{"id":347466,"date":"2026-04-09T13:33:00","date_gmt":"2026-04-09T17:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=347466"},"modified":"2026-04-09T13:33:00","modified_gmt":"2026-04-09T17:33:00","slug":"comissao-aprova-nova-regra-sobre-decisao-judicial-favoravel-a-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=347466","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova nova regra sobre decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel a contribuinte"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Discuss\u00e3o<\/div>\n
Julia Zanatta \u00e9 a relatora do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis a contribuintes. Pela proposta, essas decis\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser desfeitas por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando forem contr\u00e1rias a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de um tributo.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 um instrumento jur\u00eddico por meio do qual se pode anular uma decis\u00e3o da qual n\u00e3o cabe mais recurso. O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> estabelece prazo de dois anos para entrar com essa a\u00e7\u00e3o, contados do momento em que a decis\u00e3o se torna definitiva (o chamado tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n

O CPC tamb\u00e9m permite anular uma decis\u00e3o definitiva quando ela contrariar entendimento posterior do STF, no prazo de dois anos a partir da decis\u00e3o.<\/p>\n

O texto aprovado estabelece que esse prazo come\u00e7a na data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF que declarar a constitucionalidade da lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A proposta tramita na C\u00e2mara em car\u00e1ter conclusivo<\/span>. Assim, se n\u00e3o houver recurso para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio, o texto poder\u00e1 seguir para o Senado. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n