{"id":320104,"date":"2026-03-29T20:51:25","date_gmt":"2026-03-30T00:51:25","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=320104"},"modified":"2026-03-29T20:51:25","modified_gmt":"2026-03-30T00:51:25","slug":"divorcio-express-e-perda-de-direito-a-heranca-do-conjuge-no-projeto-de-novo-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=320104","title":{"rendered":"\u201cDiv\u00f3rcio express\u201d e perda de direito \u00e0 heran\u00e7a do c\u00f4njuge no projeto de novo C\u00f3digo Civil"},"content":{"rendered":"
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Os direitos das mulheres em relacionamentos foram um dos principais objetos de preocupa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia p\u00fablica realizada com juristas nesta quinta-feira (26) no Senado, para discutir a proposta de reforma do C\u00f3digo Civil do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O tema da audi\u00eancia eram as altera\u00e7\u00f5es propostas na \u00e1rea de direito de fam\u00edlia e sucess\u00f5es.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de direitos para os c\u00f4njuges e companheiros, que seriam rebaixados para a terceira posi\u00e7\u00e3o na ordem de prefer\u00eancia para heran\u00e7a, abaixo dos filhos e dos pais. Em outras palavras, caso um casal vivesse em regime de separa\u00e7\u00e3o de bens e um dos dois falecesse sem deixar testamento, toda a heran\u00e7a iria para os filhos, e nada para o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente. Atualmente, nessa situa\u00e7\u00e3o, o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente divide a heran\u00e7a com os filhos.\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os c\u00f4njuges e companheiros deixariam de ser herdeiros necess\u00e1rios. Assim, se o casal n\u00e3o tivesse filhos nem pais vivos, mas um deles decidisse deixar testamento, poderia destinar todo o seu patrim\u00f4nio a outras pessoas, sem deixar nada para o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente. Atualmente, nessa situa\u00e7\u00e3o, o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente tem direito a um m\u00ednimo de 50% do patrim\u00f4nio, independentemente da vontade do falecido.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a importante proposta pelo projeto \u00e9 que, ao casar ou formar uma uni\u00e3o est\u00e1vel, o casal poderia assinar um pacto antenupcial ou pacto convivencial no qual renunciariam antecipadamente ao direito de herdar os bens do outro. Atualmente, isso n\u00e3o \u00e9 aceito.<\/p>\n

O projeto prop\u00f5e ainda a facilita\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, com a possibilidade de um c\u00f4njuge se divorciar extrajudicialmente sem necessidade da concord\u00e2ncia do outro, e at\u00e9 mesmo a possibilidade de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal sem formalidades, pela mera separa\u00e7\u00e3o de corpos.<\/p>\n

Defesa das mulheres<\/h2>\n

A maioria dos juristas ouvidos na audi\u00eancia manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com as regras propostas, principalmente pelo \u00e2ngulo da defesa das mulheres, ponto que teve rara converg\u00eancia entre os juristas mais progressistas e os mais conservadores.<\/p>\n

Regina Beatriz Tavares da Silva, advogada, professora e presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es (ADFAS), apontou que um problema social recorrente \u00e9 de c\u00f4njuges, especialmente os homens, que tentam burlar as regras legais para evitar transferir patrim\u00f4nio \u00e0 mulher.<\/p>\n

Regina Beatriz alegou que o C\u00f3digo Civil deveria se preocupar em proteger a mulher da rela\u00e7\u00e3o, por ser frequentemente a parte mais fr\u00e1gil. A jurista, com 45 anos de atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de fam\u00edlia, mirou suas cr\u00edticas principalmente nas propostas de facilita\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, que ela apelidou de \u201cdiv\u00f3rcio express<\/em>\u201d, alegando que poderiam n\u00e3o dar tempo para a mulher se preparar para a vida de divorciada; por exemplo, quando o div\u00f3rcio implicasse sua exclus\u00e3o do plano de sa\u00fade do marido.<\/p>\n

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que atuou<\/a> na mesma semana como relatora do PL de Criminaliza\u00e7\u00e3o da Misoginia, apoiou as cr\u00edticas de Silva, citando sua pr\u00f3pria experi\u00eancia como advogada, na defesa de mulheres desamparadas. Thronicke destacou que tinha proposto, adicionalmente, um projeto de lei para punir o c\u00f4njuge que omite bens na separa\u00e7\u00e3o, mencionando que a fraude \u00e9 feita \u201cmajoritariamente por homens\u201d.<\/p>\n

