{"id":288091,"date":"2026-03-16T05:00:00","date_gmt":"2026-03-16T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=288091"},"modified":"2026-03-16T05:00:00","modified_gmt":"2026-03-16T09:00:00","slug":"a-inseguranca-juridica-na-cessao-de-precatorios-previdenciarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=288091","title":{"rendered":"A inseguran\u00e7a jur\u00eddica na cess\u00e3o de precat\u00f3rios previdenci\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
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O IRDR 34 do TRF4 reacendeu um debate que parecia pacificado no mercado de precat\u00f3rios e que agora volta a preocupar credores, investidores e operadores do Direito. O tema \u00e9 a possibilidade de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios quando j\u00e1 formalizados em requisi\u00e7\u00e3o judicial, seja por RPV, seja por precat\u00f3rio.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 direta. Quem vence uma a\u00e7\u00e3o contra o INSS passa a ter um cr\u00e9dito reconhecido judicialmente, que ser\u00e1 pago conforme o valor. Em muitos casos, no entanto, o credor n\u00e3o consegue aguardar o tempo do Estado. Por necessidade, ele escolhe antecipar o recebimento, por meio da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios. Quem compra assume a espera e o risco. Trata-se de uma pr\u00e1tica consolidada, com fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica evidente e impacto social relevante.<\/p>\n

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A cess\u00e3o de precat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 um atalho, nem um desvio. \u00c9 um instrumento leg\u00edtimo de organiza\u00e7\u00e3o patrimonial e de liquidez. Ao restringi-la de forma gen\u00e9rica, o sistema corre o risco de produzir mais instabilidade, mais lit\u00edgios e menos confian\u00e7a<\/p>\n<\/blockquote>\n

O problema \u00e9 que o entendimento firmado no TRF4 caminha no sentido de vedar essa cess\u00e3o quando o cr\u00e9dito tem origem previdenci\u00e1ria. Isso muda o cen\u00e1rio de forma relevante. Contratos antes tratados como rotineiros passam a ser questionados, compradores recuam e o credor perde uma alternativa leg\u00edtima de liquidez. O resultado \u00e9 inseguran\u00e7a jur\u00eddica, justamente em um ambiente que deveria ser marcado por previsibilidade.<\/p>\n

O ponto mais sens\u00edvel, por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 apenas no efeito pr\u00e1tico. Ele aparece no fundamento jur\u00eddico. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 100, disciplina o regime de precat\u00f3rios e admite a cess\u00e3o do cr\u00e9dito pelo credor. Trata-se de autoriza\u00e7\u00e3o expressa, compat\u00edvel com a natureza patrimonial do precat\u00f3rio, que j\u00e1 \u00e9 um direito l\u00edquido, certo e formalmente constitu\u00eddo contra o Estado. Por l\u00f3gica, quem pode ceder precat\u00f3rios pode tamb\u00e9m ceder RPVs, conforme o brocardo a maiori, ad minus<\/em> \u2013 quem pode o mais pode o menos.<\/p>\n

Quando uma interpreta\u00e7\u00e3o baseada em norma infraconstitucional impede a cess\u00e3o de forma ampla, cria-se uma restri\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabeleceu. A hierarquia normativa n\u00e3o autoriza que uma regra inferior reduza o alcance de um direito constitucionalmente previsto. Ainda mais quando se trata de cr\u00e9dito j\u00e1 consolidado em requisi\u00e7\u00e3o judicial, e n\u00e3o de benef\u00edcio futuro ou presta\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m um aspecto social que n\u00e3o pode ser ignorado. O credor previdenci\u00e1rio \u00e9, muitas vezes, algu\u00e9m em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. A veda\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o n\u00e3o significa prote\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Em muitos casos, significa apenas impor espera, retirando do cidad\u00e3o a possibilidade de decidir sobre seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio.<\/p>\n

A cess\u00e3o de precat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 um atalho, nem um desvio. \u00c9 um instrumento leg\u00edtimo de organiza\u00e7\u00e3o patrimonial e de liquidez. Ao restringi-la de forma gen\u00e9rica, o sistema corre o risco de produzir mais instabilidade, mais lit\u00edgios e menos confian\u00e7a. Em um pa\u00eds que convive com filas longas e solu\u00e7\u00f5es improvisadas, seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o pode ser tratada como detalhe. Ela \u00e9 a base do pr\u00f3prio regime constitucional de pagamento das d\u00edvidas judiciais.<\/p>\n

Gilberto Badar\u00f3 <\/strong>\u00e9 advogado especialista em precat\u00f3rios e s\u00f3cio do Badar\u00f3 Almeida \u2013 Advogados Associados.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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