{"id":291183,"date":"2026-03-17T05:01:00","date_gmt":"2026-03-17T09:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=291183"},"modified":"2026-03-17T05:01:00","modified_gmt":"2026-03-17T09:01:00","slug":"o-novo-marco-contra-o-crime-organizado-exige-firmeza-e-cautela-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=291183","title":{"rendered":"O novo marco contra o crime organizado exige firmeza \u00a0e cautela constitucional"},"content":{"rendered":"
\n

O Projeto de Lei 5.582\/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, representa a mais relevante atualiza\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o jur\u00eddico de enfrentamento ao crime organizado desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.850\/2013. Trata-se de uma resposta legislativa ao avan\u00e7o estrutural das organiza\u00e7\u00f5es criminosas no pa\u00eds, que hoje operam com alto grau de organiza\u00e7\u00e3o, dom\u00ednio territorial, poder econ\u00f4mico expressivo e capacidade de infiltra\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

A proposta introduz a figura da chamada \u201cfac\u00e7\u00e3o criminosa qualificada\u201d, com penas que podem alcan\u00e7ar 15 anos de reclus\u00e3o quando houver controle de territ\u00f3rio ou de atividades econ\u00f4micas mediante viol\u00eancia ou intimida\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m amplia causas de aumento de pena, endurece regimes e inclui determinadas condutas no rol de crimes hediondos. O sinal \u00e9 inequ\u00edvoco: o Estado pretende reagir com maior rigor \u00e0 complexidade do fen\u00f4meno.<\/p>\n

\n

A hist\u00f3ria institucional brasileira revela que o combate ao crime organizado exige instrumentos robustos. Mas tamb\u00e9m ensina que a legitimidade da repress\u00e3o estatal depende do respeito \u00e0s garantias fundamentais<\/p>\n<\/blockquote>\n

O ponto central da proposta, contudo, n\u00e3o est\u00e1 apenas no aumento das penas, mas no fortalecimento das medidas patrimoniais. O projeto amplia significativamente os mecanismos de bloqueio e perdimento de bens e admite, em determinadas hip\u00f3teses, o chamado perdimento extraordin\u00e1rio, mesmo sem condena\u00e7\u00e3o definitiva, quando n\u00e3o houver reconhecimento categ\u00f3rico da inexist\u00eancia do fato ou da autoria.<\/p>\n

A experi\u00eancia pr\u00e1tica demonstra que o enfrentamento ao crime organizado passa necessariamente pela asfixia econ\u00f4mica. Fac\u00e7\u00f5es n\u00e3o sobrevivem apenas da intimida\u00e7\u00e3o; sobrevivem da capacidade de financiar opera\u00e7\u00f5es, corromper estruturas e expandir mercados il\u00edcitos. Nesse sentido, o refor\u00e7o das medidas patrimoniais atende a uma l\u00f3gica de efici\u00eancia.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m amplia instrumentos investigativos, como o acesso a dados cadastrais, registros de conex\u00e3o e geolocaliza\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, al\u00e9m de refor\u00e7ar mecanismos de monitoramento no sistema prisional. S\u00e3o medidas que dialogam com a realidade de organiza\u00e7\u00f5es que utilizam tecnologia e comunica\u00e7\u00e3o estruturada para manter seu funcionamento.<\/p>\n

Contudo, o endurecimento legislativo n\u00e3o dispensa a necessidade de observ\u00e2ncia rigorosa das balizas constitucionais. O perdimento patrimonial sem condena\u00e7\u00e3o definitiva, a amplia\u00e7\u00e3o do acesso estatal a dados sens\u00edveis e a possibilidade de monitoramento de comunica\u00e7\u00f5es protegidas suscitam discuss\u00f5es relevantes \u00e0 luz da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, do devido processo legal, da inviolabilidade da defesa e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade.<\/p>\n

Acrescente-se, ainda, uma reflex\u00e3o indispens\u00e1vel: o novo marco legal n\u00e3o pode \u2013 nem deve \u2013 ser interpretado como instrumento destinado exclusivamente ao enfrentamento de fac\u00e7\u00f5es armadas vinculadas ao tr\u00e1fico ou \u00e0 viol\u00eancia territorial. A pr\u00f3pria estrutura da lei alcan\u00e7a qualquer organiza\u00e7\u00e3o criminosa, inclusive aquelas inseridas em ambientes sofisticados do sistema financeiro nacional, em estruturas empresariais complexas ou no interior da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n

Se o prop\u00f3sito \u00e9 combater o crime organizado em sua dimens\u00e3o real, ele precisa atingir tamb\u00e9m agentes econ\u00f4micos de alto poder aquisitivo, operadores financeiros, pol\u00edticos, servidores p\u00fablicos e membros de quaisquer dos Poderes da Rep\u00fablica que, eventualmente, se associem \u00e0 pr\u00e1tica il\u00edcita estruturada. A credibilidade da nova legisla\u00e7\u00e3o depender\u00e1, em grande medida, de sua aplica\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica. Rigor contra o crime organizado n\u00e3o pode ter recorte social ou seletividade institucional.<\/p>\n

O Estado de Direito exige que a lei alcance com igual intensidade tanto o crime armado das periferias quanto o crime sofisticado dos gabinetes e das engrenagens financeiras.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

A hist\u00f3ria institucional brasileira revela que o combate ao crime organizado exige instrumentos robustos. Mas tamb\u00e9m ensina que a legitimidade da repress\u00e3o estatal depende do respeito \u00e0s garantias fundamentais. Leis excessivamente amplas ou mal calibradas tendem a ser questionadas judicialmente, gerando inseguran\u00e7a e, paradoxalmente, fragilizando a pr\u00f3pria pol\u00edtica criminal.<\/p>\n

O desafio do momento n\u00e3o \u00e9 escolher entre rigor e garantias. \u00c9 harmoniz\u00e1-los. O pa\u00eds precisa de um enfrentamento eficaz das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mas tamb\u00e9m de um sistema jur\u00eddico capaz de resistir ao controle constitucional e preservar a estabilidade institucional. A nova legisla\u00e7\u00e3o ter\u00e1 sua efetividade medida n\u00e3o apenas pela severidade das penas, mas pela sua capacidade de produzir resultados concretos dentro dos limites do Estado de Direito.<\/p>\n

Maur\u00edcio Moscardi <\/strong>\u00e9 advogado criminalista, ex-delegado da Pol\u00edcia Federal, e especialista em Direito Penal e Processual Penal.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Projeto de Lei 5.582\/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, representa a mais relevante atualiza\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o jur\u00eddico de enfrentamento ao…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":291184,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[241],"tags":[],"class_list":["post-291183","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-senado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/291183","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=291183"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/291183\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/291184"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=291183"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=291183"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=291183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}