{"id":291424,"date":"2026-03-17T09:06:48","date_gmt":"2026-03-17T13:06:48","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=291424"},"modified":"2026-03-17T09:06:48","modified_gmt":"2026-03-17T13:06:48","slug":"oab-mg-propoe-a-incorporacao-de-um-codigo-de-etica-ao-regimento-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=291424","title":{"rendered":"OAB-MG prop\u00f5e a incorpora\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de \u00c9tica ao Regimento do STF"},"content":{"rendered":"
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No \u00faltimo dia 9, a Ordem dos Advogados do Brasil Se\u00e7\u00e3o de Minas Gerais (OAB-MG) apresentou \u00e0 presid\u00eancia nacional da institui\u00e7\u00e3o uma proposta de altera\u00e7\u00e3o do Regulamento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF). Composta por uma comiss\u00e3o de juristas convidados, a sugest\u00e3o detalha os termos de um C\u00f3digo de \u00c9tica para a institui\u00e7\u00e3o. \u201cO que defendemos foi inegoci\u00e1vel: publicidade dos atos processuais, transpar\u00eancia, respeito aos limites constitucionais e responsabilidade\u201d, afirma advogado Gustavo Chalfun, presidente da OAB-MG e coautor da proposta.<\/p>\n

\u201cEm casos de abuso de poder ou desvios de conduta, exigiu-se responsabiliza\u00e7\u00e3o, sem exce\u00e7\u00f5es ou privil\u00e9gios\u201d, prossegue ele. \u201cA reforma do Judici\u00e1rio \u00e9 o melhor caminho para preservar a credibilidade e a confian\u00e7a p\u00fablica. Para embasar o documento, o colegiado esteve debru\u00e7ado sobre temas como intelig\u00eancia artificial, prerrogativas da advocacia e o papel do CNJ, buscando a melhoria das rela\u00e7\u00f5es institucionais e a prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas da classe\u201d.<\/p>\n

Press\u00e3o por mudan\u00e7as<\/h2>\n

O documento \u00e9 finalizado semanas depois de a OAB de S\u00e3o Paulo apresentar diretamente ao presidente do Supremo, o ministro Edson Fachin, uma resolu\u00e7\u00e3o<\/a> para um C\u00f3digo de Conduta para a corte. A sugest\u00e3o paulista tornaria proibido, novamente, que ministros do STF julgassem pessoas ou empresas defendidas por parentes, mesmo que esses n\u00e3o atuassem no caso espec\u00edfico \u2013 a veda\u00e7\u00e3o fazia parte do C\u00f3digo de Processo Civil, mas foi derrubada em 2023 pelo pr\u00f3prio STF. Outras seccionais t\u00eam defendido<\/a> a implementa\u00e7\u00e3o de normas \u00e9ticas mais claras.<\/p>\n

O estudo da OAB-MG<\/a> utilizou como refer\u00eancias t\u00e9cnicas o Code of Conduct for Justices<\/a>, da Suprema Corte dos Estados Unidos, de 2023, e o C\u00f3digo de Conduta<\/a> dos Ju\u00edzes do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, de 2018, notadamente no que se refere a neutralidade, modera\u00e7\u00e3o institucional, confidencialidade, rela\u00e7\u00e3o com a m\u00eddia e deveres p\u00f3s-mandato. O objetivo \u00e9 fortalecer a imparcialidade jurisdicional, a integridade institucional e a confian\u00e7a p\u00fablica nas decis\u00f5es.<\/p>\n

A proposta detalha os artigos de um poss\u00edvel C\u00f3digo de \u00c9tica. Entre eles: \u201cO ministro n\u00e3o utilizar\u00e1 do prest\u00edgio do cargo para obten\u00e7\u00e3o de vantagem pessoal ou para beneficiar terceiros, nem permitir que terceiros transmitam a impress\u00e3o de acesso privilegiado ou de influ\u00eancia indevida sobre sua atua\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d.<\/p>\n

