{"id":314430,"date":"2026-03-27T05:01:00","date_gmt":"2026-03-27T09:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=314430"},"modified":"2026-03-27T05:01:00","modified_gmt":"2026-03-27T09:01:00","slug":"voto-secreto-na-alerj-a-decisao-de-fux-que-protege-negociatas-e-abandona-o-eleitor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=314430","title":{"rendered":"Voto secreto na Alerj: a decis\u00e3o de Fux que protege negociatas e abandona o eleitor"},"content":{"rendered":"
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No dia 18 de mar\u00e7o, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou, por liminar, dois pilares centrais da lei estadual complementar 229\/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), para regular a elei\u00e7\u00e3o indireta ao mandato-tamp\u00e3o de governador. A decis\u00e3o, tomada em a\u00e7\u00e3o movida pelo PSD \u2013 partido do prefeito Eduardo Paes, declarado pr\u00e9-candidato ao governo do estado \u2013, suspendeu a exig\u00eancia de voto aberto, nominal e presencial e anulou o prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o de 24 horas para candidatos que ocupam cargos no Executivo. O resultado imediato \u00e9 que os 70 deputados estaduais da Alerj decidir\u00e3o, em voto secreto, quem governar\u00e1 o estado do Rio de Janeiro at\u00e9 dezembro de 2026 \u2013 sem que o eleitor saiba como cada um votou. \u00c9 uma decis\u00e3o que precisa ser debatida com honestidade. E \u00e9 o que farei aqui.<\/p>\n

O ministro fundamentou a derrubada do voto aberto em dois pilares: o princ\u00edpio constitucional do sigilo do voto e o risco concreto de viol\u00eancia pol\u00edtica no Rio de Janeiro. Fux citou que o estado registrou o assassinato de 43 pol\u00edticos nos \u00faltimos 20 anos e argumentou que, em um ambiente dominado por mil\u00edcias e narcotraficantes, o voto aberto poderia expor os parlamentares a retalia\u00e7\u00f5es, coopta\u00e7\u00f5es e press\u00f5es indevidas. A l\u00f3gica parece protetora \u00e0 primeira vista. Mas ela inverte a realidade de quem viveu esse ambiente por dentro. Sou um dos parlamentares que mais sofreu amea\u00e7as no exerc\u00edcio do mandato na Alerj.<\/p>\n

Fui citado pela coluna do jornalista Ancelmo Gois, no jornal O Globo<\/em>, por gastos do meu gabinete com o aluguel de um carro blindado \u2013 apresentado como “regalia”. A nota mereceu minha resposta p\u00fablica no Di\u00e1rio do Rio de Janeiro<\/em>, e me aproveitei do espa\u00e7o para dar todas as explica\u00e7\u00f5es que o cidad\u00e3o fluminense merecia. Passei o ano de 2019 inteiro indo de metr\u00f4 para a Alerj. Foi apenas ao final daquele ano, depois de ter denunciado o modus operandi de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa especializada em roubo de cargas, que recebi amea\u00e7as formais e concretas.<\/p>\n

A partir da\u00ed, fui obrigado a andar armado durante todo o restante do meu mandato. N\u00e3o foi uma escolha de conforto. Foi uma condi\u00e7\u00e3o de sobreviv\u00eancia para continuar exercendo meu papel de deputado. O blindado que alugamos \u2013 um dos mais baratos do portal da transpar\u00eancia da Alerj \u2013 era parte de uma equa\u00e7\u00e3o simples: ou eu me protegia e continuava denunciando crimes e economizando dinheiro p\u00fablico, ou me expunha e eventualmente me calava. Naquele mesmo per\u00edodo, nosso gabinete foi reconhecido pelo pr\u00f3prio O Globo<\/em> como o mais econ\u00f4mico de toda a Alerj. Uma das nossas den\u00fancias ao TCE\/RJ evitou o desvio de R$ 9,8 milh\u00f5es em compras de rem\u00e9dios com sobrepre\u00e7o. O custo do blindado? O suficiente para pagar o aluguel por apenas alguns meses. O retorno? 163 anos do mesmo aluguel, em valor equivalente salvo dos cofres do estado.<\/p>\n

