{"id":298983,"date":"2026-03-19T05:02:00","date_gmt":"2026-03-19T09:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=298983"},"modified":"2026-03-19T05:02:00","modified_gmt":"2026-03-19T09:02:00","slug":"como-a-carga-tributaria-brasileira-foi-fraudada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=298983","title":{"rendered":"Como a carga tribut\u00e1ria brasileira foi fraudada"},"content":{"rendered":"
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Em artigo anterior na Gazeta do Povo<\/strong><\/a>, mencionei como a classe m\u00e9dia e at\u00e9 os mais ricos est\u00e3o pagando tributos disfar\u00e7ados ao pagarem contas de energia, \u00e1gua, esgoto, g\u00e1s etc., para que seu dinheiro seja usado para conceder descontos ou isen\u00e7\u00f5es totais aos mais pobres que utilizam tais servi\u00e7os. Estamos falando da chamada pol\u00edtica de institui\u00e7\u00e3o de \u201ctarifas sociais\u201d.<\/p>\n

Isso \u00e9 uma clara fraude tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, um verdadeiro planejamento tribut\u00e1rio abusivo ao contr\u00e1rio, feito pelo governo brasileiro. As pessoas e empresas j\u00e1 pagam seus impostos. Se o governo quer fazer pol\u00edticas p\u00fablicas, que use o dinheiro arrecadado pelos impostos para faz\u00ea-las e n\u00e3o tente dar ordens ao setor privado para atingir seus objetivos de transfer\u00eancia de renda.<\/p>\n

O governo gosta desse tipo de cobran\u00e7a, pois pode divulgar estat\u00edsticas sobre a carga tribut\u00e1ria do Brasil e apresentar seus dados or\u00e7ament\u00e1rios, disfar\u00e7ando quanto realmente se gasta com o assistencialismo social no pa\u00eds e quanto de tributos pagamos.<\/p>\n

Taxas s\u00e3o tributos criados como contrapartida de servi\u00e7os p\u00fablicos ou para custear fiscaliza\u00e7\u00f5es, sendo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer autoriza\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o para que taxas sejam quantificadas de maneira a se fazer uma transfer\u00eancia de renda do mais rico para o mais pobre. Inclusive, o art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias determina que toda despesa ou ren\u00fancia de receita seja prevista em lei e que seja determinado seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio. Ou seja, se uma taxa \u00e9 cobrada a maior da pessoa com maior capacidade contributiva para isentar quem tem menor capacidade contributiva, j\u00e1 se distorceu completamente o significado de uma taxa para transform\u00e1-la em um mecanismo de transfer\u00eancia de renda.<\/p>\n

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S\u00f3 seria poss\u00edvel comparar a real carga tribut\u00e1ria brasileira com a de um pa\u00eds europeu caso fossem adotados os mesmos crit\u00e9rios a respeito do que \u00e9 tributo e do que n\u00e3o \u00e9 tributo. Em outras palavras, a nossa carga tribut\u00e1ria talvez seja maior do que a de pa\u00edses como Alemanha e Fran\u00e7a, e o governo est\u00e1 escondendo isso<\/p>\n<\/blockquote>\n

