{"id":372206,"date":"2026-04-18T16:24:24","date_gmt":"2026-04-18T20:24:24","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=372206"},"modified":"2026-04-18T16:24:24","modified_gmt":"2026-04-18T20:24:24","slug":"clarence-thomas-o-juiz-do-povo-e-o-peso-das-palavras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=372206","title":{"rendered":"Clarence Thomas: o juiz do povo e o peso das palavras"},"content":{"rendered":"
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Alguns ju\u00edzes escrevem votos, outros escrevem hist\u00f3ria, e existe uma terceira esp\u00e9cie, bem mais rara, composta por aqueles que parecem desconfiar das pr\u00f3prias palavras, como se soubessem que, sem algo mais, elas n\u00e3o passam de tinta sobre papel. Clarence Thomas pertence a essa \u00faltima esp\u00e9cie, e uma biografia assinada por Amul Thapar o chamou de The People’s Justice<\/em> por raz\u00f5es que talvez tenham menos a ver com popularidade f\u00e1cil do que com uma fidelidade obstinada a princ\u00edpios que ele trata como realidade anterior a qualquer argumento.<\/p>\n

Sua palestra recente na Universidade do Texas<\/strong><\/a> dispensou a moldura da teoria constitucional em favor de um esfor\u00e7o mais dif\u00edcil, o de recuperar o fundamento moral sobre o qual a ideia de Constitui\u00e7\u00e3o se apoia. A Declara\u00e7\u00e3o de Independ\u00eancia comparece ali menos como pe\u00e7a hist\u00f3rica e mais como eixo invis\u00edvel em torno do qual todo o argumento se organiza. Thomas fala em God-given rights<\/em>, express\u00e3o que carrega o peso de uma tradi\u00e7\u00e3o que v\u00ea na dignidade humana uma origem transcendente. A for\u00e7a do argumento est\u00e1 na estrutura da ideia: esses direitos existem antes. S\u00e3o pressupostos do arranjo pol\u00edtico, de modo que nem o Estado os concede, nem as maiorias os moldam, nem os tribunais os inventam. Chega-se a eles pela f\u00e9, como sugere Thomas, ou pela raz\u00e3o, como chegaram Tom\u00e1s de Aquino, Locke e Randy Barnett. A varia\u00e7\u00e3o do caminho pouco altera o destino, que permanece o reconhecimento de que a liberdade \u00e9 condi\u00e7\u00e3o, e o Estado, quando cumpre seu papel, apenas a protege.<\/p>\n

A origem dessa convic\u00e7\u00e3o, na biografia de Thomas, n\u00e3o est\u00e1 nos bancos universit\u00e1rios. Ele cresceu negro no Sul segregado dos Estados Unidos, na Ge\u00f3rgia dos anos 1950, frequentando a escola prim\u00e1ria St. Benedict’s, onde enfileirava-se com os demais alunos para hastear a bandeira e recitar o juramento de lealdade e o pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o. A educa\u00e7\u00e3o que recebeu em casa, na escola e na igreja convergia num ponto que parecia indiferente \u00e0s leis em vigor, o de que a igualdade vinha de Deus e nenhum poder humano era capaz de suprimi-la. As freiras irlandesas de St. Benedict’s ensinavam o mesmo que ensinava seu av\u00f4, homem sem instru\u00e7\u00e3o formal que falava com naturalidade de direitos e obriga\u00e7\u00f5es provenientes de Deus e n\u00e3o dos arquitetos da segrega\u00e7\u00e3o. A constata\u00e7\u00e3o que Thomas extrai desse ambiente \u00e9 uma das passagens mais not\u00e1veis da palestra, por desmontar o clich\u00ea segundo o qual a compreens\u00e3o dos direitos naturais exigiria sofistica\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica. Aquelas pessoas, muitas delas iletradas, compreendiam com clareza que a dignidade de cada um precedia o Estado, precisamente porque viviam sob um Estado que lhes recusava tudo o mais. A experi\u00eancia do poder injusto ensinou-lhes, sem necessidade de livros, que a fonte dos direitos havia de estar em outro lugar.<\/p>\n

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Thomas fala em God-given rights<\/em>, express\u00e3o que carrega o peso de uma tradi\u00e7\u00e3o que v\u00ea na dignidade humana uma origem transcendente<\/p>\n<\/blockquote>\n

