{"id":337816,"date":"2026-04-05T21:08:03","date_gmt":"2026-04-06T01:08:03","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=337816"},"modified":"2026-04-05T21:08:03","modified_gmt":"2026-04-06T01:08:03","slug":"arbitrios-em-serie-104-decisoes-abusivas-de-alexandre-de-moraes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=337816","title":{"rendered":"Arb\u00edtrios em s\u00e9rie: 104 decis\u00f5es abusivas de Alexandre de Moraes"},"content":{"rendered":"
\n

No b\u00e1sico da democracia, investigar, decretar medidas cautelares e julgar s\u00e3o tarefas separadas. No Brasil de Alexandre de Moraes, por\u00e9m, essas fun\u00e7\u00f5es se acumularam no mesmo ministro. E por anos.<\/p>\n

“A concentra\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es transforma o atual modelo acusat\u00f3rio previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e no C\u00f3digo de Processo Penal em puramente inquisit\u00f3rio”, alerta a jurista Katia Magalh\u00e3es.<\/p>\n

“O juiz abandona a in\u00e9rcia institucional para assumir fun\u00e7\u00f5es que caberiam \u00e0 pol\u00edcia e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, formulando ju\u00edzos incompat\u00edveis com a imparcialidade”, ela completa.<\/p>\n

Desde mar\u00e7o de 2019, quando aceitou a relatoria de um inqu\u00e9rito entregue a ele sem sorteio e no qual era ao mesmo tempo relator e v\u00edtima declarada, Moraes acumulou decis\u00f5es que juristas, entidades de imprensa, pol\u00edticos e at\u00e9 alguns colegas de tribunal descrevem como sem precedentes na hist\u00f3ria do Supremo Tribunal.<\/p>\n

Os defensores do ministro alegam que foi tudo para proteger a democracia. Katia n\u00e3o compra essa ideia.<\/p>\n

“Interpretar n\u00e3o \u00e9 dizer o que a norma deveria ser \u00e0 luz de par\u00e2metros indefinidos, como ‘preserva\u00e7\u00e3o da ordem democr\u00e1tica’. N\u00e3o h\u00e1 extrapola\u00e7\u00e3o interpretativa inocente; amplia\u00e7\u00f5es criadas pelo int\u00e9rprete j\u00e1 s\u00e3o suficientes para a configura\u00e7\u00e3o de abusos.”<\/p>\n

Outro padr\u00e3o identificado nas decis\u00f5es de Moraes \u00e9 atingir terceiros sem rela\u00e7\u00e3o direta com os processos: usu\u00e1rios multados por usar VPN, empresas cujas contas foram bloqueadas para pagar d\u00edvidas de outras, at\u00e9 adolescentes com perfis derrubados.<\/p>\n

“A imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a terceiros \u00e9 viola\u00e7\u00e3o frontal ao princ\u00edpio da responsabilidade penal individual, contemplado como garantia constitucional e cl\u00e1usula p\u00e9trea”, afirma a jurista.<\/p>\n

E quanto aos freios institucionais? O Senado tem 43 pedidos de impeachment<\/em> parados, mas nenhum despachado. Para Katia Magalh\u00e3es, isso \u00e9 escolha, n\u00e3o limita\u00e7\u00e3o: “O Senado poderia se destacar como principal freio, tanto na abertura de processos de impeachment contra ministros abusivos, sem necessidade de chancela da presid\u00eancia da Casa, quanto na sele\u00e7\u00e3o criteriosa dos postulantes aos cargos nas c\u00fapulas do Judici\u00e1rio”.<\/p>\n

Com base nesse hist\u00f3rico, a reportagem da Gazeta do Povo<\/strong> mapeou 104 casos de abusos atribu\u00eddos a Alexandre Moraes. Veja a seguir, caso a caso, o alcance e o impacto dessas decis\u00f5es.<\/p>\n

O inqu\u00e9rito eterno<\/h2>\n

1. Manter a condu\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito em que ele se considera v\u00edtima<\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: 14 de mar\u00e7o de 2019 \u2014 vigente at\u00e9 o momento<\/p>\n

O chamado Inqu\u00e9rito das Fake News foi aberto pelo ent\u00e3o presidente do STF, Dias Toffoli, e entregue a Alexandre de Moraes sem sorteio \u2014 por escolha direta. Desde o in\u00edcio, Moraes ocupava uma posi\u00e7\u00e3o incomum: al\u00e9m de conduzir o caso, era tamb\u00e9m um dos alvos das supostas ofensas investigadas, j\u00e1 que o inqu\u00e9rito trata de ataques a ministros do tribunal, incluindo ele pr\u00f3prio. Mesmo assim, ele n\u00e3o se declarou impedido nem pediu para que o processo fosse redistribu\u00eddo. Na pr\u00e1tica, \u00e9 como se uma investiga\u00e7\u00e3o fosse conduzida pela pr\u00f3pria pessoa que se considera v\u00edtima.<\/p>\n

2. Censura \u00e0 revista Cruso\u00e9<\/em> e ao site O Antagonista<\/em><\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: abril de 2019<\/p>\n

Moraes ordenou que a revista Cruso\u00e9<\/em> e o site O Antagonista<\/em> retirassem do ar a reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, que associava o ent\u00e3o presidente do STF, Dias Toffoli, a documentos da Lava Jato envolvendo a Odebrecht. A OAB, entidades de jornalistas e ministros do pr\u00f3prio tribunal classificaram a ordem como censura pr\u00e9via \u2014 vedada expressamente pelo artigo 220 da Constitui\u00e7\u00e3o. Moraes revogou a decis\u00e3o cinco dias depois.<\/p>\n

3. Investiga\u00e7\u00e3o contra financiamento de not\u00edcias fraudulentas<\/h3>\n

Caso: INQ 4781, INQ 4828, INQ 4879, INQ 4888 e INQ 4874<\/p>\n

Data: 2019-2022-2023<\/p>\n

O ministro ampliou o inqu\u00e9rito original e abriu v\u00e1rias frentes de investiga\u00e7\u00e3o para apurar o suposto financiamento de redes de desinforma\u00e7\u00e3o. Com o tempo, o foco deixou de ser apenas amea\u00e7as a ministros e passou a incluir campanhas digitais, al\u00e9m de alcan\u00e7ar parlamentares e empres\u00e1rios. Essa amplia\u00e7\u00e3o sem limites claros descaracteriza o objeto da investiga\u00e7\u00e3o e foge ao padr\u00e3o esperado em investiga\u00e7\u00f5es criminais, que devem ter foco bem definido.<\/p>\n

4. Ordem ao Telegram para publicar retrata\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: 10 de maio de 2023<\/p>\n

