{"id":292750,"date":"2026-03-17T20:25:17","date_gmt":"2026-03-18T00:25:17","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=292750"},"modified":"2026-03-17T20:25:17","modified_gmt":"2026-03-18T00:25:17","slug":"dino-expande-poder-do-stf-em-decisoes-moralizantes-sobre-o-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=292750","title":{"rendered":"Dino expande poder do STF em decis\u00f5es moralizantes sobre o Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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Duas decis\u00f5es recentes do ministro Fl\u00e1vio Dino para cortar privil\u00e9gios do Judici\u00e1rio, proferidas em meio \u00e0 crise de credibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>, t\u00eam revoltado a magistratura.<\/p>\n

A suspens\u00e3o dos penduricalhos<\/a> n\u00e3o previstos em lei que geram supersal\u00e1rios e o fim da puni\u00e7\u00e3o de aposentadoria para ju\u00edzes<\/a> condenados por m\u00e1 conduta levaram a queixas da categoria n\u00e3o apenas pela forma e contexto das decis\u00f5es, mas tamb\u00e9m por um efeito colateral: a expans\u00e3o do poder do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n

Na decis\u00e3o mais recente, que extinguiu a aposentadoria compuls\u00f3ria, Dino determinou que, quando o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidir aplicar a penalidade m\u00e1xima aplic\u00e1vel a um magistrado \u2013 a perda do cargo, sem direito ao recebimento de proventos pelo tempo de servi\u00e7o \u2013, a decis\u00e3o final caber\u00e1 ao pr\u00f3prio STF. Isso porque, no caso de magistrados, a demiss\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel por decis\u00e3o judicial. Tal puni\u00e7\u00e3o, nas raras vezes em que era aplicada, cabia ao tribunal ao qual o juiz estava vinculado.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o de Dino, a perda do cargo passar\u00e1 a ser decidida, de forma definitiva, pelo STF \u2013 o ministro entendeu que, como o tribunal \u00e9 a \u00fanica inst\u00e2ncia revisora do CNJ, que julga os recursos contra decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, s\u00f3 ele pode efetivar a puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cSe somente o STF pode desconstituir uma decis\u00e3o do CNJ, somente o STF pode \u2013 analisando o conte\u00fado da decis\u00e3o administrativa do CNJ no sentido de que um determinado magistrado deve perder o cargo \u2013 manter ou substituir tal ju\u00edzo administrativo. Trata-se de deriva\u00e7\u00e3o do conhecido princ\u00edpio do paralelismo das formas\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) afirmou que a decis\u00e3o \u00e9 uma \u201ctentativa de legislar por decis\u00e3o judicial\u201d e que \u201co regime disciplinar da magistratura n\u00e3o pode ser alterado por vontade individual de qualquer autoridade\u201d.<\/p>\n

Dino entendeu que a emenda constitucional da reforma da Previd\u00eancia, de 2019, excluiu das penalidades anteriormente previstas a \u201caposentadoria com subs\u00eddios ou proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o\u201d. Considerou, assim, que a supress\u00e3o desse trecho extinguiu, na pr\u00e1tica, esse tipo de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A possibilidade de aposentadoria compuls\u00f3ria, no entanto, permaneceu vigente na Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman), como a segunda maior penalidade disciplinar para ju\u00edzes. A decis\u00e3o de Dino, proferida num caso individual, n\u00e3o declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que versam sobre a aposentadoria.<\/p>\n

Para o advogado e mestre em Direito Civil Paulo Antonio Papini, a decis\u00e3o de Dino abre caminho para a puni\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes que n\u00e3o seguirem a cartilha ideol\u00f3gica do STF, que ter\u00e1 a palavra final sobre a perda do cargo.<\/p>\n

\u201cColoca cada juiz que ouse desafiar o sistema (seja proibindo um aborto quando o feto estiver com 8 meses, seja proibindo a imposi\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, seja deferindo uma ordem de reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra o MST, dentre outras) sob o risco concreto n\u00e3o apenas de perder o cargo, mas, pior ainda, perder completamente sua fonte de renda. Esta decis\u00e3o visa garantir uma unanimidade\/uniformidade de julgamentos em todo o Poder Judici\u00e1rio. Sempre a favor das pautas de esquerda, obviamente\u201d, publicou Papini no X.<\/p>\n