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N\u00e3o existe representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sem visibilidade p\u00fablica das escolhas feitas em nome do povo. A prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia \u00e9 leg\u00edtima e necess\u00e1ria. Mas ela n\u00e3o pode ser o pretexto para enterrar a transpar\u00eancia<\/p>\n<\/blockquote>\n

Cabe aqui um esclarecimento que o ministro Fux parece ter ignorado em sua fundamenta\u00e7\u00e3o: deputados estaduais n\u00e3o s\u00e3o eleitores comuns. Eles disp\u00f5em de uma das mais robustas estruturas de suporte do funcionalismo p\u00fablico estadual. Cada deputado estadual da Alerj tem direito a mais de 40 assessores remunerados com verba p\u00fablica de gabinete. S\u00e3o cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o que podem ser usados para fun\u00e7\u00f5es parlamentares, mas tamb\u00e9m para a organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a pessoal e log\u00edstica do mandato por meio de requerimento de cess\u00e3o de servidores a qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, incluindo agentes da Pol\u00edcia Civil e da Pol\u00edcia Militar para atua\u00e7\u00e3o junto ao gabinete \u2013 ficando a cargo da institui\u00e7\u00e3o policial deferir ou n\u00e3o a cess\u00e3o, conforme disponibilidade e crit\u00e9rio t\u00e9cnico.<\/p>\n

H\u00e1 ainda o requerimento direto ao governo do estado, solicitando escolta policial, instrumento previsto e dispon\u00edvel a qualquer deputado que comprove necessidade concreta. O sistema institucional j\u00e1 oferece ao parlamentar fluminense um conjunto de ferramentas leg\u00edtimas e robustas para lidar com amea\u00e7as \u00e0 sua seguran\u00e7a \u2013 sem que seja necess\u00e1rio recorrer ao voto secreto como escudo. A viol\u00eancia pol\u00edtica no Rio \u00e9 real, grave e documentada. Mas a resposta institucional correta a ela n\u00e3o \u00e9 esconder o voto \u2013 \u00e9 proteger o parlamentar para que ele vote abertamente, com responsabilidade perante seu eleitor. A l\u00f3gica de Fux diz: “o ambiente \u00e9 perigoso, portanto vote em segredo”. A l\u00f3gica democr\u00e1tica diz: “o ambiente \u00e9 perigoso, portanto o Estado deve garantir a seguran\u00e7a do parlamentar para que ele possa votar com transpar\u00eancia”. S\u00e3o caminhos diametralmente diferentes, com consequ\u00eancias radicalmente diferentes.<\/p>\n

Aqui est\u00e1 o ponto central que a decis\u00e3o de Fux n\u00e3o enfrenta: o voto secreto n\u00e3o protege o deputado honesto. Ele garante, isso sim, que o parlamentar possa negociar em sil\u00eancio, sem que o eleitor jamais saiba o que foi combinado em troca do seu apoio. Nas elei\u00e7\u00f5es indiretas, os candidatos ao mandato-tamp\u00e3o precisam construir maioria. Em ambiente de voto secreto, cada deputado vira uma caixa-preta. Secretarias, cargos, contratos, benesses or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 tudo pode ser ofertado como moeda de troca, e o eleitor nunca saber\u00e1 em quem seu representante votou nem o que recebeu por isso.<\/p>\n