Alexandre de Moraes deu ao Telegram apenas uma hora para apagar mensagens enviadas a todos os usu\u00e1rios brasileiros que criticavam o PL 2630 (projeto de lei que prop\u00f5e regras para combater desinforma\u00e7\u00e3o nas redes) e substitu\u00ed-las por um aviso afirmando que o conte\u00fado anterior era \u201cflagrante e il\u00edcita desinforma\u00e7\u00e3o\u201d. Em caso de descumprimento, fixou multa de R$ 500 mil por hora, al\u00e9m da possibilidade de suspender o aplicativo por 72 horas. Obrigar uma empresa a publicar uma retrata\u00e7\u00e3o desse tipo, em massa, equivale a impor uma vers\u00e3o oficial antes de qualquer decis\u00e3o definitiva \u2014 o que, na pr\u00e1tica, \u00e9 visto como censura pr\u00e9via.<\/p>\n

5. Remo\u00e7\u00e3o de an\u00fancios do Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo<\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: maio de 2023<\/p>\n

Moraes determinou que Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo retirassem do ar, em at\u00e9 uma hora, todos os an\u00fancios e textos que chamassem o PL 2630 de \u201cPL da Censura\u201d. Caso n\u00e3o cumprissem, a multa seria de R$ 150 mil por hora por cada conte\u00fado mantido no ar. A medida acabou punindo empresas por se posicionarem publicamente sobre um projeto de lei que ainda estava em discuss\u00e3o no Congresso.<\/p>\n

6. Auditor da Receita \u00e9 investigado por cr\u00edticas ao STF<\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: mar\u00e7o de 2026<\/p>\n

Um auditor fiscal da Receita Federal foi chamado a depor como investigado depois de publicar cr\u00edticas ao STF nas redes sociais. O epis\u00f3dio virou s\u00edmbolo de at\u00e9 onde o inqu\u00e9rito passou a alcan\u00e7ar: servidores p\u00fablicos sem liga\u00e7\u00e3o com os alvos originais come\u00e7aram a ser inclu\u00eddos apenas por opini\u00f5es publicadas online.<\/p>\n

7. Silas Malafaia vira r\u00e9u por declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: mar\u00e7o de 2026<\/p>\n

O pastor Silas Malafaia passou a responder como r\u00e9u no inqu\u00e9rito por declara\u00e7\u00f5es consideradas ofensivas contra generais do Ex\u00e9rcito. Isso levanta d\u00favida sobre se o STF deveria julgar um caso envolvendo pessoas sem foro privilegiado e mostra que o inqu\u00e9rito passou a avan\u00e7ar para conflitos sem rela\u00e7\u00e3o direta com ministros da Corte.<\/p>\n

Daniel Silveira<\/h2>\n

8. Pris\u00e3o de deputado antes do aval da C\u00e2mara<\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: 16 de fevereiro de 2021<\/p>\n

O deputado federal Daniel Silveira foi preso ap\u00f3s publicar um v\u00eddeo com ataques a ministros do STF. A deten\u00e7\u00e3o ocorreu antes de qualquer delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, que s\u00f3 confirmou a medida no dia seguinte, invertendo a l\u00f3gica de prote\u00e7\u00e3o parlamentar prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9. Condena\u00e7\u00e3o mesmo sem pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h3>\n

Caso: A\u00e7\u00e3o derivada do INQ 4781<\/p>\n

Data: abril de 2022<\/p>\n

Alexandre de Moraes condenou Silveira a mais de oito anos de pris\u00e3o em um processo no qual atuou como relator, investigador e julgador \u2014 acumulando fun\u00e7\u00f5es que violam o sistema acusat\u00f3rio. A pena aplicada superou as expectativas da pr\u00f3pria Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, que havia solicitado a condena\u00e7\u00e3o por crimes com puni\u00e7\u00f5es menos severas.<\/p>\n

10. Perd\u00e3o presidencial derrubado pelo STF<\/h3>\n

Caso: A\u00e7\u00e3o derivada do INQ 4781<\/p>\n

Data: 2022<\/p>\n

O STF anulou o perd\u00e3o concedido por Jair Bolsonaro a Silveira, limitando na pr\u00e1tica o alcance de uma prerrogativa tradicional do presidente da Rep\u00fablica. Roberto Jefferson<\/p>\n

11. Pris\u00e3o mesmo com oposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Caso: INQ 4874<\/p>\n

Data: agosto de 2021<\/p>\n

O ex-deputado Roberto Jefferson foi preso por publica\u00e7\u00f5es consideradas radicais nas redes sociais, apesar de a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ter se posicionado contra a medida. Ainda assim, a pris\u00e3o foi decretada.<\/p>\n

12. Nova pris\u00e3o ap\u00f3s revoga\u00e7\u00e3o de domiciliar<\/h3>\n

Caso: PET 9844<\/p>\n

Data: outubro de 2022<\/p>\n

Jefferson estava em pris\u00e3o domiciliar por problemas de sa\u00fade quando Moraes revogou o benef\u00edcio e determinou nova deten\u00e7\u00e3o. O epis\u00f3dio terminou em confronto armado com a Pol\u00edcia Federal. Ainda assim, permaneceu a d\u00favida sobre a primeira pris\u00e3o, decretada apenas por postagens, sem viol\u00eancia.<\/p>\n

Anderson Torres e Ibaneis Rocha<\/h2>\n

13. Governador afastado<\/h3>\n

Caso: INQ 4879<\/p>\n

Data: 8 de janeiro de 2023<\/p>\n

Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, foi afastado do cargo logo ap\u00f3s os atos de 8 de janeiro. Dois anos depois, o pr\u00f3prio Moraes arquivou o caso por falta de provas. A contradi\u00e7\u00e3o levantou questionamentos: se n\u00e3o havia ind\u00edcios, por que afastar?<\/p>\n

14. Pris\u00e3o de Anderson Torres sem manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da PGR<\/h3>\n

Caso: INQ 4923<\/p>\n

Data: 10 de janeiro de 2023<\/p>\n

Anderson Torres, ex-ministro da Justi\u00e7a de Bolsonaro e ent\u00e3o secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a do Distrito Federal, foi preso imediatamente ap\u00f3s os atos. Meses depois, o inqu\u00e9rito contra Ibaneis foi arquivado por falta de provas, o que enfraqueceu a justificativa inicial da pris\u00e3o.<\/p>\n

Mauro Cid<\/h2>\n

15. Pris\u00e3o em processo totalmente sigiloso<\/h3>\n

Caso: PET 10405 (sigilosa)<\/p>\n

Data: 2023<\/p>\n

Mauro Cid foi preso e depois solto em um processo secreto. Como o caso corre sob sigilo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber com clareza os motivos de cada decis\u00e3o.<\/p>\n

