{"id":311116,"date":"2026-03-25T18:44:00","date_gmt":"2026-03-25T22:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=311116"},"modified":"2026-03-25T18:44:00","modified_gmt":"2026-03-25T22:44:00","slug":"camara-aprova-projeto-que-adequa-lei-orcamentaria-aos-gastos-com-a-nova-licenca-paternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=311116","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que adequa Lei Or\u00e7ament\u00e1ria aos gastos com a nova licen\u00e7a-paternidade"},"content":{"rendered":"<article class=\"g-artigo artigo--noticia\">\n<span>Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span>\n<h1>C\u00e2mara aprova projeto que adequa Lei Or\u00e7ament\u00e1ria aos gastos com a nova licen\u00e7a-paternidade<\/h1>\n<p>Proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial<\/p>\n<div>\n<p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t25\/03\/2026 &#8211; 19:44 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n<p><em>Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><br \/>\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/03\/img20260325190756813-768x473.jpg\" \/><\/p>\n<div>Pedro Campos, relator da proposta<\/div>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira os gastos com sal\u00e1rio-paternidade suportados pelo INSS do limite de aumento de despesas imposto pelo arcabou\u00e7o fiscal. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<p>De autoria do l\u00edder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77\/26 tamb\u00e9m viabiliza o usufruto de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por grandes empresas revendedoras e compradoras de material recicl\u00e1vel e de empresas localizadas em \u00e1reas de livre com\u00e9rcio (ALC).<\/p>\n<p>O texto contou com parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), que tamb\u00e9m relatou o projeto que ampliou o per\u00edodo de licen\u00e7a-paternidade. Para Campos, a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras fiscais \u00e9 &#8220;neutra&#8221; do ponto de vista do equil\u00edbrio prim\u00e1rio, j\u00e1 que as hip\u00f3teses de ren\u00fancia de receita ou de gera\u00e7\u00e3o de despesas contam com previs\u00e3o na estimativa de receita da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (<span title=\"Comumente denominada or\u00e7amento, \u00e9 a lei que cont\u00e9m a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e da despesa p\u00fablica para o ano. \u00c9 elaborada pelo Executivo e votada pelo Congresso Nacional.\">LOA<\/span>) de 2026, em medidas de compensa\u00e7\u00e3o ou outra fonte de custeio.<\/p>\n<p>O texto, de acordo com Campos, concretiza os princ\u00edpios constitucionais da responsabilidade fiscal e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 paternidade.<\/p>\n<p><strong>Licen\u00e7a-paternidade<\/strong><\/p>\n<p>\n\t\t\t\tAprovado de forma definitiva no Senado no come\u00e7o do m\u00eas de mar\u00e7o deste ano, o Projeto de Lei 5811\/25 estende gradativamente a licen\u00e7a-paternidade dos atuais 5 dias para:<\/p>\n<ul>\n<li>10 dias a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027;<\/li>\n<li>15 dias a partir de 1\u00ba de janeiro de 2028; e<\/li>\n<li>20 dias de 2029 em diante.<\/li>\n<\/ul>\n<p>J\u00e1 o sal\u00e1rio-paternidade para o segurado empregado ou trabalhador avulso ser\u00e1 pago em montante proporcional \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio levando-se em conta sua remunera\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n<p>Como cabe \u00e0 empresa pagar o sal\u00e1rio-paternidade e descontar da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, o pagamento efetivo \u00e9 arcado pelo governo federal por meio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n<p>A partir do PLP 77\/26, essa despesa n\u00e3o ser\u00e1 limitada pela nova regra do reajuste dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, que estabeleceu como teto crescimento real de 2,5% (<span title=\"Calculado pelo IBGE, mede a infla\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias com rendimento mensal de um a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos em 11 regi\u00f5es metropolitanas e nos munic\u00edpios de Goi\u00e2nia e Campo Grande. \u00c9 utilizado como par\u00e2metro em negocia\u00e7\u00f5es trabalhistas para reajustar sal\u00e1rios.\">INPC<\/span> mais at\u00e9 2,5% do crescimento da receita prim\u00e1ria).<\/p>\n<p><strong>Material recicl\u00e1vel<\/strong><\/p>\n<p>\n\t\t\t\tA fim de contemplar benef\u00edcios tribut\u00e1rios de PIS\/Cofins concedidos pelo Projeto de Lei 1800\/21 a empresas compradoras de material recicl\u00e1vel (aparas de papel, vidro e metais), o projeto aprovado nesta quarta-feira pela C\u00e2mara dos Deputados retira esse caso da proibi\u00e7\u00e3o constante da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (<span title=\"Lei que orienta a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do ano seguinte. Cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre as metas e prioridades dos tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m define a meta fiscal para o ano seguinte. \u00c9 elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional.\">LDO<\/span>) de 2026 de cria\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n<p>De forma semelhante, uma isen\u00e7\u00e3o de <span title=\"O Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) formam um \u00fanico fundo mantido pelas pessoas jur\u00eddicas, com exce\u00e7\u00e3o das micro e pequenas empresas optantes pelo regime tribut\u00e1rio Simples Nacional. As al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es variam de 0,65% a 1,65% sobre o total das receitas. Esses recursos s\u00e3o destinados aos trabalhadores em forma de rendimentos ou abonos salariais.\">PIS<\/span> e <span title=\"Tributo que incide sobre a receita das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, exceto as empresas submetidas ao Simples Nacional. Os recursos arrecadados s\u00e3o exclusivos da Uni\u00e3o e destinam-se ao financiamento da sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social.\">Cofins<\/span> \u00e9 concedida para as empresas atravessadoras que revendem o material recicl\u00e1vel comprado de catadores \u00e0s empresas que v\u00e3o processar o material para transform\u00e1-lo em outra mat\u00e9ria-prima ou produto intermedi\u00e1rio de atravessadoras. Somente empresas tributadas pelo lucro real podem contar com os cr\u00e9ditos.<\/p>\n<p>Em todo caso, a possibilidade de gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins acabar\u00e1 a partir de 2027, quando entra em vigor a reforma tribut\u00e1ria. Esses tributos ser\u00e3o extintos com a cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n<p><strong>Livre com\u00e9rcio<\/strong><\/p>\n<p>\n\t\t\t\tO terceiro tipo de exce\u00e7\u00e3o \u00e0s regras fiscais previsto no projeto \u00e9 para propostas aprovadas em 2026 que tratem de benef\u00edcio tribut\u00e1rio para empresas habilitadas em \u00e1reas de livre com\u00e9rcio, se a ren\u00fancia de receita j\u00e1 tiver sido considerada na estimativa de receita da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026 ou tenha medida de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo o relator, deputado Pedro Campos, a proposta responde \u00e0 necessidade de compatibilizar o arcabou\u00e7o fiscal com a tramita\u00e7\u00e3o de projetos que tratam de ren\u00fancias de receita ou cria\u00e7\u00e3o de despesas. &#8220;Trata-se de evitar que veda\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas obstruam a tramita\u00e7\u00e3o de projetos que n\u00e3o representam risco ao equil\u00edbrio fiscal&#8221;, disse.<\/p>\n<p><strong>Debate em Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<p>\n\t\t\t\tO deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) criticou o que ele considerou como falta de respeito ao arcabou\u00e7o fiscal. &#8220;Para que ter arcabou\u00e7o fiscal se n\u00e3o vou cumprir nunca? Queremos licen\u00e7a-paternidade, mas o governo deveria ter feito economias, cortes. Nada disso aqui \u00e9 surpresa para o governo. O governo quis isso&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, Campos declarou houve corte &#8220;hist\u00f3rico&#8221; de benef\u00edcios tribut\u00e1rios aprovado em 2025, o que permitiu ampliar a licen\u00e7a-paternidade para 20 dias, ao se referir \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1236146-nova-lei-corta-incentivos-eleva-impostos-sobre-bets-e-impoe-teto-fiscal\/\">Lei Complementar 224\/25<\/a>, que muda a forma como a Uni\u00e3o concede benef\u00edcios fiscais e tributa alguns setores da economia.<\/p>\n<p>J\u00e1 o deputado Kim Kataguiri (MISS\u00c3O-SP) afirmou que n\u00e3o precisaria nova lei para afrouxar a legisla\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal se existe espa\u00e7o fiscal.<\/p>\n<p><strong>Mais informa\u00e7\u00f5es em instantes<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=1qfXg7kgIww\">Assista ao vivo<\/a><\/p>\n<p>Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan e Tiago Miranda<\/p>\n<p>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<\/div>\n<\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica C\u00e2mara aprova projeto que adequa Lei Or\u00e7ament\u00e1ria aos gastos com a nova licen\u00e7a-paternidade Proposta ser\u00e1 enviada&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":311117,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[240],"tags":[],"class_list":["post-311116","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-dos-deputados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/311116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=311116"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/311116\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/311117"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=311116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=311116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=311116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}