{"id":355936,"date":"2026-04-12T21:31:18","date_gmt":"2026-04-13T01:31:18","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=355936"},"modified":"2026-04-12T21:31:18","modified_gmt":"2026-04-13T01:31:18","slug":"verificacao-etaria-do-eca-digital-poe-em-risco-privacidade-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=355936","title":{"rendered":"Verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria do ECA Digital p\u00f5e em risco privacidade de dados"},"content":{"rendered":"
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Ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o do Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital), finalizada em mar\u00e7o de 2026, o debate sobre a lei \u2013 que imp\u00f5e limites ao uso das redes por menores de idade \u2013 entra agora em uma fase sens\u00edvel: a do detalhamento t\u00e9cnico dos mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade que dever\u00e3o ser adotados por plataformas, lojas de aplicativos e sistemas operacionais.<\/p>\n

Especialistas em Direito Digital consultados pela Gazeta do Povo <\/strong>apontam algumas amea\u00e7as, como perda de anonimato, amplia\u00e7\u00e3o da coleta de dados, forma\u00e7\u00e3o de estruturas permanentes de rastreamento, concentra\u00e7\u00e3o de poder em empresas privadas e um poss\u00edvel refor\u00e7o da capacidade estatal de monitoramento dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

A nova lei foi sancionada em setembro de 2025, afirmando que “o poder p\u00fablico poder\u00e1 atuar como regulador, certificador ou promotor de solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de verifica\u00e7\u00e3o de idade”. O decreto de mar\u00e7o de 2026 detalhou isso, trazendo defini\u00e7\u00f5es e regras gerais sobre a verifica\u00e7\u00e3o de idade, al\u00e9m de ter introduzido o conceito de “sinal de idade”, uma credencial que atesta a faixa et\u00e1ria dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, o desenho de como isso vai ser feito ainda est\u00e1 em aberto. A ANPD publicou em mar\u00e7o algumas orienta\u00e7\u00f5es preliminares, e o cronograma oficial prev\u00ea, a partir deste m\u00eas, o que se chama de “tomada de subs\u00eddios”, um procedimento de consulta t\u00e9cnica em que a ag\u00eancia recolhe contribui\u00e7\u00f5es de especialistas, de empresas e da sociedade civil para aperfei\u00e7oar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei antes de editar orienta\u00e7\u00f5es definitivas.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o dessas orienta\u00e7\u00f5es e dos par\u00e2metros normativos com os detalhes t\u00e9cnicos est\u00e1 prevista para agosto. Em janeiro de 2027, a fiscaliza\u00e7\u00e3o come\u00e7a a ser feita. Os especialistas explicam que as decis\u00f5es at\u00e9 agosto ser\u00e3o cruciais para saber at\u00e9 que ponto a privacidade dos dados estar\u00e1 em risco e tamb\u00e9m se haver\u00e1 amea\u00e7a de controle estatal excessivo.<\/p>\n

O advogado Daniel Becker, especialista em Direito Digital, afirma que o primeiro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente o risco de a verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria criar uma estrutura de vigil\u00e2ncia incompat\u00edvel com a l\u00f3gica de anonimato que ainda existe em parte da internet. Para ele, h\u00e1 a chance de se acabar com “a l\u00f3gica da internet an\u00f4nima e se criar uma infraestrutura de identifica\u00e7\u00e3o que vai al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as”.<\/p>\n

“H\u00e1 o risco de que dados de identifica\u00e7\u00e3o, biom\u00e9tricos e at\u00e9 mesmo de perfis de comportamento sejam retidos e monetizados por grandes conglomerados. E h\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 risco de vazamentos ou incidentes de seguran\u00e7a concretos \u2013 como vendas para terceiros, usos at\u00e9 mesmo para fraude e finalidades il\u00edcitas \u2013, mas tamb\u00e9m a perda do controle da pessoa natural, do cidad\u00e3o, de seus dados pessoais”, alerta.<\/p>\n

Outro problema a ser enfrentado na fase de detalhamento t\u00e9cnico, para Becker, \u00e9 a amea\u00e7a de modera\u00e7\u00e3o excessiva. “H\u00e1 a possibilidade de censura pr\u00e9via de muito conte\u00fado que n\u00e3o \u00e9 nocivo”, afirma o jurista. “Na verdade, \u00e9 um duplo controle. Pode haver um controle excessivo com a entrada do poder p\u00fablico dentro dessa esfera e tamb\u00e9m uma outorga de um poder muito grande aos entes privados que v\u00e3o acabar controlando, de certa forma, o conte\u00fado”, acrescenta.<\/p>\n