16. Dela\u00e7\u00e3o com pena branda<\/h3>\n

Caso: PET 10405 e derivados<\/p>\n

Data: 2024\u20132025<\/p>\n

Ap\u00f3s fazer dela\u00e7\u00e3o, Cid recebeu uma pena leve. A defesa questionou o c\u00e1lculo da pena, alegando que ele j\u00e1 havia ficado mais tempo sob restri\u00e7\u00f5es do que a pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Manifestantes fazem ato contra governo no dia 8 de janeiro 2023. (Foto: Joedson Alves\/Agencia Brasil)<\/i><\/p>\n

Oito de janeiro: pris\u00f5es e medidas em massa<\/h2>\n

17. \u00d4nibus apreendidos sem processo individual<\/h3>\n

Caso: INQ 4921<\/p>\n

Data: 8 de janeiro de 2023<\/p>\n

Todos os \u00f4nibus que levaram manifestantes a Bras\u00edlia foram apreendidos, mesmo sem investiga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica contra as empresas.<\/p>\n

18. Pris\u00f5es em massa sem an\u00e1lise individual<\/h3>\n

Caso: INQ 4921 e derivados<\/p>\n

Data: janeiro de 2023<\/p>\n

Mais de 900 pessoas foram mantidas presas com decis\u00f5es gen\u00e9ricas, sem an\u00e1lise detalhada do que cada uma fez.<\/p>\n

19. Pris\u00e3o de ex-comandante da PM do DF<\/h3>\n

Caso: INQ 4923<\/p>\n

Data: 10 de janeiro de 2023<\/p>\n

Fabio Augusto Vieira foi preso sob acusa\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o. Dois ministros discordaram, dizendo n\u00e3o haver prova de inten\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

20. Morte de preso que aguardava decis\u00e3o de soltura<\/h3>\n

Caso: AP 1542 e conexos<\/p>\n

Data: 2023<\/p>\n

Cleriston Pereira da Cunha, o \u201cClez\u00e3o\u201d, morreu na pris\u00e3o ap\u00f3s passar cerca de 80 dias detido mesmo depois de a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica recomendar sua soltura. O pedido n\u00e3o foi analisado nesse per\u00edodo.<\/p>\n

21. Empres\u00e1rios investigados por apoio pol\u00edtico<\/h3>\n

Caso: INQ 4874 e conexos<\/p>\n

Data: 2023<\/p>\n

Empres\u00e1rios passaram a ser investigados como poss\u00edveis apoiadores de um golpe, com quebras de sigilo e buscas.<\/p>\n

22. Advogados retirados durante julgamento<\/h3>\n

Caso: AP 2693<\/p>\n

Data: outubro de 2025<\/p>\n

Durante um julgamento, os advogados de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, foram afastados da defesa no meio da sess\u00e3o. Isso interferiu diretamente no direito de defesa do r\u00e9u.<\/p>\n

23. Proibi\u00e7\u00e3o de acampamentos na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes<\/h3>\n

Caso: INQ 4871<\/p>\n

Data: 2025<\/p>\n

Moraes proibiu acampamentos de manifestantes na \u00e1rea da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, em Bras\u00edlia. A medida restringiu um local historicamente usado para atos pol\u00edticos, e se deu depois que o deputado H\u00e9lio Lopes (PL-RJ) tentou realizar um protesto silencioso em frente ao STF.<\/p>\n

O ex presidente Jair Bolsonaro chegando para depoimento na Primeira Turma do STF, em junho de 2025. (Foto: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil)<\/i><\/p>\n

O julgamento de Jair Bolsonaro<\/h2>\n

24. Ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es no mesmo processo<\/h3>\n

Caso: diversos<\/p>\n

Data: 2019\u20132026<\/p>\n

Alexandre de Moraes atuou como relator, respons\u00e1vel por investiga\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m julgador em casos relacionados aos mesmos fatos.<\/p>\n

25. TSE e STF atuando sobre os mesmos investigados<\/h3>\n

Caso: TSE\/STF<\/p>\n

Data: 2022\u20132023<\/p>\n

Enquanto presidia o TSE, Moraes tomava decis\u00f5es sobre perfis nas elei\u00e7\u00f5es \u2014 ao mesmo tempo em que julgava os mesmos casos no STF.<\/p>\n

26. Julgador tamb\u00e9m como poss\u00edvel v\u00edtima<\/h3>\n

Caso: AIMP 165<\/p>\n

Data: 2024<\/p>\n

A defesa de Bolsonaro pediu o afastamento de Moraes por ele ser alvo do suposto plano investigado. O pedido foi rejeitado.<\/p>\n

27. Proibi\u00e7\u00e3o de visitas de familiares<\/h3>\n

Caso: EP 169<\/p>\n

Data: mar\u00e7o de 2026<\/p>\n

O ministro proibiu que os filhos visitassem Bolsonaro em pris\u00e3o domiciliar, decis\u00e3o considerada excessiva pela defesa.<\/p>\n

Bloqueio de plataformas digitais<\/h2>\n

28. Corte de receita de canal sem condena\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Caso: INQ 4828<\/p>\n

Data: 2021\u20132022<\/p>\n

Moraes mandou cortar as fontes de renda (como an\u00fancios e assinaturas) do canal de direita Ter\u00e7a Livre antes de qualquer condena\u00e7\u00e3o. A medida afetou diretamente o sustento do projeto sem decis\u00e3o final da Justi\u00e7a.<\/p>\n

29. Bloqueio do Telegram em todo o pa\u00eds<\/h3>\n

Caso: PET 9935<\/p>\n

Data: 17 de mar\u00e7o de 2022<\/p>\n

O Telegram foi suspenso no Brasil inteiro por n\u00e3o cumprir ordens judiciais. A decis\u00e3o durou menos de um dia, mas afetou milh\u00f5es de usu\u00e1rios que n\u00e3o tinham rela\u00e7\u00e3o com o caso.<\/p>\n

30. Investiga\u00e7\u00e3o contra executivos de tecnologia<\/h3>\n

Caso: INQ 4933<\/p>\n

Data: 2023<\/p>\n

Dirigentes do Google e do Telegram passaram a ser investigados ap\u00f3s cr\u00edticas ao PL 2630, o que colocou empresas sob investiga\u00e7\u00e3o por se posicionarem em um debate p\u00fablico.<\/p>\n

31. Bloqueio de doa\u00e7\u00f5es e financiamento online<\/h3>\n

Caso: INQ 4781 e conexos<\/p>\n

Data: 2021\u20132023<\/p>\n

Perfis investigados tiveram suas formas de arrecada\u00e7\u00e3o suspensas, mesmo sem den\u00fancia formal. Muitos ficaram sem renda e sem poder se defender imediatamente.<\/p>\n

