{"id":357575,"date":"2026-04-13T10:47:00","date_gmt":"2026-04-13T14:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=357575"},"modified":"2026-04-13T10:47:00","modified_gmt":"2026-04-13T14:47:00","slug":"comissao-aprova-suspensao-de-portaria-do-exercito-sobre-gestao-de-armas-para-cac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=357575","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova suspens\u00e3o de portaria do Ex\u00e9rcito sobre gest\u00e3o de armas para CAC"},"content":{"rendered":"
\nSeguran\u00e7a<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova suspens\u00e3o de portaria do Ex\u00e9rcito sobre gest\u00e3o de armas para CAC<\/h1>\n

A proposta ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a; depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t13\/04\/2026 – 11:47 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a \u00e9 o relator da proposta<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 340\/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que susta norma com novas regras para gest\u00e3o de armas nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e ca\u00e7a (CAC).<\/p>\n

Segundo Pollon, a Portaria do Comando de Log\u00edstica do Ex\u00e9rcito 260\/25 “limita o exerc\u00edcio de direitos” ao fazer restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei. Ele cita como exemplos a defini\u00e7\u00e3o do conceito de arma de cole\u00e7\u00e3o, vinculando seu reconhecimento a crit\u00e9rios como antiguidade m\u00ednima de 40 anos ou obten\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico de \u00f3rg\u00e3o de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico.<\/p>\n

Outro ponto criticado foi a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias como infraestrutura f\u00edsica espec\u00edfica, alvar\u00e1s ambientais complexos, planos de seguran\u00e7a e responsabilidade por armazenamento de armamento de terceiros.<\/p>\n

A portaria tamb\u00e9m criou um novo crit\u00e9rio de habitualidade para atiradores desportivos, exigindo que comprovem habitualidade com cada “tipo representativo de arma”. Pollon criticou a falta de defini\u00e7\u00e3o objetiva desse conceito em lei, o que tornaria a exig\u00eancia uma ferramenta discricion\u00e1ria.<\/p>\n

Outro ponto questionado \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 coleta e armazenamento de dados pessoais e biom\u00e9tricos de frequentadores de clubes de tiro. “A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode criar obriga\u00e7\u00e3o de tratamento de dados sens\u00edveis por meio de portaria, tampouco pode delegar a terceiros, como clubes privados, obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Estado no controle de acesso, vigil\u00e2ncia e rastreamento de cidad\u00e3os”, afirmou Pollon.<\/p>\n

Para o relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP), restri\u00e7\u00f5es excessivas ou impostas por via infralegal podem produzir impactos significativos sobre esse setor, inclusive com reflexos sobre cadeias produtivas relacionadas \u00e0 ind\u00fastria de defesa e ao mercado de equipamentos e servi\u00e7os especializados.<\/p>\n

“A portaria n\u00e3o se limita \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o da lei, mas cria obriga\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas no ordenamento jur\u00eddico, circunst\u00e2ncia que torna necess\u00e1ria e urgente a aprova\u00e7\u00e3o do projeto como instrumento constitucional de controle”, disse.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tA proposta ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n