ela, uma eventual falta de clareza pode gerar efeitos financeiros indiretos: \u201cQuanto mais a\u00e7\u00e3o judicial, mais onera tanto a empresa quanto o Estado e eventualmente o pr\u00f3prio funcion\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Cavalcanti tamb\u00e9m destaca a necessidade de elucida\u00e7\u00e3o. “\u00c9 esperado que o julgamento v\u00e1 al\u00e9m da valida\u00e7\u00e3o formal da lei, estabelecendo par\u00e2metros interpretativos claros para sua aplica\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho”, diz.<\/p>\n

Embora a equipara\u00e7\u00e3o salarial j\u00e1 pudesse ser pleiteada judicialmente por meio de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, Maciel afirma que a Lei n\u00ba 14.611\/2023 avan\u00e7a ao estabelecer san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. “Imposi\u00e7\u00e3o de multas e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias est\u00e3o no centro da discuss\u00e3o na ADC 92\u201d, afirma.<\/p>\n

Igualdade salarial ainda n\u00e3o \u00e9 realidade<\/h2>\n

A decis\u00e3o ocorre em um cen\u00e1rio de estagna\u00e7\u00e3o da desigualdade de g\u00eanero. Segundo o 5\u00ba Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), as mulheres seguem recebendo, em m\u00e9dia, 21,3% a menos que os homens no setor privado \u2014 patamar praticamente inalterado desde 2024.<\/p>\n

Em termos absolutos, a diferen\u00e7a chega a R$ 1.073,74: eles ganham, em m\u00e9dia, R$ 5.039,68, ante R$ 3.965,94 delas. A s\u00e9rie hist\u00f3rica indica piora em rela\u00e7\u00e3o aos 19,4% registrados no primeiro relat\u00f3rio, em mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n

Os dados abrangem mais de 53 mil estabelecimentos com 100 ou mais funcion\u00e1rios. Apesar disso, a ocupa\u00e7\u00e3o feminina avan\u00e7ou 11%, passando de 7,2 milh\u00f5es para 8 milh\u00f5es de trabalhadoras, com alta de 29% entre mulheres negras, que somam 4,2 milh\u00f5es de ocupadas em 2025.<\/p>\n

Regionalmente, a desigualdade \u00e9 mais acentuada no Esp\u00edrito Santo (70,7%) e no Rio de Janeiro (71,2%), enquanto Piau\u00ed (92,1%) e Acre (91,9%) apresentam maior proximidade salarial entre homens e mulheres.<\/p>\n<\/div>\n

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