32. Suspens\u00e3o total do X (Twitter) no Brasil<\/h3>\n

Caso: PET 12404<\/p>\n

Data: 30 de agosto de 2024<\/p>\n

Alegando descumprimento de ordens judiciais, Moraes determinou a suspens\u00e3o completa da plataforma no pa\u00eds. Mais de 21 milh\u00f5es de usu\u00e1rios comuns foram atingidos. A rede foi desbloqueada apenas no dia 8 de outubro.<\/p>\n

33. Bloqueio de contas da Starlink por d\u00edvida de outra empresa<\/h3>\n

Caso: PET 12404<\/p>\n

Data: agosto de 2024<\/p>\n

Contas da Starlink, empresa do bilion\u00e1rio americano Elon Musk, foram bloqueadas para garantir o pagamento de multas do X, embora as companhias sejam distintas. A medida atingiu uma empresa que n\u00e3o fazia parte do processo.<\/p>\n

34. Multa para usu\u00e1rios comuns por uso de VPN<\/h3>\n

Caso: PET 12404<\/p>\n

Data: agosto de 2024<\/p>\n

A decis\u00e3o previu multa di\u00e1ria para qualquer pessoa que usasse VPN para acessar o X. A puni\u00e7\u00e3o afetou usu\u00e1rios sem liga\u00e7\u00e3o com o processo.<\/p>\n

35. Abertura de inqu\u00e9rito para investigar Elon Musk<\/h3>\n

Caso: INQ 4957<\/p>\n

Data: 2024<\/p>\n

Elon Musk virou alvo de investiga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s se recusar a cumprir ordens judiciais. A medida aumentou a press\u00e3o sobre a empresa.<\/p>\n

36. Suspens\u00e3o do Rumble no Brasil<\/h3>\n

Caso: PET 9935<\/p>\n

Data: fevereiro de 2025<\/p>\n

A plataforma de v\u00eddeos foi bloqueada por n\u00e3o cumprir decis\u00f5es judiciais, repetindo o modelo usado com o Telegram.<\/p>\n

37. Proposta de \u00f3rg\u00e3o permanente contra \u201cdesinforma\u00e7\u00e3o\u201d<\/h3>\n

Caso: RE 1.037.396 e RE 1.057.258<\/p>\n

Data: junho de 2025<\/p>\n

Alexandre de Moraes apoiou a cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura de monitoramento de conte\u00fado digital com participa\u00e7\u00e3o do Estado e de empresas privadas, institucionalizando um modelo de controle que abre espa\u00e7o para a censura.<\/p>\n

38. Decis\u00f5es sigilosas reveladas por comiss\u00e3o dos EUA<\/h3>\n

Caso: diversos<\/p>\n

Data: 2024\u20132026<\/p>\n

Relat\u00f3rios do Congresso americano divulgaram dezenas de decis\u00f5es secretas envolvendo bloqueios de conte\u00fado e dados. O STF afirmou que todas eram legais e fundamentadas.<\/p>\n

39. Ordens para coleta de dados de brasileiros no exterior<\/h3>\n

Caso: processos sigilosos<\/p>\n

Data: 2025\u20132026<\/p>\n

Empresas foram obrigadas a entregar dados de usu\u00e1rios brasileiros, inclusive residentes fora do pa\u00eds, estendendo decis\u00f5es do STF para al\u00e9m do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Jornalistas, cr\u00edticos e ativistas<\/h2>\n

40. Pris\u00e3o de ativista por manifesta\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: 2020<\/p>\n

A militante de direita Sara Winter foi presa por atos e publica\u00e7\u00f5es ligados a protestos contra o STF.<\/p>\n

41. Pris\u00f5es e fuga de jornalista<\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: 2020\u20132022<\/p>\n

O jornalista Oswaldo Eust\u00e1quio foi preso e depois deixou o pa\u00eds, alegando persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

42. Bloqueio de partido de esquerda<\/h3>\n

Caso: PET 10.391<\/p>\n

Data: junho de 2022<\/p>\n

Perfis do Partido da Causa Oper\u00e1ria (PCO) foram derrubados ap\u00f3s cr\u00edticas ao STF, num caso raro de medida contra a esquerda.<\/p>\n

43. Bloqueio de perfis de Andr\u00e9 Valad\u00e3o<\/h3>\n

Caso: PET 10.648<\/p>\n

Data: dezembro de 2022<\/p>\n

O pastor Andr\u00e9 Valad\u00e3o, l\u00edder da Igreja Batista da Lagoinha e apoiador de Jair Bolsonaro, teve seus perfis bloqueados nas redes sociais por ordem de Moraes. O conte\u00fado era predominantemente religioso, sem rela\u00e7\u00e3o direta com os fatos investigados, o que exp\u00f4s a amplitude dos crit\u00e9rios usados para incluir alvos no inqu\u00e9rito.<\/p>\n

44. Censura sobre postagens Valad\u00e3o<\/h3>\n

Caso: PET 10.648<\/p>\n

Data: dezembro de 2022<\/p>\n

Depois de ter seus perfis bloqueados, o pastor Andr\u00e9 Valad\u00e3o tamb\u00e9m foi alvo de uma nova ordem que determinou a remo\u00e7\u00e3o de postagens espec\u00edficas. A sequ\u00eancia \u2014 primeiro o bloqueio geral, depois a retirada de conte\u00fados pontuais \u2014 mostrou como as decis\u00f5es podiam avan\u00e7ar em etapas dentro do mesmo processo.<\/p>\n

45. Bloqueio dos perfis da influenciadora B\u00e1rbara Destefani<\/h3>\n

Caso: INQ 4879<\/p>\n

Data: janeiro de 2023<\/p>\n

B\u00e1rbara teve suas contas suspensas nas redes sociais. Ela n\u00e3o estava diretamente ligada aos atos de vandalismo investigados, mas acabou inclu\u00edda nas medidas tomadas naquele per\u00edodo.<\/p>\n

46. Cancelamento de passaporte e bloqueio de contas de Rodrigo Constantino<\/h3>\n

Caso: INQ 4781 (sigiloso)<\/p>\n

Data: janeiro de 2023<\/p>\n

O jornalista, que vive nos EUA, teve seu passaporte cancelado, contas banc\u00e1rias bloqueadas e perfis removidos. Como o processo corria em sigilo, ele s\u00f3 soube das medidas quando tentou usar o documento para viajar. Depois, vieram \u00e0 tona mensagens indicando que as ordens teriam sido dadas antes de um relat\u00f3rio formal de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

47. Cancelamento de passaporte e bloqueio de contas de Paulo Figueiredo<\/h3>\n

Caso: INQ 4781 (sigiloso<\/p>\n

Data: janeiro de 2023<\/p>\n

O jornalista enfrentou medidas semelhantes: passaporte cancelado, contas bloqueadas e remo\u00e7\u00e3o de perfis. Tudo ocorreu dentro de um processo sigiloso, e a defesa ficou meses sem acesso completo aos motivos das decis\u00f5es.<\/p>\n

