{"id":365944,"date":"2026-04-16T11:31:00","date_gmt":"2026-04-16T15:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=365944"},"modified":"2026-04-16T11:31:00","modified_gmt":"2026-04-16T15:31:00","slug":"comissao-aprova-projeto-que-classifica-honorarios-de-advogados-como-verba-alimentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=365944","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que classifica honor\u00e1rios de advogados como verba alimentar"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Discuss\u00e3o<\/div>\n
Maria Arraes: medida ressalta import\u00e2ncia da advocacia<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, o Projeto de Lei 850\/23, do Senado, que altera o Estatuto da Advocacia<\/a> para estabelecer que os honor\u00e1rios dos advogados \u2013 ou seja, o pagamento pelo trabalho deles \u2013 t\u00eam natureza alimentar, como os sal\u00e1rios.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que esse dinheiro passa a ser classificado como essencial para a sobreviv\u00eancia do profissional. Por isso, esses valores n\u00e3o podem ser penhorados para pagar d\u00edvidas e devem ter prefer\u00eancia nos pagamentos, inclusive em casos de fal\u00eancia e de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A proposta seguir\u00e1 para a san\u00e7\u00e3o presidencial, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Os parlamentares acolheram o parecer da relatora<\/a>, deputada Maria Arraes (PSB-PE), que recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e a rejei\u00e7\u00e3o da proposta principal (PL 8595\/17<\/a>) e de outros textos apensados<\/span>.<\/p>\n

Segundo a relatora, o PL 850\/23 apresenta melhor t\u00e9cnica jur\u00eddica para garantir que os honor\u00e1rios recebam a prote\u00e7\u00e3o legal devida.<\/p>\n

\u201cO adequado tratamento dado aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, reconhecendo sua natureza alimentar e assegurando-lhes prioridade, refor\u00e7a a import\u00e2ncia institucional da advocacia como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, afirmou Maria Arraes.<\/p>\n

O projeto \u00e9 de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que j\u00e1 reconhecem os honor\u00e1rios advocat\u00edcios como verba de natureza alimentar.<\/p>\n