Outro trecho estabelece: \u201c\u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o do ministro em eventos de natureza pol\u00edtica, bem como em atividades de capta\u00e7\u00e3o de recursos ou iniciativas comerciais que explorem o cargo\u201d. Em outro artigo, seria estabelecido: \u201cO ministro manter\u00e1 controle diligente sobre seus interesses financeiros e de familiares pr\u00f3ximos, prevenindo conflitos de interesse que possam gerar d\u00favida quanto \u00e0 independ\u00eancia e \u00e0 imparcialidade\u201d.<\/p>\n

\u201cConstante vigil\u00e2ncia\u201d<\/h2>\n

O Supremo Tribunal Federal exerce um papel essencial na defesa da Constitui\u00e7\u00e3o e na preserva\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, argumenta Gustavo Chalfun.\u00a0\u201cNo entanto, sua atua\u00e7\u00e3o exige constante vigil\u00e2ncia, autocr\u00edtica e compromisso com previsibilidade, modera\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica, para que as decis\u00f5es continuem inspirando confian\u00e7a na sociedade\u201d.<\/p>\n

Em que aspectos o Supremo tem deixado de cumprir seu papel?\u00a0\u201cUm dos pontos que merece reflex\u00e3o \u00e9 a previsibilidade das decis\u00f5es e o fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u00a0Quando decis\u00f5es s\u00e3o tomadas de forma pouco transparente ou sem debate colegiado mais amplo, pode haver a percep\u00e7\u00e3o de fragilidade institucional\u201d, ele responde.<\/p>\n

O presidente da OAB-MG menciona ainda aspectos em que o \u00f3rg\u00e3o tem extrapolado suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais. \u201cH\u00e1 cr\u00edticas relacionadas ao uso recorrente de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em temas de grande impacto institucional, que muitas vezes deveriam ser analisados de forma colegiada.\u00a0Esse tipo de pr\u00e1tica pode gerar a impress\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o excessiva de poder em decis\u00f5es individuais, o que refor\u00e7a a necessidade de discutir limites e crit\u00e9rios mais claros para esse tipo de atua\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Pontos de aperfei\u00e7oamento<\/h2>\n

Chalfun defende que o STF pode melhorar em rela\u00e7\u00e3o a aspectos como a amplia\u00e7\u00e3o do alcance de decis\u00f5es individuais, a falta de prazos claros para a tramita\u00e7\u00e3o de processos relevantes e a necessidade de maior transpar\u00eancia em determinadas decis\u00f5es.\u00a0\u201cEsses aspectos t\u00eam alimentado o debate sobre aperfei\u00e7oamentos institucionais que reforcem a credibilidade e a previsibilidade do Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para o risco causado pelos atritos entre STF e Pol\u00edcia Federal ao longo da investiga\u00e7\u00e3o dos esc\u00e2ndalos envolvendo o Banco Master. \u201cQuando h\u00e1 percep\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancia excessiva entre institui\u00e7\u00f5es, pode surgir um desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o entre os poderes e os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o.\u00a0O risco est\u00e1 na fragiliza\u00e7\u00e3o da autonomia institucional e na possibilidade de questionamentos sobre a imparcialidade do sistema.\u00a0Por isso, \u00e9 fundamental que cada institui\u00e7\u00e3o atue dentro de suas compet\u00eancias constitucionais\u201d.<\/p>\n

O custo, neste caso, pode recair sobre a pr\u00f3pria democracia, finaliza ele. \u201cSe houver percep\u00e7\u00e3o de abuso de poder ou de decis\u00f5es que ultrapassem limites institucionais, isso pode gerar perda de confian\u00e7a p\u00fablica nas institui\u00e7\u00f5es.\u00a0A democracia depende da harmonia e do equil\u00edbrio entre os Poderes, al\u00e9m da credibilidade do sistema de justi\u00e7a.\u00a0Por isso, transpar\u00eancia, responsabilidade e respeito aos limites constitucionais s\u00e3o princ\u00edpios indispens\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

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