{"id":312694,"date":"2026-03-26T10:35:00","date_gmt":"2026-03-26T14:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=312694"},"modified":"2026-03-26T10:35:00","modified_gmt":"2026-03-26T14:35:00","slug":"comissao-aprova-assistencia-juridica-gratuita-para-agentes-de-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=312694","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita para agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita para agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h1>\n

Projeto continua em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t26\/03\/2026 – 11:35 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Delegado Paulo Bilynskyj recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, via Defensoria P\u00fablica<\/span>, aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica \u2013 assegurando defesa t\u00e9cnica em processos disciplinares e judiciais decorrentes de atos praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O colegiado aprovou o parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4676\/25, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). “N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que aqueles que arriscam tudo em defesa da ordem p\u00fablica sejam deixados \u00e0 pr\u00f3pria sorte quando passam a responder por atos praticados no cumprimento do dever legal”, explicou o relator.<\/p>\n

O texto amplia a assist\u00eancia prevista na Lei de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria<\/a> ao garantir defesa funcional gratuita a agentes de seguran\u00e7a, independentemente de sua renda. A altera\u00e7\u00e3o reconhece que a vulnerabilidade desses profissionais \u00e9 jur\u00eddica, e n\u00e3o apenas econ\u00f4mica.<\/p>\n

Defesa no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Pelo novo texto, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal dever\u00e1 atuar na defesa de policiais federais, rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios, civis, militares, bombeiros e policiais penais. A medida vale tanto para processos internos (administrativos disciplinares) quanto para a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a (c\u00edveis e criminais).<\/p>\n

O texto estabelece como condi\u00e7\u00e3o principal o v\u00ednculo funcional: a acusa\u00e7\u00e3o (infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa) deve estar diretamente relacionada ao desempenho regular das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do agente.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tA proposta ainda ser\u00e1 analisada, de forma conclusiva<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n