{"id":289756,"date":"2026-03-16T18:44:41","date_gmt":"2026-03-16T22:44:41","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=289756"},"modified":"2026-03-16T18:44:41","modified_gmt":"2026-03-16T22:44:41","slug":"a-cpmi-do-inss-tornada-inoperante-pelo-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=289756","title":{"rendered":"A CPMI do INSS, tornada inoperante pelo Supremo"},"content":{"rendered":"
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Quando at\u00e9 mesmo os apontados como protagonistas de um esc\u00e2ndalo ficam livres para n\u00e3o comparecer diante daqueles que investigam esse esc\u00e2ndalo, qual a raz\u00e3o de ser de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito? A CPMI do INSS<\/a>, que investiga o roubo de bilh\u00f5es de reais, descontados indevidamente de milh\u00f5es de aposentados e pensionistas, cancelou sua sess\u00e3o desta segunda-feira depois que o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, n\u00e3o foi mais obrigado a comparecer<\/a> diante dos deputados e senadores, gra\u00e7as a uma decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, do STF<\/a>. Veras tinha sido convocado \u2013 ou seja, com presen\u00e7a obrigat\u00f3ria \u2013 pela CPMI, mas Mendon\u00e7a determinou que o comparecimento seria facultativo.<\/p>\n

\u201cTenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em casos an\u00e1logos\u201d, afirmou o ministro do Supremo. De fato: Mendon\u00e7a j\u00e1 havia retirado a obrigatoriedade do comparecimento do banqueiro Daniel Vorcaro<\/a> \u00e0 mesma CPMI do INSS, e tamb\u00e9m havia dispensado os irm\u00e3os<\/a> de Dias Toffoli, seu colega de Supremo, de comparecer diante da CPI do Crime Organizado no Senado. A coer\u00eancia, no entanto, s\u00f3 \u00e9 virtude quando reflete uma const\u00e2ncia em decis\u00f5es corretas do ponto de vista jur\u00eddico ou moral. Neste caso, entretanto, temos uma coer\u00eancia no erro, que prejudica enormemente o esfor\u00e7o investigativo das CPIs.<\/p>\n

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CPIs importantes e necess\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o abertas, e as que est\u00e3o em funcionamento ficam inviabilizadas por decis\u00f5es do STF que beneficiam investigados<\/p>\n<\/blockquote>\n

O direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o est\u00e1 consagrado no inciso LXIII do artigo 5.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 que, embora mencione explicitamente o indiv\u00edduo preso, se aplica tamb\u00e9m ao investigado ou r\u00e9u. O artigo 186 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 mais detalhado, ao afirmar que \u201co acusado ser\u00e1 informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogat\u00f3rio, do seu direito de permanecer calado e de n\u00e3o responder perguntas que lhe forem formuladas\u201d, acrescentando que \u201co sil\u00eancio, que n\u00e3o importar\u00e1 em confiss\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser interpretado em preju\u00edzo da defesa\u201d. No entanto, as convoca\u00e7\u00f5es para depor diante de uma CPI jamais tiveram a pretens\u00e3o de atropelar esta garantia constitucional. A obriga\u00e7\u00e3o de comparecer jamais incluiu uma obriga\u00e7\u00e3o de falar, e os membros da qualquer CPI o sabem perfeitamente. Um depoente pode ouvir todas as quest\u00f5es, permanecer em sil\u00eancio, e cada um que interprete essa atitude como quiser \u2013 e puramente do ponto de vista moral, pois do ponto de vista legal a recusa n\u00e3o pode ser entendida nem mesmo como admiss\u00e3o de que h\u00e1 algo a esconder, como deixa bem claro o CPP.<\/p>\n

Mendon\u00e7a mais uma vez revela o paradoxo do STF. Enquanto seu colega Cristiano Zanin se omite em uma a\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m envolve uma CPI \u2013 no caso, a instala\u00e7\u00e3o da CPI do Banco Master \u2013 alegando separa\u00e7\u00e3o de poderes, quando o caso exigia a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, Mendon\u00e7a interfere no funcionamento de uma comiss\u00e3o, alargando arbitrariamente o significado do direito \u00e0 n\u00e3o incrimina\u00e7\u00e3o. O presidente e o relator da CPMI, senador Carlos Viana<\/a> e deputado Alfredo Gaspar, at\u00e9 se reuniram<\/a> com Mendon\u00e7a na semana passada, afirmando que as decis\u00f5es recentes que inviabilizavam depoimentos \u201catrasam e interferem\u201d nos trabalhos da comiss\u00e3o, mas, a julgar pela dispensa dada a Veras, Mendon\u00e7a n\u00e3o se convenceu. Antes do encontro, Viana j\u00e1 tinha dito que o Supremo estava criando \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d<\/a> com suas decis\u00f5es.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Como resultado, o pr\u00f3prio instrumento da CPI fica desmoralizado. Comiss\u00f5es necess\u00e1rias, como a do Banco Master ou a do abuso de autoridade, que cumprem os requisitos constitucionais para sua abertura, ficam em um limbo gra\u00e7as \u00e0 pusilanimidade dos dois presidentes das casas legislativas, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. E aquelas que est\u00e3o em funcionamento, com chances de se tornarem um instrumento valioso na elucida\u00e7\u00e3o de esquemas de corrup\u00e7\u00e3o, s\u00e3o tornadas inoperantes por decis\u00f5es que manietam seu poder de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aristides Veras \u2013 irm\u00e3o do deputado federal petista Carlos Veras \u2013 n\u00e3o \u00e9 um personagem qualquer no esc\u00e2ndalo do INSS. A entidade que preside, a Contag, foi a que mais recebeu dinheiro<\/a> de aposentados e pensionistas nos \u00faltimos dez anos. Foi de dentro da Contag que sa\u00edram emendas<\/a>, assinadas por parlamentares de esquerda, que enfraqueciam uma medida provis\u00f3ria assinada por Jair Bolsonaro em 2019 para coibir fraudes no INSS. Tratava-se de uma convoca\u00e7\u00e3o bastante justific\u00e1vel. Se nem uma pessoa com esse perfil pode ser obrigada a comparecer diante da CPMI, n\u00e3o h\u00e1 muito mais o que fazer para se investigar esse esc\u00e2ndalo de enormes propor\u00e7\u00f5es \u2013 se n\u00e3o pelos valores movimentados, certamente pela imoralidade do desvio de dinheiro que faz falta a milh\u00f5es de aposentados.<\/p>\n

O direito constitucional que Mendon\u00e7a alega querer proteger ao transformar convoca\u00e7\u00f5es em meros convites, com presen\u00e7a facultativa, j\u00e1 estava garantido independentemente da obrigatoriedade de comparecimento. Com suas decis\u00f5es, o ministro complica o andamento da CPMI do INSS e obriga os parlamentares a se contentarem com uma investiga\u00e7\u00e3o pela metade, incapaz de descobrir como o esquema foi criado, quem permitiu que ele prosperasse, e quem se beneficiou com ele. \u00c9 assim que se abre um caminho f\u00e1cil para a impunidade.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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