{"id":367610,"date":"2026-04-17T05:02:00","date_gmt":"2026-04-17T09:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=367610"},"modified":"2026-04-17T05:02:00","modified_gmt":"2026-04-17T09:02:00","slug":"e-a-blindagem-ao-stf-lamentavelmente-continua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=367610","title":{"rendered":"E a blindagem ao STF lamentavelmente continua"},"content":{"rendered":"
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Parece mentira, mas n\u00e3o \u00e9. No fim de mar\u00e7o, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes<\/a> firmou decis\u00e3o impondo uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIF) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Para o ministro, o Coaf s\u00f3 pode produzir os relat\u00f3rios indicando ind\u00edcios de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras at\u00edpicas se cumprir uma s\u00e9rie de requisitos.<\/p>\n

Entre os requisitos est\u00e3o a exist\u00eancia de uma investiga\u00e7\u00e3o criminal formalmente aberta ou processo administrativo ou judicial; declara\u00e7\u00e3o de que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica objeto do pedido figura formalmente como investigada e a impossibilidade da chamada \u201cpesca probat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 v\u00e1rios problemas na l\u00f3gica da decis\u00e3o do ministro do STF, embora ela pudesse ser chamada, a um primeiro e s\u00fabito exame, de garantista. Parte do pressuposto de que as autoridades policiais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em geral, t\u00eam amplo conhecimento de todas as atividades criminosas ou il\u00edcitas do pa\u00eds. Mas, infelizmente, n\u00e3o \u00e9 essa a realidade brasileira.<\/p>\n

Em primeiro lugar, o inqu\u00e9rito policial depende da natureza do crime. Tratando-se de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, isto \u00e9, aquele cuja propositura da a\u00e7\u00e3o penal pelo \u00f3rg\u00e3o do MP independe de qualquer condi\u00e7\u00e3o \u2013 e tais crimes constituem a regra geral, nos termos do artigo 100 do nosso C\u00f3digo Penal \u2013, a autoridade policial, dele tomando conhecimento, instaura o inqu\u00e9rito de of\u00edcio, se o fato chegar ao seu conhecimento; ou mediante requisi\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria; ou mediante requisi\u00e7\u00e3o do MP; ou mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent\u00e1-lo.<\/p>\n

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Os ministros do STF, seus familiares e os grandes empres\u00e1rios, ou qualquer outra pessoa, n\u00e3o est\u00e3o acima da Constitui\u00e7\u00e3o ou da lei, nem est\u00e3o desobrigados de prestar contas de seus atos<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ocorre que muitos crimes \u2013 sobretudo aqueles perpetrados no mercado financeiro ou por organiza\u00e7\u00f5es criminosas \u2013 s\u00e3o sofisticados e, muitas vezes, passam despercebidos at\u00e9 que haja alguma den\u00fancia ou que, por exemplo, se descubra uma movimenta\u00e7\u00e3o financeira at\u00edpica suspeita a envolver atos criminosos. A\u00ed entra exatamente o trabalho da intelig\u00eancia financeira e do Coaf.<\/p>\n

Muitos dos maiores crimes praticados durante o per\u00edodo da Lava Jato e, hoje, do Banco Master<\/a> e das v\u00e1rias empresas a ele ligadas, todas suspeitas, n\u00e3o viriam \u00e0 tona se n\u00e3o fosse o trabalho desses \u00f3rg\u00e3os administrativos. \u00c9 recorrente, nesses e em outros casos similares, o apontamento de \u201cmovimenta\u00e7\u00e3o financeira em benef\u00edcio de terceiros sem causa aparente\u201d.<\/p>\n

Ou seja, \u00e9 a partir da\u00ed que \u00e9 poss\u00edvel puxar o novelo das atividades criminosas e de seus v\u00e1rios autores(as). Na pr\u00e1tica, portanto, a decis\u00e3o do ministro do STF dificulta sobremaneira o trabalho das investiga\u00e7\u00f5es, impedindo que as autoridades policiais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico delas tomem conhecimento para desencadear todo o processo de puni\u00e7\u00e3o previsto no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Al\u00e9m de fugir \u00e0 l\u00f3gica do razo\u00e1vel, tais decis\u00f5es ainda aumentam a forte percep\u00e7\u00e3o social e da comunidade jur\u00eddica de que, na verdade, est\u00e3o praticando verdadeiros atos de blindagem contra o interesse p\u00fablico e social.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Assim ocorreu recentemente com o trabalho das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, com as atividades do Coaf e com a aparente limita\u00e7\u00e3o (no forno) para restringir as dela\u00e7\u00f5es premiadas, \u00e0 v\u00e9spera das revela\u00e7\u00f5es do banqueiro do Master e ainda da lei do impeachment.<\/p>\n

Os ministros do STF, seus familiares e os grandes empres\u00e1rios, ou qualquer outra pessoa, n\u00e3o est\u00e3o acima da Constitui\u00e7\u00e3o ou da lei, nem est\u00e3o desobrigados de prestar contas de seus atos. Do mesmo modo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e seus membros devem conhecer o artigo 319 do C\u00f3digo Penal: \u201cRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal\u201d. Pena: deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano, e multa.<\/p>\n

\u00c9 dizer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e seus agentes n\u00e3o podem deixar de cumprir o seu dever ou cumpri-lo de forma errada, atrasada, por interesse pessoal, como favoritismo, vingan\u00e7a ou prote\u00e7\u00e3o a quem quer que seja.<\/p>\n

Marcelo Figueiredo<\/strong> \u00e9 professor associado de Direito Constitucional da PUC-SP, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD), se\u00e7\u00e3o brasileira do Instituto Ibero-Americano de Direito Constitucional, com sede no M\u00e9xico.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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