Dessa premissa Thomas extrai uma distin\u00e7\u00e3o que talvez seja o ponto anal\u00edtico mais afiado da palestra. A Constitui\u00e7\u00e3o, diz ele, \u00e9 o meio de governo, ao passo que a Declara\u00e7\u00e3o anuncia os fins que o governo deve servir. A primeira existe em fun\u00e7\u00e3o da segunda, ordena\u00e7\u00e3o que define o car\u00e1ter do regime constitucional. Quando essa hierarquia se perde, o instrumento passa a redefinir os fins que deveria servir, e a arquitetura constitucional, concebida para proteger direitos anteriores a ela, acaba reconfigurada para autorizar o poder a produzi-los segundo sua conveni\u00eancia. A separa\u00e7\u00e3o de poderes, o federalismo e os limites \u00e0 a\u00e7\u00e3o estatal existem todos em fun\u00e7\u00e3o de um compromisso pr\u00e9vio com a liberdade individual, e perdem sentido sempre que se esquece que foram desenhados para conter, e n\u00e3o para organizar, a vontade pol\u00edtica.<\/p>\n

A densidade da palestra aparece no momento em que Thomas se recusa a parar na afirma\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e passa a falar do que eles custam para ser sustentados. A Declara\u00e7\u00e3o de Independ\u00eancia, ele recorda, encerra-se com um compromisso em lugar de uma teoria, e nesse compromisso os signat\u00e1rios empenharam vidas, fortunas e honra como pre\u00e7o efetivo, longe de qualquer figura de estilo. Sem essa disposi\u00e7\u00e3o, o restante do texto reduz-se a palavras elegantes, por\u00e9m inofensivas. H\u00e1 uma honestidade inc\u00f4moda nessa leitura, porque ela desloca o diagn\u00f3stico do problema institucional. O que falta em Washington, observa Thomas com particular acidez, pertence a uma ordem distinta da intelig\u00eancia e dos argumentos bem constru\u00eddos, e diz respeito \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de arcar com as consequ\u00eancias de agir conforme o que j\u00e1 se sabe ser correto.<\/p>\n

Essa convic\u00e7\u00e3o dispensa o tom da abstra\u00e7\u00e3o. Thomas recorre, em determinado trecho, ao ponto mais baixo de sua pr\u00f3pria vida, a primavera de 1983, quando acabava de sepultar os av\u00f3s, vivia num apartamento infestado de baratas, estava prestes a vender o carro para pagar a mensalidade do filho e sofria ataques di\u00e1rios da imprensa e do Congresso por recusar a ortodoxia racial ent\u00e3o dominante na Equal Employment Opportunity Commission<\/em>. Foi nesse momento que formulou a pergunta que a palestra devolve aos ouvintes, a saber, quanto valem os princ\u00edpios. A resposta que deu ent\u00e3o, e que diz ainda daria hoje, \u00e9 desconcertante pela simplicidade com que se recusa ao enfeite ret\u00f3rico, afirmando que valem a vida. O tra\u00e7o autobiogr\u00e1fico tem aqui prop\u00f3sito estrutural, porque encerra a dist\u00e2ncia entre a \u00faltima senten\u00e7a da Declara\u00e7\u00e3o e a experi\u00eancia concreta de um homem qualquer. Vidas, fortunas e honra deixam de ser emblema ret\u00f3rico e passam a designar algo perfeitamente palp\u00e1vel.<\/p>\n

A ilustra\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica que Thomas oferece talvez d\u00ea a medida exata do problema. Plessy v. Ferguson<\/em>, a decis\u00e3o de 1896 que legitimou a segrega\u00e7\u00e3o racial, n\u00e3o foi sequer considerada importante pela imprensa jur\u00eddica de seu tempo, e \u00e9 precisamente por isso, observa ele, que as opini\u00f5es mais perigosas costumam ser aquelas que ningu\u00e9m percebeu serem perigosas, sentadas silenciosamente nos comp\u00eandios judiciais como armas carregadas \u00e0 espera de uma m\u00e3o \u00fatil. Levaram-se sessenta anos at\u00e9 que a Suprema Corte se dispusesse a corrigir aquele erro, e esses sessenta anos n\u00e3o se explicam por ignor\u00e2ncia t\u00e9cnica nem por falta de argumentos jur\u00eddicos. A dissid\u00eancia solit\u00e1ria do Juiz Harlan j\u00e1 havia dito, em 1896, o que havia a ser dito. Faltou coragem para diz\u00ea-lo como maioria, e milh\u00f5es de crian\u00e7as americanas, entre as quais o pr\u00f3prio Thomas, cresceram num sistema de castas raciais porque era mais f\u00e1cil n\u00e3o fazer nada do que fazer o certo.<\/p>\n