Algo bem pertinente seria criar uma regra constitucional obrigando que todas as taxas sejam cobradas igualmente de qualquer pessoa. Caso seja necess\u00e1rio isentar algu\u00e9m vulner\u00e1vel de tal taxa, o valor da isen\u00e7\u00e3o seria repassado ao \u00f3rg\u00e3o que prestou o servi\u00e7o ou realizou a fiscaliza\u00e7\u00e3o, e tal dinheiro seria oriundo dos impostos. Mas, mesmo hoje, gra\u00e7as ao art. 113 do ADCT, podemos dizer que a pol\u00edtica estatal atual \u00e9 inconstitucional, j\u00e1 que as taxas brasileiras reconhecidas como tal (como as cobradas pelos cart\u00f3rios, por exemplo) s\u00e3o cobradas a maior da classe m\u00e9dia e dos ricos e isentadas para os pobres, de maneira que tal ren\u00fancia fiscal concedida aos mais pobres n\u00e3o entra em estat\u00edstica governamental alguma sobre ren\u00fancia de receita. E, se os cart\u00f3rios e entidades equivalentes n\u00e3o est\u00e3o recebendo repasses do governo para ressarci-los pelos servi\u00e7os que prestaram aos pobres sem cobran\u00e7a, bem, temos aqui uma fraude or\u00e7ament\u00e1ria cometida pelo governo brasileiro. A fraude \u00e9, no m\u00ednimo, or\u00e7ament\u00e1ria, j\u00e1 que tais ren\u00fancias de receita concedidas por cart\u00f3rios aos mais vulner\u00e1veis (isen\u00e7\u00f5es) n\u00e3o est\u00e3o entrando nas estat\u00edsticas dos governos estaduais. Mas tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel sustentar a inconstitucionalidade do modelo atual de taxas devido ao fato de elas estarem sendo usadas como um mecanismo de transfer\u00eancia de renda totalmente desvinculado do custo do servi\u00e7o, mesmo que se aceite que possa haver lucro pelo servi\u00e7o p\u00fablico prestado, como \u00e9 o caso dos cart\u00f3rios.<\/p>\n

Um grande problema da legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 que a defini\u00e7\u00e3o de tributo est\u00e1 prevista em uma lei antiga, de 1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional,<\/a> sendo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal adotou um novo entendimento sobre o que \u00e9 tributo, totalmente incompat\u00edvel com essa lei. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o determina que seja feita uma lei complementar para definir o que \u00e9 tributo, mas o Congresso nunca editou tal lei.<\/p>\n

Aproveitando-se da defini\u00e7\u00e3o extremamente restrita de tributo prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o governo federal tem se valido dessa fragilidade da lei para impor um claro planejamento tribut\u00e1rio abusivo ao contr\u00e1rio. Ou seja, a Uni\u00e3o abusa da lei para impor cobran\u00e7as que claramente s\u00e3o tributos e n\u00e3o poderiam ser feitas, alegando que n\u00e3o se enquadram estritamente na defini\u00e7\u00e3o de tributo do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

\u00c9 claro, tamb\u00e9m, que ao impor que empresas cobrem mais pelos servi\u00e7os de alguns e menos ou nada de outros, h\u00e1 clara viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre iniciativa privada, j\u00e1 que o governo est\u00e1 dando ordens aos empres\u00e1rios para fazer suas pol\u00edticas p\u00fablicas. Nenhuma empresa \u00e9 obrigada a fazer pol\u00edtica p\u00fablica alguma. Elas pagam impostos, e seu compromisso com a sociedade \u00e9 esse: contribuir financeiramente para o Estado, que, por sua vez, usaria o dinheiro para implementar as pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Isso significa que temos hoje tributos disfar\u00e7ados sendo pagos pelos brasileiros, algo que, al\u00e9m de n\u00e3o ter transpar\u00eancia, \u00e9 claramente inconstitucional por violar normas tribut\u00e1rias, or\u00e7ament\u00e1rias e econ\u00f4micas do Brasil.<\/p>\n

H\u00e1 v\u00e1rias outras pol\u00edticas nesse sentido, como, por exemplo, a pol\u00edtica da meia-entrada, as cotas para deficientes em empresas, entre muitas outras. O governo, n\u00e3o satisfeito com o que arrecada em impostos, ainda quer dar ordens aos empres\u00e1rios para fazer transfer\u00eancia de renda.<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar, inclusive, que muitos dos servi\u00e7os que os brasileiros consomem em suas resid\u00eancias (energia, \u00e1gua, esgoto, g\u00e1s) e at\u00e9 outros tipos de servi\u00e7os, como o ped\u00e1gio, s\u00e3o considerados tributos (taxas) em muitos pa\u00edses europeus, e, nesses pa\u00edses, tais cobran\u00e7as s\u00e3o inclu\u00eddas na carga tribut\u00e1ria nacional. \u00c9 por isso que vemos que os pa\u00edses europeus possuem uma carga t\u00e3o alta quando comparada \u00e0 estat\u00edstica oficial do Brasil. Aqui, infelizmente, o governo n\u00e3o considera tributos certas cobran\u00e7as que, sim, deveriam ser consideradas tributos.<\/p>\n

