{"id":305923,"date":"2026-03-23T09:55:43","date_gmt":"2026-03-23T13:55:43","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=305923"},"modified":"2026-03-23T09:55:43","modified_gmt":"2026-03-23T13:55:43","slug":"criacionismo-penal-e-tribunal-de-excecao-juristas-apontam-abusos-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=305923","title":{"rendered":"Criacionismo penal e tribunal de exce\u00e7\u00e3o: juristas apontam abusos do STF"},"content":{"rendered":"
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Entre 2010 e 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) produziu cerca de 90 mil decis\u00f5es monocr\u00e1ticas por ano. No ano passado, elas responderam por 79,9% do total, contra apenas 20,1% das colegiadas. H\u00e1 uma tend\u00eancia, ainda, de que, ao assumir a presid\u00eancia do STF, um ministro passe a proferir medidas individuais com maior frequ\u00eancia: mais de 90% das decis\u00f5es dos presidentes foram monocrom\u00e1ticas.<\/p>\n

Os dados constam de um levantamento publicado no livro<\/a> \u201cO Supremo em perspectiva: Diagn\u00f3stico das disfun\u00e7\u00f5es\u201d, recentemente lan\u00e7ado pelo Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP). O trabalho inclui ainda uma men\u00e7\u00e3o a uma an\u00e1lise de 20 decis\u00f5es espec\u00edficas, recentes e para casos de grande relev\u00e2ncia. Constata que, em 90% das situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o foi justificada a urg\u00eancia; 94,5% das decis\u00f5es foram al\u00e9m da an\u00e1lise liminar e decidiram o m\u00e9rito, algo que deveria ser feito apenas pelo colegiado; e em 25% dos casos as decis\u00f5es demoraram meses ou at\u00e9 anos para serem apreciadas pelo plen\u00e1rio, tornando-se, na pr\u00e1tica, definitivas.<\/p>\n

O documento aponta que as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, que deveriam ser excepcionais e justificadas em casos de urg\u00eancia e para reproduzir jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada, passam a caracterizar \u201cuma invers\u00e3o perigosa da l\u00f3gica constitucional que privilegia julgamentos coletivos\u201d. Mas vai al\u00e9m, ao propor o diagn\u00f3stico de outros aspectos cr\u00edticos do funcionamento do Supremo.<\/p>\n

Menciona, por exemplo, a decis\u00e3o de dezembro de 2019 que define que o n\u00e3o recolhimento de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), cobrado do consumidor e declarado pelo contribuinte, configura crime. \u201cCom este criacionismo penal, o Supremo Tribunal Federal institui um estado de absoluta incerteza e n\u00e3o de confiabilidade e de calculabilidade jur\u00eddica\u201d, argumentam os autores do relat\u00f3rio. \u201cSe nem mais o Direito Penal se mostra minimamente previs\u00edvel, \u00e9 de se constatar que o problema consagrado no Judici\u00e1rio se mostra muito mais agudo do que simples afli\u00e7\u00e3o acad\u00eamica.\u201d<\/p>\n

\u201cL\u00f3gica de exce\u00e7\u00e3o cont\u00ednua\u201d<\/h2>\n

Os autores do estudo s\u00e3o Diogo Leonardo Machado de Melo, presidente do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP); Hamilton Dias de Souza, titular da Academia Paulista de Direito; Humberto Bergmann \u00c1vila, professor titular de Direito Tribut\u00e1rio da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP); Jos\u00e9 Hor\u00e1cio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente honor\u00e1rio da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Institutos dos Advogados; Miguel Reale J\u00fanior, ex-ministro da Justi\u00e7a e membro da Academia Paulista de Letras; e Renato de Mello Jorge Silveira, ex-presidente do IASP.<\/p>\n

Eles argumentam que a democracia constitucional repousa sobre garantias que n\u00e3o servem apenas ao cidad\u00e3o, mas protegem o pr\u00f3prio sistema jur\u00eddico contra o avan\u00e7o de um poder sem freios. \u201cEntre essas garantias, nenhuma \u00e9 mais fundamental \u2013 ao mesmo tempo, mais silenciosa \u2013 do que o princ\u00edpio do juiz natural\u201d, afirmam, para ent\u00e3o considerar que a crescente expans\u00e3o do protagonismo judicial, somada \u00e0 multiplica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e investiga\u00e7\u00f5es instauradas de of\u00edcio, tensiona os contornos dessa garantia fundamental.<\/p>\n