48. Bloqueio dos perfis do jornalista Guilherme Fiuza<\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: janeiro de 2023<\/p>\n

Fiuza teve suas redes sociais bloqueadas. Mensagens internas do gabinete de Moraes indicaram que a ordem de \u201cbloquear tudo\u201d teria sido dada antes mesmo da formaliza\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio sobre o caso.<\/p>\n

49. Suspens\u00e3o das atividades da OAC Brasil<\/h3>\n

Caso: PET 10.981<\/p>\n

Data: fevereiro de 2023<\/p>\n

Uma \u00fanica decis\u00e3o determinou tr\u00eas medidas ao mesmo tempo contra a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil: suspens\u00e3o das atividades, bloqueio de redes sociais e retirada do site do ar. A entidade n\u00e3o era investigada anteriormente, o que evidencia o alcance amplo da medida.<\/p>\n

50. Censura sobre postagens do PCO<\/h3>\n

Caso: PET 10.391<\/p>\n

Data: fevereiro de 2023<\/p>\n

Depois de ter seus perfis bloqueados, o Partido da Causa Oper\u00e1ria tamb\u00e9m foi obrigado a remover postagens espec\u00edficas. Os recursos apresentados n\u00e3o conseguiram reverter a decis\u00e3o.<\/p>\n

51. Bloqueio dos perfis do promotor Marcelo Rocha Monteiro<\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: novembro de 2023<\/p>\n

Rocha Monteiro teve suas contas bloqueadas. Cr\u00edtico das decis\u00f5es do STF sobre seguran\u00e7a p\u00fablica no Rio de Janeiro, ele foi atingido por uma medida que, na pr\u00e1tica, reprime esse tipo de posicionamento.<\/p>\n

52. Bloqueio dos perfis do cantor Davi Sacer<\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: novembro de 2023<\/p>\n

O artista da m\u00fasica gospel teve seus perfis suspensos. A medida atingiu uma figura p\u00fablica sem atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica direta, o que ampliou o alcance das decis\u00f5es para al\u00e9m do campo pol\u00edtico.<\/p>\n

53. Bloqueio dos perfis da filha de Oswaldo Eust\u00e1quio<\/h3>\n

Caso: INQ 4781 Data: agosto de 2024<\/p>\n

A filha adolescente do jornalista teve suas redes sociais bloqueadas. A decis\u00e3o afetou uma menor de idade que n\u00e3o era investigada.<\/p>\n

54. Pedido de extradi\u00e7\u00e3o de Oswaldo Eust\u00e1quio<\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: 2024<\/p>\n

Moraes pediu a extradi\u00e7\u00e3o de Eust\u00e1quio, que estava na Espanha ap\u00f3s solicitar asilo. O pedido n\u00e3o foi aceito pelas autoridades espanholas.<\/p>\n

55. Bloqueio dos perfis da R\u00e1dio RCN<\/h3>\n

Caso: INQ 4954<\/p>\n

Data: janeiro de 2023<\/p>\n

A emissora de Aracaju (SE) teve seus perfis nas redes sociais bloqueados. O caso ampliou o alcance das decis\u00f5es para ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o tradicionais.<\/p>\n

56. Acionamento da PF ap\u00f3s ofensa em Roma<\/h3>\n

Caso: INQ 4940<\/p>\n

Data: 2024<\/p>\n

Ap\u00f3s ser abordado e insultado por um brasileiro em Roma, Moraes acionou a Pol\u00edcia Federal. Ele utilizou o aparato estatal em resposta a um conflito pessoal ocorrido no exterior, sem envolvimento de crime grave. A “v\u00edtima”, mais uma vez, era o pr\u00f3prio Moraes.<\/p>\n

Parlamentares: restri\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

57. Bloqueio de perfis do deputado Otoni de Paula<\/h3>\n

Caso: INQ 4879<\/p>\n

Data: agosto de 2022<\/p>\n

Otoni de Paula teve suas contas suspensas, por supostamente atacar a institui\u00e7\u00f5es, mesmo sendo deputado federal (o que lhe assegura imunidade por quaisquer palavras ditas).<\/p>\n

58. Bloqueio dos perfis do deputado Zucco<\/h3>\n

Caso: PET 10.685<\/p>\n

Data: dezembro de 2022<\/p>\n

Zucco teve seus perfis nas redes sociais bloqueados por decis\u00e3o de Moraes. A defesa alegou que, como parlamentar, ele tinha o direito de expressar opini\u00f5es sem sofrer esse tipo de restri\u00e7\u00e3o. O argumento n\u00e3o foi aceito.<\/p>\n

59. Bloqueio dos perfis do deputado estadual Homero Marchese<\/h3>\n

Caso: INQ 4781<\/p>\n

Data: novembro de 2022<\/p>\n

O deputado estadual paranaense Homero Marchese teve suas redes sociais bloqueadas. A medida alcan\u00e7ou um agente pol\u00edtico sem foro no STF, estendendo o alcance do inqu\u00e9rito para al\u00e9m de sua compet\u00eancia tradicional.<\/p>\n

60. Lista de parlamentares investigados informalmente<\/h3>\n

Caso: s\u00e9rie sigilosa<\/p>\n

Data: 2022\u20132023<\/p>\n

Mensagens internas indicaram que assessores ligados ao gabinete de Alexandre de Moraes monitoraram perfis de deputados sem abertura formal de investiga\u00e7\u00e3o. A orienta\u00e7\u00e3o descrita nas conversas era reunir conte\u00fado, bloquear contas e s\u00f3 depois ouvir os envolvidos.<\/p>\n

61. Bloqueio dos perfis do deputado Alan Rick<\/h3>\n

Caso: INQ 4879 Data: janeiro de 2023<\/p>\n

Rick tamb\u00e9m teve suas contas nas redes sociais suspensas. Assim como em outros casos, a defesa invocou a prote\u00e7\u00e3o dada a parlamentares por suas falas, mas a medida foi mantida.<\/p>\n

62. Bloqueio dos perfis do deputado Nikolas Ferreira<\/h3>\n

Caso: INQ 4879<\/p>\n

Data: janeiro de 2023<\/p>\n

Nikolas teve seus perfis bloqueados logo ap\u00f3s os atos de 8 de janeiro. A decis\u00e3o foi posteriormente revista, mas atingiu diretamente um parlamentar rec\u00e9m-eleito e um dos mais votados do pa\u00eds.<\/p>\n

