{"id":324630,"date":"2026-03-31T11:04:53","date_gmt":"2026-03-31T15:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=324630"},"modified":"2026-03-31T11:04:53","modified_gmt":"2026-03-31T15:04:53","slug":"stj-decide-se-sindicatos-de-professores-podem-pleitear-na-justica-verbas-do-fundeb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=324630","title":{"rendered":"STJ decide se sindicatos de professores podem pleitear na Justi\u00e7a verbas do Fundeb"},"content":{"rendered":"
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Depois de sindicatos de professores de diversos estados do Brasil entrarem com a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a para solicitar repasse de verbas milion\u00e1rias que n\u00e3o teriam sido pagas pelo Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) travou todos os processos sobre o tema e analisa se sindicatos podem, ou n\u00e3o, ajuizar as a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo a Corte, h\u00e1 mais de 280 casos semelhantes em an\u00e1lise nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), al\u00e9m de 44 ac\u00f3rd\u00e3os e 1.244 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas, com tem\u00e1tica similar, por ministros do STJ.<\/p>\n

O valor pleiteado chegaria a dezenas de bilh\u00f5es de reais, j\u00e1 que apenas na Bahia o total dos recursos solicitados giraria em torno de R$ 8 bilh\u00f5es, seguido por aproximadamente R$ 6 bilh\u00f5es no Cear\u00e1. Pernambuco e Maranh\u00e3o tamb\u00e9m estariam na lista dos maiores valores pleiteados. A Gazeta do Povo<\/strong> tentou contato com os principais sindicatos desses estados, mas n\u00e3o obteve retorno.<\/p>\n

Apesar do grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es abertas pelos sindicatos, h\u00e1 controv\u00e9rsia a respeito dessas associa\u00e7\u00f5es terem legitimidade para exigir na Justi\u00e7a que a Uni\u00e3o transfira valores complementares do Fundeb a estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Segundo o STJ, a an\u00e1lise do tema ocorrer\u00e1 de uma \u00fanica vez, j\u00e1 que h\u00e1 in\u00fameros \u201crecursos repetitivos\u201d, e a decis\u00e3o afetar\u00e1 todos os processos pendentes com recurso na segunda inst\u00e2ncia ou em tramita\u00e7\u00e3o no STJ.<\/p>\n

De acordo com documentos da Corte, um dos principais argumentos em favor dos sindicatos \u00e9 de que eles podem agir em prol do interesse da categoria profissional, como estabelece o artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Como as regras do Fundeb estabelecem que parte dos recursos seja, obrigatoriamente, empregada na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores da educa\u00e7\u00e3o, o recebimento dos valores interessaria \u00e0 categoria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 registro de munic\u00edpios do pa\u00eds que j\u00e1 usaram excesso de dinheiro do Fundeb com gratifica\u00e7\u00f5es de quase R$ 40 mil para cada professor. No final de 2021, por exemplo, o governo do Amazonas anunciou valores que chegaram a R$ 37,8 mil por servidor. Na ocasi\u00e3o, 33 mil funcion\u00e1rios p\u00fablicos foram beneficiados com rateio de aproximadamente R$ 480 milh\u00f5es.<\/p>\n

Esses valores milion\u00e1rios solicitados na Justi\u00e7a s\u00e3o resultado de poss\u00edveis diverg\u00eancias de c\u00e1lculo no Fundeb, j\u00e1 que as regras do Fundo estabelecem que a Uni\u00e3o destine um valor espec\u00edfico por aluno, mas a contagem teria apresentado erro ao longo dos anos. Como a Uni\u00e3o n\u00e3o reconhece os equ\u00edvocos e n\u00e3o h\u00e1 consenso a respeito, sindicatos de professores t\u00eam ingressado na Justi\u00e7a para solicitar as corre\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Interesse para pleitear os valores seria do Estado ou Munic\u00edpio, segundo CPC<\/h2>\n

Em contrariedade aos sindicatos, no entanto, h\u00e1 o argumento de que somente estados e munic\u00edpios poderiam agir em ju\u00edzo para pleitear valores p\u00fablicos, como o Fundeb, pois s\u00e3o os governos estaduais e municipais que recebem a verba e realizam os investimentos determinados pela lei.<\/p>\n

\u201cNingu\u00e9m poder\u00e1 pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico\u201d, afirma o artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n

Assim, embora o sindicato represente interesse indireto da categoria profissional, a entidade n\u00e3o estaria legitimada a solicitar os valores \u00e0 Justi\u00e7a, j\u00e1 que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) n\u00e3o pertencem ao sindicato, mas ao Estado ou Munic\u00edpio.<\/p>\n

Como ser\u00e1 o julgamento do STJ a respeito das “verbas n\u00e3o pagas” do Fundeb?<\/h2>\n

Dois recursos foram selecionados pelo STJ para an\u00e1lise a fim de representar os demais. Um deles foi aberto pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Lotados na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e de Cultura do Estado do Cear\u00e1 (Apeoc). A Gazeta do Povo<\/strong> tentou contato com a entidade, mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem.<\/p>\n

O recurso da Apeoc contraria senten\u00e7a do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o que extinguiu a a\u00e7\u00e3o coletiva apresentada pelo sindicato, sob argumento de ilegitimidade da institui\u00e7\u00e3o para pleitear valores repassados pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

O tribunal citou jurisprud\u00eancia com o mesmo entendimento, afirmou que \u201co destinat\u00e1rio direto e leg\u00edtimo das verbas \u00e9 o pr\u00f3prio munic\u00edpio\u201d e explicou que o sindicato n\u00e3o teria legitimidade na a\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se trata de \u201cdireito trabalhista coletivo ou benef\u00edcio devido diretamente aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Segundo o TRF1, \u201ctrata-se de diferen\u00e7as de repasses do Fundeb, que s\u00e3o valores devidos ao pr\u00f3prio ente municipal e t\u00eam car\u00e1ter eminentemente p\u00fablico\u201d, afirma a senten\u00e7a.<\/p>\n

O sindicato, ent\u00e3o, entrou com recurso reafirmando que profissionais do magist\u00e9rio t\u00eam direito de receber 60% dos valores como \u201cindeniza\u00e7\u00e3o\u201d. O novo julgamento est\u00e1 sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, e afetar\u00e1 todos os processos em tr\u00e2mite.<\/p>\n

A Gazeta do Povo<\/strong> procurou a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE), o Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para se manifestarem sobre o tema, mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 o fechamento da reportagem.<\/p>\n

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