\u201cQuando um tribunal constitucional redefine suas pr\u00f3prias compet\u00eancias, ou centraliza inqu\u00e9ritos e processos em determinados gabinetes, surge um alerta: a impessoalidade \u2013 ess\u00eancia do juiz natural \u2013 pode ser substitu\u00edda por uma l\u00f3gica de exce\u00e7\u00e3o cont\u00ednua\u201d. Assim se viola uma regra prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, que determina que cada caso seja julgado na inst\u00e2ncia correta e por juiz isento. O contr\u00e1rio dessa situa\u00e7\u00e3o seria a estrutura de um tribunal de exce\u00e7\u00e3o, em que o juiz foi escolhido de forma ilegal e atua com parcialidade.<\/p>\n

Expans\u00e3o de poder<\/h2>\n

O trabalho tamb\u00e9m detalha os mecanismos que, na avalia\u00e7\u00e3o dos autores, constituem um uso indevido do regimento interno: \u201cNos \u00faltimos anos, tem-se observado uma tend\u00eancia crescente do STF em invocar o crit\u00e9rio da especialidade como fundamento para conferir preval\u00eancia a normas de seu Regimento Interno em detrimento do C\u00f3digo de Processo Civil e do C\u00f3digo de Processo Penal. Tal pr\u00e1tica revela um padr\u00e3o preocupante de expans\u00e3o do poder normativo da Corte para al\u00e9m dos limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

E assim o regimento se tornou um \u201cinstrumento de normatiza\u00e7\u00e3o processual, inclusive em mat\u00e9rias que integram a compet\u00eancia legislativa privativa do Congresso Nacional\u201d, como afirmam os autores do relat\u00f3rio. Este processo gera desequil\u00edbrios nos sistemas de freios e contrapesos, prosseguem eles. \u201cUm regime fundado em liberdades p\u00fablicas pressup\u00f5e que nenhuma institui\u00e7\u00e3o exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es de modo incontrast\u00e1vel. O controle rec\u00edproco entre poderes, ess\u00eancia do estado democr\u00e1tico de direito, exige transpar\u00eancia, responsabilidade e respeito \u00e0s compet\u00eancias mutuamente atribu\u00eddas\u201d.<\/p>\n

Quatro diretrizes<\/h2>\n

Em s\u00edntese, com o excesso de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, o uso indevido do regimento interno e a falta de transpar\u00eancia, se produzem ativismo judicial, criacionismo na aplica\u00e7\u00e3o penal, falta de delimita\u00e7\u00e3o nas pautas, extens\u00e3o de foro e julgamento virtual sem debate \u2013 este \u00faltimo fen\u00f4meno \u00e9 resultado da amplia\u00e7\u00e3o do uso de um recurso implementado durante a pandemia, desenvolvido para ser utilizado em car\u00e1ter excepcional e que se tornou regra, o que reduz a capacidade de an\u00e1lise e de argumenta\u00e7\u00e3o dos ministros.<\/p>\n

Por fim, o documento prop\u00f5e quatro diretrizes para o aprimoramento institucional do STF, voltadas \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o da pauta, ao fortalecimento da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com a advocacia: a relev\u00e2ncia constitucional como crit\u00e9rio estrito de acesso ao Supremo, o dever de apresenta\u00e7\u00e3o das teses e dos argumentos relevantes logo no in\u00edcio do julgamento, o atendimento transparente aos advogados com processos pautados para julgamento e a racionaliza\u00e7\u00e3o do c\u00edrculo de habilitados para propor a\u00e7\u00f5es diretas. \u201cA legitimidade democr\u00e1tica do STF n\u00e3o se firma na extens\u00e3o de seu poder, mas nos limites que o cont\u00eam\u201d, argumentam os autores.<\/p>\n

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