A advogada e professora Ana Luiza Maia Nevares, diretora acad\u00eamica do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM\/RJ), ecoou as falas no sentido da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, citando que as mulheres sofrem impacto financeiro desproporcional com a cria\u00e7\u00e3o dos filhos e outras tarefas dom\u00e9sticas. Nevares se disse entusiasmada com a previs\u00e3o, feita pelo projeto, de \u201cindeniza\u00e7\u00e3o pelo cuidado que a mulher desempenhou na fam\u00edlia\u201d, embora tenha previsto que isso deva levar a uma judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nevares concordou com a ideia geral de inovar para permitir que a mulher fosse exclu\u00edda da sucess\u00e3o, mas defendeu que isso fosse feito de forma a evitar surpresas. Por exemplo, introduzindo mudan\u00e7a para permitir que a mulher renunciasse antecipadamente \u00e0 heran\u00e7a ao se casar, mas, em caso contr\u00e1rio, que a mulher continuasse como herdeira necess\u00e1ria, de modo a impedir que o marido a exclu\u00edsse do testamento sem o consentimento dela.<\/p>\n

Mudan\u00e7as nos relacionamentos\u00a0\u00a0<\/h2>\n

O advogado e professor M\u00e1rio Luiz Delgado, doutor em Direito pela USP e um dos respons\u00e1veis pelo texto do novo C\u00f3digo Civil, justificou as propostas explicando que a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos dos c\u00f4njuges e companheiros prevista seria uma forma de acompanhar as mudan\u00e7as dos relacionamentos na sociedade.<\/p>\n

Delgado afirmou que, hoje, os c\u00f4njuges e companheiros \u201ct\u00eam mais direitos\u201d que os outros herdeiros e que isso seria heran\u00e7a de um modelo de fam\u00edlia mais comum em eras passadas, o do \u201ccasamento indissol\u00favel\u201d, nas palavras do professor. Trata-se do marido e mulher que permanecem juntos por d\u00e9cadas, criando filhos em comum e permanecendo unidos at\u00e9 a morte.<\/p>\n

Esse modelo n\u00e3o seria mais o dominante na sociedade brasileira, argumenta Delgado: seriam cada vez mais comuns as chamadas \u201cfam\u00edlias recompostas\u201d, formadas ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00f5es anteriores, inclusive com filhos anteriores ao casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel que o falecido mantinha no momento da morte.<\/p>\n

Delgado aponta que, mesmo hoje, o ex-c\u00f4njuge n\u00e3o tem direito algum na sucess\u00e3o, mesmo tendo vivido com o falecido durante d\u00e9cadas e criado filhos com ele. N\u00e3o seria justo, argumenta Delgado, que o novo companheiro fosse tratado de forma diferente, tendo prioridade na heran\u00e7a por ter tido \u201ca sorte de estar ocupando aquela posi\u00e7\u00e3o\u201d no momento da morte; potencialmente, h\u00e1 apenas alguns meses.\u00a0<\/p>\n

Relator-geral da comiss\u00e3o de juristas respons\u00e1vel pelo projeto, o advogado e professor Fl\u00e1vio Tartuce defendeu ainda as propostas no sentido da facilita\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, argumentando que forneceriam uma via mais r\u00e1pida para as mulheres se desfazerem de uni\u00f5es abusivas.<\/p>\n

\u201cExperimentos sociais\u201d<\/h2>\n

Na audi\u00eancia, alguns juristas fizeram cr\u00edtica mais geral ao projeto, no sentido de que propunha um afastamento dos valores tradicionais da sociedade, inclusive no aspecto da fam\u00edlia e das sucess\u00f5es, tema da audi\u00eancia.<\/p>\n

Andrea Hoffman, advogada e presidente-executiva do Instituto Isabel, rogou ao Senado que fosse \u201cfiel n\u00e3o \u00e0s modas do tempo, mas aos fundamentos perenes […] da civiliza\u00e7\u00e3o brasileira\u201d. Hoffman defendeu \u201ca centralidade da fam\u00edlia natural como c\u00e9lula inicial e principal da sociedade, devendo gozar de uma prote\u00e7\u00e3o muito especial\u201d.\u00a0<\/p>\n

No mesmo sentido, Giordano Bruno Soares Roberto, professor da UFMG, defendeu o arquivamento do projeto, criticando-o por fazer \u201cverdadeiros experimentos sociais\u201d e ressaltando a import\u00e2ncia de \u201cpreservar o que as gera\u00e7\u00f5es anteriores constru\u00edram com tanto esfor\u00e7o\u201d, inclusive com um alinhamento maior do projeto com as discuss\u00f5es historicamente feitas nas faculdades e tribunais.<\/p>\n

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