63. Bloqueio dos perfis do senador Marcos do Val<\/h3>\n

Caso: PET 10.975<\/p>\n

Data: junho de 2023<\/p>\n

O senador teve suas redes sociais suspensas, mesmo ap\u00f3s ter colaborado com investiga\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n

64. Participa\u00e7\u00e3o na cassa\u00e7\u00e3o de Carla Zambelli<\/h3>\n

Caso: TSE\/STF<\/p>\n

Data: 2025 Moraes participou do julgamento que levou \u00e0 perda de mandato da deputada Carla Zambelli. A defesa questionou sua presen\u00e7a, j\u00e1 que ela tamb\u00e9m era investigada em processos sob sua relatoria. O tribunal rejeitou a contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

65. Medidas contra Bolsonaro por atos do filho<\/h3>\n

Caso: INQ 4995<\/p>\n

Data: julho de 2025<\/p>\n

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares relacionadas, em parte, a a\u00e7\u00f5es de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro. A decis\u00e3o associou responsabilidades entre pessoas juridicamente independentes.<\/p>\n

Interfer\u00eancia no Poder Executivo<\/p>\n

66. Ordens contra Eduardo Bolsonaro citadas por comiss\u00e3o dos EUA<\/h3>\n

Caso: processos sigilosos<\/p>\n

Data: 2025<\/p>\n

Relat\u00f3rio de um comit\u00ea da C\u00e2mara dos EUA apontou que Eduardo Bolsonaro foi alvo de ordens judiciais brasileiras que inclu\u00edam coleta de dados e restri\u00e7\u00f5es de conte\u00fado, mesmo estando fora do pa\u00eds. O documento classificou essas medidas como de alcance internacional.<\/p>\n

67. Suspens\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o de Alexandre Ramagem para a PF<\/h3>\n

Caso: MS 37.097<\/p>\n

Data: abril de 2020<\/p>\n

Moraes suspendeu, poucas horas antes da posse, a nomea\u00e7\u00e3o de Alexandre Ramagem para a dire\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal. A decis\u00e3o barrou um ato direto do ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n

68. Suspens\u00e3o de decretos sobre armas<\/h3>\n

Caso: ADIs 6.134 e 6.675<\/p>\n

Data: 2021\u20132022 Decretos do governo federal que ampliavam o acesso a armas foram suspensos por decis\u00e3o de Moraes. Isso interferiu diretamente em uma pol\u00edtica p\u00fablica definida pelo Executivo.<\/p>\n

69. Multa de R$ 22,9 milh\u00f5es \u00e0 coliga\u00e7\u00e3o de Bolsonaro<\/h3>\n

Caso: Peti\u00e7\u00e3o C\u00edvel 241 – TSE<\/p>\n

Data: novembro de 2022<\/p>\n

Como presidente do TSE, Moraes aplicou multa milion\u00e1ria \u00e0 campanha de Jair Bolsonaro ap\u00f3s questionamentos sobre as urnas eletr\u00f4nicas. A decis\u00e3o saiu poucas horas depois do pedido.<\/p>\n

O \u201cgabinete paralelo\u201d<\/h2>\n

70. Relat\u00f3rios informais produzidos via WhatsApp<\/h3>\n

Caso: INQ 4781 e outros<\/p>\n

Data: 2022\u20132023<\/p>\n

Mensagens reveladas pela imprensa mostraram que assessores do gabinete de Alexandre de Moraes solicitavam e recebiam relat\u00f3rios sobre perfis e conte\u00fados de redes sociais por meio de conversas informais no WhatsApp. Parte desse material era produzida por Eduardo Tagliaferro, ent\u00e3o ligado \u00e0 \u00e1rea de combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o no TSE. Segundo as mensagens, os pedidos partiam diretamente do gabinete e n\u00e3o seguiam um tr\u00e2mite oficial. Depois de prontos, os relat\u00f3rios eram incorporados aos processos como se fossem an\u00e1lises t\u00e9cnicas formais. Em conversas internas, o pr\u00f3prio Tagliaferro demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o procedimento e com o fato de os pedidos estarem sendo feitos fora dos canais institucionais.<\/p>\n

71. Ideia de ocultar a origem de pedidos do gabinete<\/h3>\n

Caso: conversas internas<\/p>\n

Data: 2022<\/p>\n

Nas mesmas mensagens, a equipe de Moraes discutiu criar um e-mail an\u00f4nimo para formalizar pedidos do gabinete, de modo que parecessem den\u00fancias externas, n\u00e3o ordens internas.<\/p>\n

72. Opera\u00e7\u00e3o contra empres\u00e1rios com relat\u00f3rio posterior<\/h3>\n

Caso: PET 10.543 Data: agosto de 2022<\/p>\n

Uma opera\u00e7\u00e3o contra empres\u00e1rios foi realizada antes da elabora\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio formal completo, que s\u00f3 foi finalizado depois da a\u00e7\u00e3o. Ou seja, a decis\u00e3o veio antes da justificativa oficial.<\/p>\n

73. Orienta\u00e7\u00e3o para \u201cachar algo\u201d contra Eduardo Bolsonaro<\/h3>\n

Caso: conversas internas<\/p>\n

Data: 2022<\/p>\n

Mensagens indicaram que assessores de Eduardo Bolsonaro buscaram ligar Eduardo Bolsonaro a outros investigados, partindo da hip\u00f3tese antes da prova. O gabinete nega irregularidades.<\/p>\n

Ex-assessor de Moraes, Eduardo Tagliaferro foi ouvido pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Senado em 2025. (Foto: Saulo Cruz\/Ag\u00eancia Senado)<\/i><\/p>\n

74. Alinhamento entre gabinete e PGR<\/h3>\n

Caso: V\u00e1rios<\/p>\n

Data: setembro de 2025<\/p>\n

Em depoimento, o ex-assessor de Moraes Eduardo Tagliaferro<\/a> afirmou que havia coordena\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre alvos de investiga\u00e7\u00e3o entre o gabinete de Moraes e membros da Procuradoria. As acusa\u00e7\u00f5es foram negadas.<\/p>\n

75. Indiciamento de ex-assessor ap\u00f3s den\u00fancias<\/h3>\n

Caso: INQ 4972<\/p>\n

Data: 2024\u20132025<\/p>\n

Depois de relatar supostas irregularidades, Tagliaferro foi investigado e denunciado. Ele passou a responder a processos e deixou o pa\u00eds.<\/p>\n

76. Pris\u00e3o do humorista Bismark Fugazza<\/h3>\n

Caso: sigiloso<\/p>\n

Data: 2022<\/p>\n

Fugazza foi preso, por dias, ap\u00f3s publicar conte\u00fados considerados cr\u00edticos. Como o caso corre em sigilo, os detalhes completos da decis\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicos.<\/p>\n