A Plessy<\/em> soma-se, na leitura de Thomas, uma segunda cicatriz da jurisprud\u00eancia americana, ainda mais reveladora do que pode ocorrer com direitos deixados de serem entendidos como anteriores ao Estado. Em Buck v. Bell<\/em>, decidido em 1927, a Suprema Corte validou programas estatais de esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria dos considerados pelos especialistas da \u00e9poca como inaptos para a reprodu\u00e7\u00e3o, e a opini\u00e3o foi redigida por Oliver Wendell Holmes, nome que o progressismo jur\u00eddico norte-americano costuma tratar com rever\u00eancia. A converg\u00eancia entre uma e outra decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 acidental, e se explica pela mesma confian\u00e7a nos experts, pela mesma cren\u00e7a no progresso biol\u00f3gico e hist\u00f3rico, pelo mesmo desprezo pela ideia de que direitos naturais imporiam limites a pol\u00edticas supostamente esclarecidas, tudo isso capaz de autorizar, com a caneta de uma das figuras mais celebradas do direito americano, a mutila\u00e7\u00e3o de seres humanos em nome do bem comum. N\u00e3o se trata de desvio. Trata-se de consequ\u00eancia. A trajet\u00f3ria de Wilson, que ressegregou o servi\u00e7o p\u00fablico federal, e a decis\u00e3o de Holmes em Buck v. Bell<\/em> pertencem \u00e0 mesma fam\u00edlia intelectual, e Thomas n\u00e3o hesita em nome\u00e1-la.<\/p>\n

Essa fam\u00edlia intelectual \u00e9 o progressismo, e a cr\u00edtica que Thomas lhe dirige deixa de parecer mera prefer\u00eancia ideol\u00f3gica ao revelar sua ambi\u00e7\u00e3o de fundo, que \u00e9 contestar a substitui\u00e7\u00e3o da ideia de direitos naturais por uma concep\u00e7\u00e3o em que o Estado passa a ser fonte da liberdade em vez de seu limite. Uma vez que os direitos deixam de ser anteriores ao poder, tornam-se contingentes, e aquilo que era limite transforma-se em autoriza\u00e7\u00e3o. Passam a depender da vontade coletiva e daquilo que, em cada \u00e9poca, se convencione chamar de progresso, e ent\u00e3o o direito abandona a fun\u00e7\u00e3o de conter o poder para assumir a de organiz\u00e1-lo. A diferen\u00e7a entre uma Constitui\u00e7\u00e3o que protege direitos e outra que os redefine parece sutil na forma, e \u00e9 decisiva na pr\u00e1tica, porque a primeira opera como limite e a segunda, como instrumento.<\/p>\n

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A experi\u00eancia do poder injusto ensinou-lhes, sem necessidade de livros, que a fonte dos direitos havia de estar em outro lugar<\/p>\n<\/blockquote>\n

A palestra se torna particularmente severa quando Thomas exp\u00f5e a origem estrangeira dessas ideias. Wilson e os progressistas de sua gera\u00e7\u00e3o n\u00e3o escondiam a admira\u00e7\u00e3o pela Alemanha de Bismarck, cujo modelo de Estado centralizado e administrativo lhes parecia superior ao arranjo americano. O pr\u00f3prio Wilson descreveu a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos como obsoleta, presa a uma filosofia ultrapassada, e elogiou a Alemanha pelo que via como quase-perfei\u00e7\u00e3o institucional, a ponto de classificar os direitos inalien\u00e1veis do indiv\u00edduo como um amontoado de tolices. O detalhe mais revelador da palestra talvez esteja na raz\u00e3o que Wilson apresentava para preferir o povo alem\u00e3o ao americano, descrevendo-o com satisfa\u00e7\u00e3o como d\u00f3cil e submisso, adjetivos que exprimem, melhor do que qualquer teoria, o tipo de cidad\u00e3o que o projeto progressista supunha necess\u00e1rio. Thomas reconstr\u00f3i ent\u00e3o o arco hist\u00f3rico que se seguiu, lembrando que aquele sistema europeu apresentado como modelo produziu, no s\u00e9culo seguinte, os governos respons\u00e1veis pelas maiores cat\u00e1strofes humanas j\u00e1 registradas, de St\u00e1lin a Hitler, de Mussolini a Mao, todos obstinadamente opostos aos direitos naturais que a Declara\u00e7\u00e3o proclamara. A ironia \u00e9 densa e recusa o eufemismo: muitos progressistas americanos manifestaram admira\u00e7\u00e3o por cada um desses regimes pouco antes de esses mesmos regimes matarem dezenas de milh\u00f5es de seres humanos. A li\u00e7\u00e3o que Thomas extrai da experi\u00eancia \u00e9 estrutural, e n\u00e3o meramente hist\u00f3rica, pois o que os Estados Unidos quase importaram n\u00e3o foram pol\u00edticas pontuais, e sim uma concep\u00e7\u00e3o de poder que dispensa o indiv\u00edduo como fundamento. A arquitetura do consentimento, quando substitu\u00edda pela administra\u00e7\u00e3o dos experts, torna-se sempre menos capaz de resistir ao seu pr\u00f3prio apetite.<\/p>\n

