{"id":293079,"date":"2026-03-17T23:52:00","date_gmt":"2026-03-18T03:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=293079"},"modified":"2026-03-17T23:52:00","modified_gmt":"2026-03-18T03:52:00","slug":"camara-aprova-medidas-para-coibir-golpe-do-falso-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=293079","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova medidas para coibir “golpe do falso advogado”"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

C\u00e2mara aprova medidas para coibir “golpe do falso advogado”<\/h1>\n

Proposta ser\u00e1 enviada ao Senado<\/p>\n

\n

\n 18\/03\/2026 – 00:52 \u00a0\n <\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
\n<\/p>\n

Sergio Santos Rodrigues, relator do projeto de lei<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de estelionato de quem se faz passar por advogado para extrair dinheiro de pessoas usando ilegalmente seus dados obtidos em processos judiciais. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC), o Projeto de Lei 4709\/25 foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (17) com substitutivo<\/span> do relator, deputado Sergio Santos Rodrigues (Pode-MG).<\/p>\n

Segundo o texto, o golpe do \u201cfalso advogado\u201d passa a constar do C\u00f3digo Penal como um crime aut\u00f4nomo do estelionato, definido como a obten\u00e7\u00e3o de vantagem fazendo-se passar por advogado ou outro profissional essencial \u00e0 Justi\u00e7a por meio do uso de dados ou informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas de processo judicial.<\/p>\n

Geralmente, a v\u00edtima \u00e9 abordada por meio de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, aplicativos de mensagens, correio eletr\u00f4nico, redes sociais ou outros meios eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

O crime ser\u00e1 punido com reclus\u00e3o<\/span> de 4 a 8 anos e multa, aumentando de 1\/3 ao dobro se envolver v\u00e1rias v\u00edtimas ou atua\u00e7\u00e3o interestadual. Caso o envolvido seja advogado, mas n\u00e3o da v\u00edtima, e use sua pr\u00f3pria credencial para acessar os processos eletr\u00f4nicos ou credencial cedida por outro advogado, a pena ser\u00e1 aumentada de 2\/3.<\/p>\n

Outro agravante, de 1\/3 \u00e0 metade da pena, poder\u00e1 ser aplicado no caso de a conduta resultar em libera\u00e7\u00e3o indevida de valores depositados judicialmente ou ocasionar preju\u00edzo processual relevante \u00e0s partes ou comprometer a tramita\u00e7\u00e3o regular do processo judicial.<\/p>\n

O relator, deputado Sergio Santos Rodrigues, afirmou que a proposta enfrenta o fen\u00f4meno do golpe do advogado falso de forma abrangente. Entre os pontos principais do texto, Rodrigues citou a cria\u00e7\u00e3o de tipos penais, como exerc\u00edcio ilegal da advocacia com finalidade fraudulenta; e a prioriza\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais sobre destina\u00e7\u00e3o de valores para Uni\u00e3o.<\/p>\n

Cr\u00edticas<\/strong><\/p>\n

\n Deputados da oposi\u00e7\u00e3o disseram temer que o projeto possa cercear o uso de redes sociais e viabilizar persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP), a possibilidade de tirar o acesso ao Whatsapp de maneira cautelar \u00e9 uma das medidas mais graves do texto. “Como n\u00e3o tem o n\u00famero do conselho e o qu\u00f3rum da decis\u00e3o, se o conselho for de uma autoridade e houver um conselheiro da OAB, duas pessoas poder\u00e3o suspender o whatsapp de qualquer pessoa no Brasil que estiver respondendo acusa\u00e7\u00e3o de ser um falso advogado”, afirmou o parlamentar.<\/p>\n

Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-l\u00edder da Minoria<\/span>, a solu\u00e7\u00e3o prevista no projeto \u00e9 perigosa para a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

O relator, deputado Sergio Santos Rodrigues, esclareceu, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de suspens\u00e3o sum\u00e1ria em redes sociais, sem passar por crivo anterior.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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