77. Pris\u00e3o de Filipe Martins com inconsist\u00eancias<\/h3>\n

Caso: AP 2693 Data: 2023<\/p>\n

A defesa de Filipe Martins apontou erros em documentos usados para justificar sua pris\u00e3o, como dados incorretos e refer\u00eancias question\u00e1veis.<\/p>\n

78. Investiga\u00e7\u00e3o sigilosa da ju\u00edza Ludmila Grilo<\/h3>\n

Caso: sigiloso<\/p>\n

Data: 2022<\/p>\n

A ju\u00edza Ludmila Lins Grilo, conhecida por suas cr\u00edticas ao STF, foi investigada e acabou deixando o pa\u00eds. O processo segue sob sigilo, sem detalhes p\u00fablicos completos.<\/p>\n

79. Pris\u00e3o de militares por atua\u00e7\u00e3o digital<\/h3>\n

Caso: PET 12.100<\/p>\n

Data: 2024<\/p>\n

Militares foram presos com base em atua\u00e7\u00e3o nas redes sociais relacionada \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o sobre tentativa de golpe. Parte do processo \u00e9 sigilosa. Censura eleitoral no TSE<\/p>\n

80. Censura a ve\u00edculos de imprensa nas elei\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

Caso: TSE<\/p>\n

Data: 2022<\/p>\n

Durante as elei\u00e7\u00f5es de 2022, per\u00edodo em que Alexandre de Moraes presidia o Tribunal Superior Eleitoral, decis\u00f5es da Corte determinaram a retirada de conte\u00fados publicados por ve\u00edculos de imprensa e sites jornal\u00edsticos. As ordens eram expedidas com prazos muito curtos, \u00e0s vezes de poucas horas, o que impedia qualquer contesta\u00e7\u00e3o antes da remo\u00e7\u00e3o do material.<\/p>\n

81. Bloqueio de document\u00e1rio da Brasil Paralelo<\/h3>\n

Caso: AIJE 0601522-38.2022.6.00.0000 – TSE<\/p>\n

Data: outubro de 2022<\/p>\n

Um document\u00e1rio da produtora conservadora Brasil Paralelo, com conte\u00fado cr\u00edtico ao processo eleitoral, foi bloqueado antes do lan\u00e7amento<\/a> \u2014 o que configura censura pr\u00e9via.<\/p>\n

82. Estrutura de monitoramento de conte\u00fado pol\u00edtico<\/h3>\n

Caso: TSE<\/p>\n

Data: 2022\u20132023<\/p>\n

Um centro criado no TSE passou a monitorar redes sociais e produzir relat\u00f3rios sobre conte\u00fado pol\u00edtico. Faltavam regras claras para esse tipo de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

83. Multas e remo\u00e7\u00f5es sem crit\u00e9rios claros<\/h3>\n

Caso: TSE <\/p>\n

Data: 2022<\/p>\n

Decis\u00f5es do tribunal determinaram a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e aplica\u00e7\u00e3o de multas por \u201cdesinforma\u00e7\u00e3o\u201d, sem defini\u00e7\u00e3o objetiva do que se enquadrava nesse conceito.<\/p>\n

84. Remo\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo cr\u00edtico e multa<\/h3>\n

Caso: 0600543-76.2022.6.00.0000 – TSE <\/p>\n

Data: julho de 2022<\/p>\n

O Tribunal mandou retirar do ar um v\u00eddeo que associava Lula e o PT ao PCC, por considerar que o conte\u00fado espalhava informa\u00e7\u00e3o falsa sem provas. A decis\u00e3o tamb\u00e9m aplicou multa para quem divulgasse o v\u00eddeo sem cumprir a ordem, afetando diretamente a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pol\u00edticos durante a campanha.<\/p>\n

85. Ordens diretas a plataformas de streaming<\/em><\/h3>\n

Caso: TSE<\/p>\n

Data: 2022<\/p>\n

Plataformas de streaming receberam ordens diretas para remover conte\u00fados, o que ampliou o alcance das decis\u00f5es para al\u00e9m das redes sociais tradicionais.<\/p>\n

86. Remo\u00e7\u00e3o em massa de conte\u00fados<\/h3>\n

Caso: TSE<\/p>\n

Data: 2022<\/p>\n

Decis\u00f5es determinaram a retirada de grande volume de postagens e bloqueio de campanhas digitais em um \u00fanico ato.<\/p>\n

87. Remo\u00e7\u00f5es em poucas horas<\/h3>\n

Caso: TSE<\/p>\n

Data: 2022<\/p>\n

Algumas decis\u00f5es deram prazos de poucas horas para retirada de conte\u00fado, dificultando qualquer contesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

88. Bloqueio de site jornal\u00edstico<\/h3>\n

Caso: 0602041-13.2022.6.00.0000 – TSE<\/p>\n

Data: dezembro de 2022<\/p>\n

Al\u00e9m de remover conte\u00fado considerado cr\u00edtico a Moraes, uma decis\u00e3o determinou o bloqueio do dom\u00ednio do site Duna Press<\/em>, afetando toda a estrutura de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O caso Monark<\/h2>\n

89. Remo\u00e7\u00e3o do canal no YouTube<\/h3>\n

Caso: Peti\u00e7\u00e3o C\u00edvel 241<\/p>\n

Data: 1\u00ba de novembro de 2022<\/p>\n

Moraes ordenou a remo\u00e7\u00e3o do canal do youtuber Bruno \u201cMonark\u201d Aiub antes mesmo de qualquer den\u00fancia criminal. A defesa classificou como censura pr\u00e9via, j\u00e1 que o espa\u00e7o foi bloqueado por conte\u00fados futuros, n\u00e3o por atos julgados.<\/p>\n

90. Bloqueio de perfis nas redes<\/h3>\n

Caso: INQ 4879<\/p>\n

Data: 11 de janeiro de 2023<\/p>\n

Ap\u00f3s os atos de 8 de janeiro, Moraes determinou a remo\u00e7\u00e3o dos perfis de Monark em todas as redes. A defesa alegou que ele n\u00e3o participou dos vandalismos e que a medida punia opini\u00f5es, n\u00e3o crimes.<\/p>\n

91. Multa, bloqueio de contas e suspens\u00e3o de monetiza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Caso: INQ 4923<\/p>\n

Data: 13 de junho de 2023<\/p>\n

Moraes aplicou multa de R$ 300 mil, bloqueou contas banc\u00e1rias e suspendeu a monetiza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s Monark criar novos perfis. A defesa argumentou que criar perfis \u00e9 liberdade de express\u00e3o e que opini\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o crimes.<\/p>\n

