{"id":279898,"date":"2026-03-13T19:30:07","date_gmt":"2026-03-13T23:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=279898"},"modified":"2026-03-13T19:30:07","modified_gmt":"2026-03-13T23:30:07","slug":"codigo-civil-de-pacheco-abre-brecha-para-pedidos-de-indenizacoes-exorbitantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=279898","title":{"rendered":"C\u00f3digo Civil de Pacheco abre brecha para pedidos de indeniza\u00e7\u00f5es exorbitantes"},"content":{"rendered":"
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Juristas ouvidos pelo Senado Federal em audi\u00eancia p\u00fablica nesta quinta-feira (12) alertaram contra as novas regras de responsabilidade civil propostas pelo PL 4\/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto, que prop\u00f5e mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil, tem sido apelidado de \u201cnovo C\u00f3digo Civil\u201d, pela extens\u00e3o das mudan\u00e7as propostas.<\/p>\n

V\u00e1rios dos juristas ouvidos no Senado citaram o risco de o projeto aumentar o \u201ccusto Brasil\u201d, ao ampliar de diversas formas a possibilidade de indiv\u00edduos e empresas serem condenados a pagar indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O advogado Rodrigo Verdini, representando a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Rio de Janeiro, afirmou haver \u201cpreocupa\u00e7\u00e3o do setor produtivo\u201d com o projeto, principalmente com o artigo 944-B proposto, que preveria direito a indeniza\u00e7\u00e3o mesmo quando os danos fossem \u201cindiretos\u201d ou \u201cfuturos\u201d.\u00a0<\/p>\n

\u201cAmericaniza\u00e7\u00e3o\u201d da Justi\u00e7a brasileira<\/h2>\n

Muitos juristas interpretam que o projeto prop\u00f5e uma \u201camericaniza\u00e7\u00e3o\u201d do sistema de responsabilidade civil no Brasil, ao prever que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral possa \u201cincluir uma san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de car\u00e1ter pedag\u00f3gico\u201d \u2014 conceito que corresponde aos chamados \u201cpunitive damages<\/em>\u201d (danos punitivos) do direito americano.\u00a0<\/p>\n

Trata-se da filosofia, dominante nos Estados Unidos, de que o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o deve priorizar que a quantia seja grande o suficiente para ser sentida como puni\u00e7\u00e3o pelo causador do dano (inclusive grandes empresas), ainda que isso resulte em grande enriquecimento da v\u00edtima.<\/p>\n

Nesse sentido, o advogado Leonardo Amarante citou no Senado casos aned\u00f3ticos dos Estados Unidos, como o de um menor de idade que se alcoolizou num bar, causou acidente automobil\u00edstico e obteve indeniza\u00e7\u00e3o de 2,5 milh\u00f5es de d\u00f3lares, pelo fato de o bar n\u00e3o ter pedido documento de identidade antes de servir a bebida; ou a indeniza\u00e7\u00e3o de 13,9 milh\u00f5es de d\u00f3lares concedida a um consumidor que foi agredido pelo atendente de uma loja de conveni\u00eancia ap\u00f3s desentendimento sobre a conta.<\/p>\n

Na opini\u00e3o de Amarante (que \u00e9 advogado especializado em a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas), o Judici\u00e1rio brasileiro sofreria do problema oposto, o do \u201camesquinhamento\u201d das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais.\u00a0<\/p>\n

Na tradi\u00e7\u00e3o brasileira, assim como em outros pa\u00edses, a prioridade \u00e9 que a repara\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima seja proporcional \u00e0 sua renda, evitando que as a\u00e7\u00f5es judiciais sejam usadas para enriquecimento.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Amarante v\u00ea com olhos positivos a tend\u00eancia de ressarcimento maior das v\u00edtimas, caso a reforma do C\u00f3digo Civil seja aprovada.\u00a0<\/p>\n

Em contraste, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), em novembro, criticou<\/a> a proposta de oficializar a indeniza\u00e7\u00e3o \u201cpedag\u00f3gica\u201d, \u00e0 moda americana, afirmando que isso poderia causar \u201chiperjudicializa\u00e7\u00e3o\u201d pela busca de indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Conceitos vagos e possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o sem culpa<\/h2>\n

A civilista Judith Martins-Costa, livre-docente e doutora em Direito pela USP, criticou no Senado a reda\u00e7\u00e3o vaga do projeto e o uso de termos sem defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no direito, os quais, na vis\u00e3o da advogada, \u201cabrem a porta para o arb\u00edtrio judicial\u201d.\u00a0<\/p>\n

Martins-Costa afirma ainda que o projeto \u201csubverte\u201d o sistema de responsabilidade civil no Brasil ao tornar regra o que era exce\u00e7\u00e3o: que os indiv\u00edduos e empresas possam ser condenados a indenizar outras pessoas mesmo quando n\u00e3o tenham tido culpa (neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia) para causar os danos. A advogada afirma n\u00e3o ter sido capaz de encontrar \u201cnada parecido\u201d nos sistemas de outros pa\u00edses.<\/p>\n

\u00a0\u201cA vingar o projeto, qualquer preju\u00edzo implicaria obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, mesmo aqueles causados por uma a\u00e7\u00e3o rigorosamente conforme ao direito?\u201d, pergunta Martins-Costa, citando atividades como vender facas ou dirigir um autom\u00f3vel: \u201cTodas essas s\u00e3o atividades que provocam risco. Mas s\u00e3o riscos permitidos.\u201d\u00a0<\/p>\n

Privil\u00e9gio question\u00e1vel aos advogados<\/h2>\n

V\u00e1rios dos participantes da audi\u00eancia no Senado observaram que, ao mesmo tempo que o projeto pretende ampliar o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de forma geral, restringe o mesmo direito no caso da indeniza\u00e7\u00e3o que poderia ser paga por advogados.<\/p>\n

Pela regra proposta, o cliente s\u00f3 poderia ser indenizado se o advogado tivesse tido inten\u00e7\u00e3o de prejudic\u00e1-lo, mediante \u201cdolo ou fraude\u201d, sem a possibilidade de qualquer indeniza\u00e7\u00e3o se o advogado tivesse cometido erros, ainda que graves.\u00a0<\/p>\n

Judith Martins-Costa falou na cria\u00e7\u00e3o de uma \u201cclasse privilegiada\u201d e disse que a regra lhe \u201ccausa profunda vergonha, pois atinge a minha honra objetiva como advogada\u201d.<\/p>\n

Daniel Amaral Nunes Carna\u00faba, professor de Direito Civil, explicou que, com a legisla\u00e7\u00e3o atual, a responsabilidade dos advogados j\u00e1 \u00e9 \u201crelativamente atenuada\u201d. Afirmou ainda que os processos judiciais de cliente contra advogado j\u00e1 seriam poucos, se comparados com o que acontece em outras profiss\u00f5es, como a medicina.<\/p>\n

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