O voto aberto, por outro lado, \u00e9 o instrumento de accountability mais b\u00e1sico da democracia representativa. Quando o deputado vota \u00e0 vista do p\u00fablico, ele presta contas diretamente ao cidad\u00e3o que o elegeu. \u00c9 poss\u00edvel ao eleitor comparar o discurso do parlamentar em campanha com suas a\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio do mandato. \u00c9 poss\u00edvel cobr\u00e1-lo nas urnas. O argumento de que o voto aberto facilita a coer\u00e7\u00e3o por grupos criminosos \u00e9 real \u2013 mas \u00e9 exatamente por isso que o Estado precisa proteger o parlamentar, n\u00e3o encobrir seu voto. Quando se opta pelo segredo como solu\u00e7\u00e3o para a viol\u00eancia, entrega-se ao crime uma vit\u00f3ria simb\u00f3lica: a de que a transpar\u00eancia democr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a realidade do Rio.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Para entender a gravidade da decis\u00e3o de Fux, \u00e9 preciso situ\u00e1-la no contexto da pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. A Corte j\u00e1 havia enfrentado duas vezes, de forma direta, a quest\u00e3o do voto em elei\u00e7\u00f5es indiretas para governador \u2013 e, em ambas as ocasi\u00f5es, o entendimento foi substancialmente diferente do que Fux agora aplica ao Rio de Janeiro. O primeiro grande precedente veio do julgamento das ADIs 4.292 e 4.309, que questionavam a lei estadual de Tocantins sobre a elei\u00e7\u00e3o indireta para governador e vice.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o ministro Joaquim Barbosa chegou a registrar em seu voto que o voto aberto em elei\u00e7\u00e3o indireta poderia conflitar com o sigilo constitucional. No entanto, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal confirmou a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o indireta naquele estado e n\u00e3o invalidou o modelo de vota\u00e7\u00e3o adotado pela Assembleia Legislativa estadual. A Corte reconheceu expressamente a autonomia dos estados para disciplinar o procedimento da dupla vac\u00e2ncia, dentro dos limites constitucionais. O precedente mais direto e contundente \u00e9 o da ADPF 969, julgada em 2022, quando Alagoas realizou elei\u00e7\u00e3o indireta para governador ap\u00f3s a sa\u00edda de Renan Filho para concorrer ao Senado.<\/p>\n

O relator foi o ministro Gilmar Mendes, que autorizou a elei\u00e7\u00e3o e, explicitamente, manteve o modelo de vota\u00e7\u00e3o nominal e aberta pelos deputados estaduais. A tese fixada pelo plen\u00e1rio foi clara: os estados possuem autonomia relativa para regular a dupla vac\u00e2ncia do Executivo, e a previs\u00e3o em lei estadual de que a vota\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa seja nominal e aberta \u00e9 constitucional. Vale registrar que, naquele julgamento de 2022, o ministro Nunes Marques pediu vista do processo justamente porque entendia que o Supremo Tribunal Federal possu\u00eda precedentes favor\u00e1veis ao voto secreto e queria pacificar o entendimento para casos futuros. O plen\u00e1rio, no entanto, n\u00e3o acolheu esse racioc\u00ednio \u2013 e a elei\u00e7\u00e3o de Alagoas ocorreu em 15 de maio de 2022, com voto aberto, tendo Paulo Dantas sido eleito governador.<\/p>\n

