{"id":305271,"date":"2026-03-23T05:01:00","date_gmt":"2026-03-23T09:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=305271"},"modified":"2026-03-23T05:01:00","modified_gmt":"2026-03-23T09:01:00","slug":"os-supersalarios-e-seus-penduricalhos-afrontam-a-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=305271","title":{"rendered":"Os supersal\u00e1rios e seus penduricalhos afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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N\u00e3o \u00e9 de hoje que penduricalhos e supersal\u00e1rios est\u00e3o na mesa de discuss\u00e3o. Ali\u00e1s, foi devidamente disciplinado no teor da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, cujas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias, no art. 17, assim explicitam a quest\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 17. Os vencimentos, a remunera\u00e7\u00e3o, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, n\u00e3o se admitindo, neste caso, invoca\u00e7\u00e3o de direito adquirido ou percep\u00e7\u00e3o de excesso a qualquer t\u00edtulo.”<\/p>\n

Veja voc\u00ea, leitor. As letras da Lei Maior abrangem tudo: remunera\u00e7\u00e3o, vantagens, adicionais. S\u00f3 n\u00e3o querem entender. Falta definir o que pode ser considerado supersal\u00e1rio. Isso depende do grau de correla\u00e7\u00e3o entre a menor remunera\u00e7\u00e3o e a m\u00e1xima, no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico, em todas as esferas de poder.<\/p>\n

Suponhamos que o piso salarial seja de pelo menos um sal\u00e1rio-m\u00ednimo e o teto de vinte vezes esse valor. Evidentemente, nas diferentes fun\u00e7\u00f5es seria estabelecida uma escala de n\u00edveis, respeitados os dois limites. E, naturalmente, ningu\u00e9m pode receber al\u00e9m do m\u00e1ximo que, no Brasil, corresponde ao subs\u00eddio do ministro do Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF).<\/p>\n

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A regra \u00e9 clara, como diz aquele comentarista esportivo: n\u00e3o pode haver percep\u00e7\u00e3o de excesso a qualquer t\u00edtulo: remunera\u00e7\u00e3o, vantagem ou adicional<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00c9 indecente e imoral que a diferen\u00e7a entre o menor e o maior sal\u00e1rio no servi\u00e7o p\u00fablico seja, como constatou pesquisa realizada h\u00e1 algum tempo pelo IPEA, de cento e oitenta e sete vezes.<\/p>\n

O teto atual, fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 de pouco mais de R$ 46.000,00, enquanto o piso, correspondente a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo para 2026, \u00e9 de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). Aqui j\u00e1 se constata a primeira anomalia: o teto ultrapassa em mais de vinte e oito vezes o valor menor. Portanto, uma primeira conclus\u00e3o se imp\u00f5e: ou o sal\u00e1rio-m\u00ednimo \u00e9 minimorum<\/em>, ou o teto j\u00e1 se pode considerar supersal\u00e1rio.<\/p>\n

Ocorre que o teto n\u00e3o tem sido respeitado! Ali\u00e1s, o teto tem sido deliberadamente violado, a fim de que o comando t\u00e3o claramente exposto no artigo acima transcrito seja considerado letra morta. A regra \u00e9 clara, como diz aquele comentarista esportivo: n\u00e3o pode haver percep\u00e7\u00e3o de excesso a qualquer t\u00edtulo: remunera\u00e7\u00e3o, vantagem ou adicional.<\/p>\n

Portanto, podem criar diversas denomina\u00e7\u00f5es para os tais penduricalhos. Por exemplo, um elemento bem antigo e conhecido: o adicional por tempo de servi\u00e7o. De novo, ningu\u00e9m pode ignorar a regra. A soma do subs\u00eddio e do adicional de tempo de servi\u00e7o n\u00e3o pode ultrapassar o teto constitucional, equivalente ao subs\u00eddio do ministro do STF. O mesmo se aplica a qualquer outro penduricalho que a inventiva humana conceba.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

O teto \u00e9 um limitador objetivo. Ningu\u00e9m deve levar para casa quantia superior \u00e0quela claramente fixada. Ora, quem por primeiro deveria diligenciar para o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o seria, naturalmente, o Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 o que intenta fazer, presentemente, o ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>.<\/p>\n

Mas todos sabem que os diferentes n\u00edveis de poder tudo far\u00e3o para ignorar o comando constitucional e afrontar o teto. Criam, ent\u00e3o, certa express\u00e3o gen\u00e9rica: indeniza\u00e7\u00f5es; ou, como popularmente tamb\u00e9m s\u00e3o chamadas tais verbas: atrasados. Deixaram de pagar algum valor devido a algu\u00e9m e, agora, \u00e9 necess\u00e1rio efetuar o acerto.<\/p>\n

Por que n\u00e3o se observa, ent\u00e3o, o roteiro ao qual se sujeitam os segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social? S\u00e3o as chamadas Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs). Tudo o mais deve seguir o rito normal dos d\u00e9bitos: o precat\u00f3rio.<\/p>\n

Quem deveria fiscalizar as irregularidades, por\u00e9m, fica em sil\u00eancio. \u00c9 o caso dos tribunais de contas em todos os n\u00edveis de governo. Por qu\u00ea? Porque eles mesmos pagam al\u00e9m do teto. Estamos diante daquela velha quest\u00e3o que j\u00e1 se fazia Juvenal em uma das suas s\u00e1tiras: quem fiscaliza os fiscais?<\/p>\n

A resposta, no Estado de Direito, \u00e9 elementar. O fiscal \u00e9 o povo que, constatando tanta desordem, tem o poder de mudar os governantes pela via democr\u00e1tica do voto. A burla ao comando constitucional ressalta \u00e0 evid\u00eancia. Estamos diante de uma oportunidade \u00fanica, criada pelos processos que ser\u00e3o julgados em breve. Oxal\u00e1 magistrados e governantes estejam a fim de cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Wagner Balera,<\/strong> doutor em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais e mestre em Direito Tribut\u00e1rio, livre-docente em Direito Previdenci\u00e1rio (PUC\/SP). Integrou os quadros da Advocacia Geral da Uni\u00e3o como procurador federal, \u00e9 professor titular de Direitos Humanos da PUC\/SP e coordenador da Revista de Direitos Humanos da Editora LexMagister.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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