A advogada Francieli Campos, tamb\u00e9m especialista em Direito Digital, destaca que uma coisa \u00e9 aferir idade, e outra, mais delicada, \u00e9 verificar a identidade. O risco se tornar\u00e1 maior se o modelo sair da primeira l\u00f3gica para enfatizar a segunda.<\/p>\n

“Aferi\u00e7\u00e3o de idade \u00e9 uma quest\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de identidade \u00e9 outra. Eu acho que o que a gente vai ter que ficar atento, a sociedade como um todo, \u00e9 que n\u00e3o se passe de uma quest\u00e3o de aferir a idade de quem est\u00e1 acessando as redes sociais e as plataformas para uma verifica\u00e7\u00e3o de identidade \u2013 porque a\u00ed as quest\u00f5es de direitos e garantias fundamentais podem ficar mais restritas”, ressalta. “Eu acho que a gente tem que caminhar para um modelo que seja seguro para os jovens, mas que, ao mesmo tempo, n\u00e3o restrinja direitos.”<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00e3o da ANPD sobre ECA Digital traz admiss\u00e3o sobre riscos \u00e0 privacidade<\/h2>\n

No fim de mar\u00e7o, a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) \u2013 autarquia designada para orientar, criar regras t\u00e9cnicas e fiscalizar as redes e plataformas no ECA Digital \u2013 publicou um conjunto de orienta\u00e7\u00f5es preliminares para subsidiar o debate sobre a tomada de subs\u00eddios.<\/p>\n

A pr\u00f3pria ANPD reconhece, no documento, “riscos decorrentes do pr\u00f3prio mecanismo de aferi\u00e7\u00e3o implementado, em especial, em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados sens\u00edveis, \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de compartilhamento de dados, ao eventual estabelecimento de barreiras indevidas de acesso a usu\u00e1rios e \u00e0 possibilidade de reprodu\u00e7\u00e3o de vieses discriminat\u00f3rios ou de aumento da exposi\u00e7\u00e3o a incidentes de seguran\u00e7a”.<\/p>\n

Os especialistas consideram positivo o alerta e destacam que o perfil da ANPD \u00e9 t\u00e9cnico. Para eles, foi um ponto positivo do ECA Digital que a autarquia tenha ganhado import\u00e2ncia.<\/p>\n

Francieli diz que “um reflexo bom do ECA foi o governo decidir realmente estruturar a ANPD para ser o \u00f3rg\u00e3o que vai fazer a organiza\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o do ECA Digital”.<\/p>\n

Becker afirma que a atua\u00e7\u00e3o da ANPD \u00e9 “extremamente razo\u00e1vel”. Mas, para ele, por enquanto, as orienta\u00e7\u00f5es n\u00e3o deixam claro se as regras t\u00e9cnicas poder\u00e3o evitar os riscos mencionados. “A minha preocupa\u00e7\u00e3o muito maior \u00e9 com outros entes. Por ser uma lei federal, h\u00e1 muitos entes com capacidade institucional para promover a aplica\u00e7\u00e3o do ECA Digital. S\u00e3o dezenas de Minist\u00e9rios P\u00fablicos no Brasil, centenas de Procons. A ANPD orientou de forma ampla, mas ainda n\u00e3o est\u00e1 dizendo nada”, comenta.<\/p>\n

A lei e o decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o do ECA Digital falam em prote\u00e7\u00e3o de dados e veda\u00e7\u00e3o ao seu uso secund\u00e1rio, al\u00e9m de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 rastreabilidade e ao compartilhamento irrestrito de dados pessoais.<\/p>\n

As orienta\u00e7\u00f5es preliminares da ANPD reconhecem como poss\u00edveis m\u00e9todos de aferi\u00e7\u00e3o de idade a verifica\u00e7\u00e3o documental e a biometria. A depender de como isso for implementado, a coleta pode se tornar invasiva e criar problemas graves, especialmente no caso da biometria.<\/p>\n

“O problema maior \u00e9 a possibilidade de vazamento e manipula\u00e7\u00e3o de dados, n\u00e3o tanto por parte das plataformas, mas por criminosos”, alerta Francieli. “A biometria facial, hoje em dia, com a intelig\u00eancia artificial, pode ser facilmente manipulada. E h\u00e1 a quest\u00e3o da guarda desses dados. Depois que o jovem se torna maior de idade, qual \u00e9 o tratamento que vai ser dado para esses dados? Eles ser\u00e3o anonimizados? S\u00e3o quest\u00f5es que geram incerteza.”<\/p>\n

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