E aqui pe\u00e7o desculpas ao leitor por ser um pouco t\u00e9cnico, mas o juridiqu\u00eas \u00e9 necess\u00e1rio para compreender por que a decis\u00e3o de Fux \u00e9 absurda para os dias de hoje. O PSD, ao acionar o Supremo Tribunal Federal contra a lei fluminense, invocou as ADIs 2.461 e 3.208 como precedentes favor\u00e1veis ao voto secreto. A ADI 3.208, julgada pelo plen\u00e1rio em 12 de maio de 2005, declarou inconstitucional o \u00a7 2\u00ba do art. 104 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, que havia sido alterado pela Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 17\/2001 para prever que a cassa\u00e7\u00e3o de deputado seria decidida por voto aberto.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal declarou esse dispositivo inconstitucional porque, \u00e0 \u00e9poca, o art. 55, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 ao qual os estados est\u00e3o vinculados por for\u00e7a do art. 27, \u00a7 1\u00ba \u2013 exigia expressamente o voto secreto para a perda de mandato parlamentar. Mas aqui est\u00e1 o ponto que o PSD omite \u2013 e que Fux, aparentemente, ignorou: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi alterada. A Emenda Constitucional n\u00ba 76, de 28 de novembro de 2013, suprimiu expressamente o sigilo do voto no art. 55, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com isso, o fundamento que sustentava a ADI 3.208 foi removido da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Em resposta imediata, o Estado do Rio de Janeiro editou a Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 55, de 3 de dezembro de 2013, restaurando o voto aberto no \u00a7 2\u00ba do art. 104 da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, agora em plena conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal emendada.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o atual \u00e9 inequ\u00edvoca: “Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela Assembleia Legislativa, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provoca\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ou de partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o na Casa, assegurada ampla defesa.” O quadro, portanto, \u00e9 o seguinte: o precedente central trazido pelo PSD foi superado por duas emendas constitucionais \u2013 uma federal e uma estadual \u2013, ambas de 2013. Hoje, at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o de um deputado estadual no Rio de Janeiro \u00e9 votada de forma aberta e nominal. Se nem o ato mais dram\u00e1tico e pessoal que uma Assembleia pode praticar \u2013 cassar um de seus pr\u00f3prios membros \u2013 exige o sigilo do voto, por qual l\u00f3gica a escolha de um governador por procura\u00e7\u00e3o de quase 5 milh\u00f5es de eleitores precisaria ser feita na escurid\u00e3o?<\/p>\n

\u00c9 uma revers\u00e3o seletiva de jurisprud\u00eancia para violar princ\u00edpios constitucionais democr\u00e1ticos, conduzida a toque de caixa, em pleno processo pol\u00edtico em curso. E n\u00e3o se pode ignorar quem acionou o Supremo Tribunal Federal. O PSD, partido do prefeito Eduardo Paes \u2013 o principal interessado na elei\u00e7\u00e3o indireta para o governo do estado \u2013, foi quem pediu a suspens\u00e3o do voto aberto e das regras de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o. A liminar atendeu ao pedido integralmente e, como efeito colateral, pode inviabilizar as candidaturas de Douglas Ruas (PL) e Andr\u00e9 Ceciliano (PT), abrindo espa\u00e7o para novos nomes. O ministro ter acolhido o pedido em car\u00e1ter liminar, alterando substantivamente as regras de um processo eleitoral que pode acontecer em semanas, \u00e9, no m\u00ednimo, um dado que merece escrut\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n

Fux citou em sua decis\u00e3o que “nas elei\u00e7\u00f5es indiretas para os cargos de governador e vice-governador, o Poder Legislativo atua como um col\u00e9gio de eleitores”. Concordo com o diagn\u00f3stico. E \u00e9 exatamente por isso que a transpar\u00eancia \u00e9 ainda mais urgente. Se o parlamentar age como eleitor por procura\u00e7\u00e3o \u2013 representando os cidad\u00e3os que o elegeram \u2013, ent\u00e3o o eleitor tem o direito de saber como essa procura\u00e7\u00e3o foi exercida. N\u00e3o existe mandato sem presta\u00e7\u00e3o de contas. N\u00e3o existe representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sem visibilidade p\u00fablica das escolhas feitas em nome do povo. A prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia \u00e9 leg\u00edtima e necess\u00e1ria. Mas ela n\u00e3o pode ser o pretexto para enterrar a transpar\u00eancia. Quem tem mandato limpo vota com o peito aberto. Quem pede o segredo, em geral, tem algo a esconder.<\/p>\n

Alexandre Freitas<\/strong>, advogado, foi deputado estadual pelo Rio de Janeiro (2019\u20132023). <\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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