S\u00f3 seria poss\u00edvel comparar a real carga tribut\u00e1ria brasileira com a de um pa\u00eds europeu caso fossem adotados os mesmos crit\u00e9rios a respeito do que \u00e9 tributo e do que n\u00e3o \u00e9 tributo. Em outras palavras, a nossa carga tribut\u00e1ria talvez seja maior do que a de pa\u00edses como Alemanha e Fran\u00e7a, e o governo est\u00e1 escondendo isso do povo por meio da manipula\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios estat\u00edsticos e legais sobre a defini\u00e7\u00e3o de tributo. Ali\u00e1s, mesmo com esse crit\u00e9rio, ainda haveria certos problemas, j\u00e1 que, na Alemanha, apesar de classificarem o ped\u00e1gio como tributo, n\u00e3o se cobra ped\u00e1gio de praticamente ningu\u00e9m. \u00c9 um pa\u00eds que tem carga ligeiramente mais alta que a carga tribut\u00e1ria oficial brasileira e, ainda assim, possui algumas das melhores estradas do mundo, constru\u00eddas pelo governo e utilizadas gratuitamente pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

\u00c9 at\u00e9 rid\u00edculo que o Brasil esteja cada vez mais deixando de construir estradas e delegando tal servi\u00e7o a empresas privadas por meio de parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs), sem admitir que o pa\u00eds apenas privatizou um servi\u00e7o que, em tese, \u00e9 responsabilidade do Estado, concedeu o direito de explora\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada, n\u00e3o considera isso um tributo e, ainda por cima, n\u00e3o concedeu nenhum desconto na carga tribut\u00e1ria. Muito pelo contr\u00e1rio: a carga tribut\u00e1ria aumentou. Ou seja, o dinheiro dos impostos, que seria usado para construir estradas, n\u00e3o est\u00e1 mais sendo utilizado para isso, e o governo continua cobrando os mesmos impostos e at\u00e9 aumentando a carga tribut\u00e1ria. E o ped\u00e1gio agora n\u00e3o \u00e9 chamado de tributo.<\/p>\n

Outro ponto \u00e9 que h\u00e1 tributos, principalmente taxas, que n\u00e3o est\u00e3o entrando na carga tribut\u00e1ria brasileira. Isso ocorre porque muitos Estados n\u00e3o fornecem estat\u00edsticas adequadas sobre a arrecada\u00e7\u00e3o de taxas, sobretudo quando a taxa n\u00e3o \u00e9 arrecadada diretamente pela Secretaria de Fazenda local. \u00c9 o caso, por exemplo, da taxa de inc\u00eandio, das taxas cartor\u00e1rias, das taxas judiciais etc.<\/p>\n

\u00c9 realmente lament\u00e1vel que o Poder Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o tenha declarado tais tributos disfar\u00e7ados inconstitucionais e n\u00e3o tenha percebido o que o governo brasileiro est\u00e1 fazendo com a popula\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 muito lament\u00e1vel que os acad\u00eamicos brasileiros ainda n\u00e3o tenham realizado um estudo s\u00e9rio para divulgar a real carga tribut\u00e1ria brasileira, utilizando uma defini\u00e7\u00e3o de tributos amplamente aceita internacionalmente, para que seja poss\u00edvel compreender o qu\u00e3o elevada \u00e9 nossa carga tribut\u00e1ria quando utilizamos os mesmos crit\u00e9rios dos pa\u00edses europeus.<\/p>\n

Pedro Augusto de Almeida Mosqueira <\/strong>\u00e9 bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), especialista em Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e advogado no Rio de Janeiro.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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