92. STF mant\u00e9m bloqueios<\/h3>\n

Caso: INQ 4923<\/p>\n

Data: setembro de 2024<\/p>\n

As plataformas X e Discord recorreram, mas Moraes rejeitou e a Primeira Turma do STF manteve a decis\u00e3o por unanimidade. Monark teve cerca de 40 contas bloqueadas em 24 plataformas, segundo levantamento do Comit\u00ea Judici\u00e1rio da C\u00e2mara dos EUA.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o direta em pol\u00edticas p\u00fablicas<\/h2>\n

93. Autonomia de estados na pandemia<\/h3>\n

Caso: ADPF 672<\/p>\n

Data: 2020<\/p>\n

Moraes garantiu que estados e munic\u00edpios pudessem adotar medidas pr\u00f3prias contra a pandemia, mesmo contra a orienta\u00e7\u00e3o do governo de Jair Bolsonaro.<\/p>\n

94. Obriga\u00e7\u00e3o de manter dados da Covid-19<\/h3>\n

Caso: ADPF 690<\/p>\n

Data: 2020<\/p>\n

O governo Bolsonaro foi obrigado a manter a divulga\u00e7\u00e3o completa dos dados da pandemia ap\u00f3s anunciar mudan\u00e7as no formato dessa comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

95. Suspens\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do IPI<\/h3>\n

Caso: ADIs 7.153 e 7.155<\/p>\n

Data: 2022<\/p>\n

Decretos que reduziam impostos foram parcialmente suspensos para proteger a ind\u00fastria da Zona Franca de Manaus. Foi uma interfer\u00eancia direta na pol\u00edtica fiscal da Uni\u00e3o.<\/p>\n

96. Piso da enfermagem com regras alteradas pelo STF<\/h3>\n

Caso: ADI 7.222<\/p>\n

Data: 2022\u20132023<\/p>\n

O STF primeiro suspendeu o piso nacional da enfermagem aprovado pelo Congresso por falta de defini\u00e7\u00e3o de como seria pago. Depois, liberou a aplica\u00e7\u00e3o com mudan\u00e7as: no setor privado, o valor passou a depender de negocia\u00e7\u00e3o entre patr\u00f5es e trabalhadores, podendo variar por regi\u00e3o. Moraes acompanhou essa linha. A decis\u00e3o mudou na pr\u00e1tica uma lei j\u00e1 aprovada, ao permitir que o valor deixe de ser nacional e passe a variar conforme acordos locais.<\/p>\n

97. Proibi\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua<\/h3>\n

Caso: ADPF 976<\/p>\n

Data: 2023<\/p>\n

Moraes proibiu a retirada for\u00e7ada de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua e determinou que o governo elaborasse um plano nacional sobre o tema. A decis\u00e3o fez com que um \u00fanico ministro definisse, de forma imediata, regras para todo o pa\u00eds sobre um tema de pol\u00edtica urbana \u2014 algo que, em tese, caberia a governos e legisladores eleitos.<\/p>\n

98. Voto pela descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha<\/h3>\n

Caso: RE 635.659<\/p>\n

Data: 2023<\/p>\n

Alexandre de Moraes votou a favor de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, propondo crit\u00e9rios objetivos de quantidade. A decis\u00e3o configurou uma invas\u00e3o de compet\u00eancia do Congresso em uma \u00e1rea j\u00e1 definida por lei. O julgamento n\u00e3o foi conclu\u00eddo.<\/p>\n

99. Suspens\u00e3o de norma do CFM sobre aborto<\/h3>\n

Caso: ADPF 1141<\/p>\n

Data: 2024<\/p>\n

Uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina foi suspensa, permitindo procedimentos que haviam sido restringidos pela norma. Juristas apontaram que Moraes interferiu na autonomia de um conselho profissional e se adiantou ao pr\u00f3prio STF ao decidir sozinho sobre um tema que ainda n\u00e3o havia sido julgado de forma definitiva pelo tribunal.<\/p>\n

100. Execu\u00e7\u00e3o de multas por bloqueios de rodovias<\/h3>\n

Caso: ADPF 519<\/p>\n

Data: 2025<\/p>\n

Multas contra caminhoneiros por bloqueios de estradas ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es foram executadas com base em uma a\u00e7\u00e3o antiga, usada em novo contexto.<\/p>\n

101. Interven\u00e7\u00e3o em concurso com adapta\u00e7\u00e3o para candidato com nanismo<\/h3>\n

Caso: RCL 91.550<\/p>\n

Data: 2026<\/p>\n

O ministro determinou que um candidato com nanismo refizesse teste f\u00edsico com adapta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ter sido eliminado em concurso. O STF foi al\u00e9m do que normalmente cabe ao tribunal, ao interferir diretamente em um concurso estadual.<\/p>\n

102. Atua\u00e7\u00e3o na ADPF das Favelas ap\u00f3s opera\u00e7\u00e3o policial<\/h3>\n

Caso: ADPF 635<\/p>\n

Data: 2025<\/p>\n

Ap\u00f3s uma opera\u00e7\u00e3o policial com mais de 120 mortos no Rio, Moraes assumiu temporariamente o caso e mandou preservar provas e cobrar explica\u00e7\u00f5es das autoridades. A ADPF \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o usada no STF para questionar atos do poder p\u00fablico que possam violar a Constitui\u00e7\u00e3o. O epis\u00f3dio retomou o debate sobre at\u00e9 que ponto o tribunal vinha interferindo diretamente na forma como a pol\u00edcia atua no estado.<\/p>\n

IOF: quando Moraes derrubou o Congresso<\/p>\n

103. Suspens\u00e3o do decreto do Congresso<\/h3>\n

Caso: ADIs 7839 e 7827, ADC 96ib<\/p>\n

Data: julho de 2025<\/p>\n

Em maio de 2025, Lula aumentou o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) para cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguros. O Congresso derrubou o decreto com 383 votos na C\u00e2mara e unanimidade no Senado. Moraes, sozinho, suspendeu a decis\u00e3o do Legislativo e validou a maior parte do decreto presidencial. Em resumo: um \u00fanico ministro reverteu uma decis\u00e3o tomada por 594 parlamentares eleitos.<\/p>\n

104. Ministro ignora impasse e decide<\/h3>\n

Caso: ADIs 7839 e 7827, ADC 96<\/p>\n

Data: 16 de julho de 2025<\/p>\n

Um dia antes de validar o decreto sobre o IOF, Moraes presidiu uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre Executivo e Legislativo, que terminou sem acordo. No dia seguinte, decidiu sozinho em favor do governo. Quem mediou a negocia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m decidiu o caso.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No b\u00e1sico da democracia, investigar, decretar medidas cautelares e julgar s\u00e3o tarefas separadas. No Brasil de Alexandre de Moraes, por\u00e9m,…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":337725,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[204],"tags":[],"class_list":["post-337816","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/337816","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=337816"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/337816\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/337725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=337816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=337816"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=337816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}