Quando exercia o cargo de senador, Fl\u00e1vio Dino apresentou uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para proibir, expressamente, a puni\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes com aposentadoria compuls\u00f3ria. A PEC 3\/2024 est\u00e1 prevista na pauta de vota\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (18) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. Para valer, no entanto, ainda precisa aprovada duas vezes no plen\u00e1rio da Casa e mais duas no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Decis\u00e3o de Dino gera rea\u00e7\u00e3o e levanta debate sobre alcance da reclama\u00e7\u00e3o no STF<\/h2>\n

No caso dos penduricalhos, Dino suspendeu pagamentos em duas liminares, em 5 e 19 de fevereiro. A a\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o tratava de ju\u00edzes. Havia nela um pedido de procuradores (advogados p\u00fablicos) de prefeituras do interior de S\u00e3o Paulo para receberem honor\u00e1rios (participa\u00e7\u00e3o nos processos judiciais ganhos por seus munic\u00edpios), at\u00e9 o limite do teto salarial do funcionalismo (R$ 46,3 mil, equivalente ao sal\u00e1rio de ministros do STF) e n\u00e3o at\u00e9 o subteto da categoria (R$ 41,8 mil).<\/p>\n

A decis\u00e3o de Dino acabou alcan\u00e7ando todos os servidores e, para isso, ele ampliou a abrang\u00eancia da a\u00e7\u00e3o apresentada: a reclama\u00e7\u00e3o. Em tese, trata-se de uma a\u00e7\u00e3o restrita, em que algu\u00e9m que perdeu uma causa na Justi\u00e7a aciona o STF alegando que o juiz do caso decidiu de forma contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia vinculante da Corte.<\/p>\n

Em geral, um ministro corrige a situa\u00e7\u00e3o apenas para a parte prejudicada, mas, no caso dos penduricalhos, Dino afirmou haver uma \u201cvoca\u00e7\u00e3o metaindividual\u201d na reclama\u00e7\u00e3o, cuja decis\u00e3o deve ter uma efic\u00e1cia \u201cerga omnes<\/em>\u201d, isto \u00e9, uma aplica\u00e7\u00e3o a toda uma coletividade em situa\u00e7\u00e3o similar, e n\u00e3o apenas \u00e0s partes envolvidas no processo.<\/p>\n

\u201cSeria paradoxal que se reconhe\u00e7a o efeito vinculante e efic\u00e1cia erga omnes<\/em> de uma dada orienta\u00e7\u00e3o do STF, mas n\u00e3o se admita que, em casos de viola\u00e7\u00e3o massiva e escancarada, se exija o julgamento caso a caso de dezenas ou centenas de reclama\u00e7\u00f5es, violando o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo\u201d, escreveu.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o abre precedente para um ministro aplicar um entendimento do STF a pessoas, empresas, entidades ou segmentos n\u00e3o envolvidos num determinado processo, que nem sequer foram consultados previamente para discutir a quest\u00e3o.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo recorreu, argumentando que a decis\u00e3o \u201cultrapassou em muito os limites objetivos da causa de pedir e do pedido\u201d. \u201cA norma discutida refere-se a honor\u00e1rios de procuradores municipais de natureza remunerat\u00f3ria e qual o teto aplic\u00e1vel. Somente isso e nada mais. N\u00e3o h\u00e1 a m\u00ednima rela\u00e7\u00e3o normativa com verbas indenizat\u00f3rias da magistratura\u201d, disse o presidente do TJ-SP, Francisco Loureiro.<\/p>\n

O Sindicato dos Magistrados do Brasil disse que a liminar de Dino trouxe um \u201ccomando judicial equivocado, recheado de v\u00edcios e nulidades\u201d e com \u201cn\u00edtido arb\u00edtrio\u201d por n\u00e3o contemplar o \u201cdevido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

De modo mais ameno, 11 associa\u00e7\u00f5es de magistrados, procuradores e defensores expressaram preocupa\u00e7\u00e3o com eventual \u201credefini\u00e7\u00e3o\u201d dos efeitos da reclama\u00e7\u00e3o. Afirmaram que, se os demais ministros concordassem com a amplia\u00e7\u00e3o de Dino, estariam \u201csinalizando \u00e0 sociedade brasileira que os fins justificam os meios, com repercuss\u00e3o negativa sobre processos pret\u00e9ritos e futuros, assim como sobre o prest\u00edgio e autoridade do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n

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