{"id":280447,"date":"2026-03-13T17:36:00","date_gmt":"2026-03-13T21:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=280447"},"modified":"2026-03-13T17:36:00","modified_gmt":"2026-03-13T21:36:00","slug":"comissao-aprova-ressarcimento-automatico-a-previdencia-por-agressores-em-violencia-domestica-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=280447","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova ressarcimento autom\u00e1tico \u00e0 Previd\u00eancia por agressores em viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"
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Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Audi\u00eancia<\/div>\n
Deputada Laura Carneiro, relatora do projeto na CCJ<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que facilita o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos \u00e0s v\u00edtimas em decorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, como o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria (antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a).<\/p>\n

A Previd\u00eancia Social foi autorizada a ajuizar a\u00e7\u00f5es contra agressores pela Lei 13.846\/19<\/a>\u00a0e agora j\u00e1 pode entrar com essa a\u00e7\u00e3o para receber o dinheiro dos agressores desde 2019.<\/p>\n

Segundo a proposta, o dever de indenizar a Previd\u00eancia ter\u00e1 efeito autom\u00e1tico na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, independentemente de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o regressiva. O juiz pode sentenciar o agressor a j\u00e1 pagar a Previd\u00eancia na senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Mas, quando isso n\u00e3o ocorrer, a Previd\u00eancia poder\u00e1 entrar com a\u00e7\u00e3o para receber o dinheiro.<\/p>\n

Caso seja necess\u00e1rio, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ter\u00e1 cinco anos para ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o agressor, contados da data da despesa previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

O colegiado concordou com parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para aprovar um substitutivo<\/span> da antiga Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia ao Projeto de Lei 1655\/19<\/a>, do Senado. Pelo texto, o im\u00f3vel residencial do casal ou da entidade familiar n\u00e3o poder\u00e1 ser penhorado para pagar a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta \u00e9 da ex-senadora Marta Suplicy (SP) e originalmente obriga os condenados por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar a ressarcir os cofres da Previd\u00eancia Social. Essa medida, por\u00e9m, j\u00e1 foi inclu\u00edda na Lei Maria da Penha<\/a>\u00a0pela Lei 13.846\/19.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nComo a proposta foi alterada pela C\u00e2mara, ela retorna ao Senado. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n