H\u00e1, em meio \u00e0 palestra, uma passagem que oferece o contraponto exato \u00e0 tenta\u00e7\u00e3o do juiz legislador. Thomas relembra conselho que recebeu do juiz Larry Silverman ao ingressar na magistratura federal, segundo o qual a pergunta primeira diante de qualquer caso diz respeito ao que cabe ao juiz fazer naquele processo espec\u00edfico enquanto juiz, e apenas isso, com suspens\u00e3o deliberada do que ele pensaria como pessoa, como cat\u00f3lico, como marido ou como formulador de pol\u00edticas. O exemplo que escolhe para ilustrar a disciplina \u00e9 deliberadamente doloroso, o dos refugiados haitianos interceptados e mantidos em Guant\u00e1namo pelas administra\u00e7\u00f5es Bush e Clinton, caso em que a simpatia humana corria num sentido e a autoridade constitucional do juiz, no sentido oposto. O autocontrole, nessa leitura, deixa de ser timidez institucional para revelar sua natureza pr\u00f3pria, que \u00e9 a consequ\u00eancia necess\u00e1ria da mesma premissa que sustenta tudo o mais na palestra. A atribui\u00e7\u00e3o e dever do Judici\u00e1rio \u00e9 dizer o que a lei \u00e9, n\u00e3o o que ela deveria ser.<\/p>\n

A palestra retorna, ao final, ao ponto mais simples e, por isso mesmo, mais exigente. O governo repousa sobre o consentimento, e consentimento n\u00e3o \u00e9 ato passivo, exigindo aten\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o e responsabilidade, porque um pa\u00eds n\u00e3o se sustenta sozinho nem funciona em piloto autom\u00e1tico. A met\u00e1fora que Thomas utiliza \u00e9 quase banal, a de emprestar o carro sem jamais verificar seu estado e depois surpreender-se com o resultado, e funciona justamente por reduzir uma teoria pol\u00edtica complexa a algo intuitivo. Aquilo que ele oferece \u00e9 um chamado antigo expresso com uma clareza que incomoda porque dispensa desculpas sofisticadas. Antes da interpreta\u00e7\u00e3o v\u00eam os princ\u00edpios, antes dos princ\u00edpios vem a convic\u00e7\u00e3o, e antes da convic\u00e7\u00e3o vem a disposi\u00e7\u00e3o de pagar por ela.<\/p>\n

Encerrada a parte formal do evento, Thomas passou a responder perguntas dos estudantes, e foi nesse intervalo que emergiu um outro registro, t\u00e3o pr\u00f3prio dele quanto a gravidade da palestra. Houve momentos em que soltou uma gargalhada cheia e gostosa, das que por um instante suspendem a autoridade do personagem e mostram o homem por tr\u00e1s dela. Riu ao lembrar Antonin Scalia ca\u00e7ando animais desarmados, ao contar a hist\u00f3ria do liberty-destroying cocktail<\/em> que o colega tentou atribuir a outrem diante de provas \u00f3bvias, ao provocar o reitor da Universidade do Texas a prop\u00f3sito dos tr\u00eas segundos que decidiram determinada partida de futebol americano. Essa cena importa porque desfaz uma caricatura conveniente, mostrando que a devo\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios que ele defende n\u00e3o exige solenidade cont\u00ednua nem transforma quem a sustenta em figura de pedra. Quem leva a Constitui\u00e7\u00e3o a s\u00e9rio pode rir com o corpo inteiro, e talvez essa disposi\u00e7\u00e3o fa\u00e7a parte da mesma coragem que permite, no momento devido, dizer n\u00e3o.<\/p>\n

Sem isso \u2014 e sem o riso que a acompanha \u2014 votos, decis\u00f5es e discursos correm o risco de ser aquilo que Thomas mais parece desconfiar, palavras bem arranjadas e leves demais para sustentar um pa\u00eds.<\/p>\n

Leonardo Corr\u00eaa <\/strong>\u2014 s\u00f3cio de 3C LAW | Corr\u00eaa & Conforti Advogados, com LL.M pela University of Pennsylvania, Cofundador e Presidente da Lexum e autor do livro A Rep\u00fablica e o Int\u00e9rprete \u2014 Notas para um Constitucionalismo Republicano em Tempos de Ju\u00edzes Legisladores.<\/em><\/p>\n

Nota<\/strong>: A Lexum n\u00e3o adota posi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas ou de pol\u00edticas p\u00fablicas. Qualquer opini\u00e3o expressa \u00e9 de responsabilidade exclusiva do autor. Estamos abertos a receber respostas e debates sobre as opini\u00f5es aqui apresentadas.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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