{"id":278231,"date":"2026-03-13T09:07:52","date_gmt":"2026-03-13T13:07:52","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=278231"},"modified":"2026-03-13T09:07:52","modified_gmt":"2026-03-13T13:07:52","slug":"tce-invalida-isencao-e-recomenda-cobrar-agua-de-produtores-rurais-no-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=278231","title":{"rendered":"TCE invalida isen\u00e7\u00e3o e recomenda cobrar \u00e1gua de produtores rurais no Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"
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Representantes do setor agropecu\u00e1rio criticaram uma decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), que recomendou a cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua de rios e aqu\u00edferos por produtores rurais. A decis\u00e3o orienta o Instituto \u00c1gua e Terra (IAT) a exigir o cadastramento dos produtores junto aos Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas (CBHs) para conceder outorgas e aplicar tarifas nas bacias onde o sistema de cobran\u00e7a j\u00e1 opera.<\/p>\n

A decis\u00e3o seguiu parecer da Terceira Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR. O tribunal tamb\u00e9m invalidou a isen\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 53 da Lei Estadual n\u00ba 12.726\/1999. A Lei Estadual n\u00ba 16.242\/2009 incluiu esse dispositivo posteriormente. A regra dispensava produtores rurais do pagamento pelo uso da \u00e1gua em atividades agropecu\u00e1rias e silvipastoris.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o altera a situa\u00e7\u00e3o de produtores com propriedades menores que seis m\u00f3dulos fiscais<\/strong>. O Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) define o m\u00f3dulo fiscal conforme o munic\u00edpio. O \u00f3rg\u00e3o considera a atividade econ\u00f4mica predominante, o Imposto Territorial Rural (ITR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). No Paran\u00e1, seis m\u00f3dulos fiscais equivalem, em m\u00e9dia, a cerca de 110 hectares, segundo o IAT.<\/p>\n

O TCE-PR avaliou que o estado criou uma isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 9.433\/1997, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos. A norma federal permite dispensa de cobran\u00e7a apenas para usos considerados insignificantes ou para abastecimento de pequenos n\u00facleos populacionais no meio rural. O tribunal entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o paranaense invadiu compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o ao estabelecer benef\u00edcio fora das regras da pol\u00edtica nacional.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Tarifa de \u00e1gua dos rios no Paran\u00e1 depende de outorga e decis\u00e3o de comit\u00eas<\/h2>\n

De acordo com o texto do ac\u00f3rd\u00e3o do TCE, a cobran\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica para todos os produtores<\/strong>. A aplica\u00e7\u00e3o da tarifa depende da exist\u00eancia de outorga para capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, do volume de uso considerado relevante e da presen\u00e7a de sistema de cobran\u00e7a implantado na bacia hidrogr\u00e1fica. Esse tipo de cobran\u00e7a j\u00e1 ocorre em algumas regi\u00f5es e costuma atingir principalmente empresas de saneamento, ind\u00fastrias e grandes usu\u00e1rios de \u00e1gua.<\/p>\n

O TCE tamb\u00e9m determinou que o IAT comunique formalmente a decis\u00e3o aos CBHs e ao Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos. Al\u00e9m disso, o instituto dever\u00e1 exigir que os comit\u00eas que ainda n\u00e3o possuem sistema de avalia\u00e7\u00e3o de consumo e cobran\u00e7a implementem os mecanismos necess\u00e1rios.<\/p>\n

Segundo o IAT, o Paran\u00e1 possui 16 bacias hidrogr\u00e1ficas e 12 CBHs respons\u00e1veis pela gest\u00e3o regional dos recursos h\u00eddricos. O instituto informou \u00e0 Gazeta do Povo<\/strong> que \u201ca regulamenta\u00e7\u00e3o e a previs\u00e3o de cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua dos rios dependem do estabelecimento de regras por parte dos Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas (CBHs) de acordo a legisla\u00e7\u00e3o em vigor\u201d.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m afirmou que cabe aos CBHs definir taxas, par\u00e2metros e cobran\u00e7as dentro do pr\u00f3prio \u00e2mbito. Ainda de acordo com o IAT, a cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos est\u00e1 em vigor apenas na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea das Bacias do Alto Igua\u00e7u e Afluentes do Alto Ribeira (Coaliar), que abrange Curitiba e a Regi\u00e3o Metropolitana.<\/p>\n

O Comit\u00ea das Bacias Hidrogr\u00e1ficas dos Rios Pirap\u00f3, Paranapanema 3 e 4 (CBH Piraponema) e o Comit\u00ea da Bacia Litor\u00e2nea aprovaram a implanta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a em julho de 2025. Nesses territ\u00f3rios, a emiss\u00e3o dos boletos ter\u00e1 in\u00edcio em 2027, com refer\u00eancia ao uso da \u00e1gua ocorrido em 2026.<\/p>\n

Agro pede debate t\u00e9cnico antes de regula\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<\/h2>\n

Entidades do setor agropecu\u00e1rio criticaram a decis\u00e3o e pedem mais discuss\u00e3o sobre o tema. Representantes sustentam que a cobran\u00e7a pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e impacto nos custos de produ\u00e7\u00e3o. O presidente da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura do Estado do Paran\u00e1 (Sistema Faep), \u00c1gide Eduardo Meneguette, defendeu debate t\u00e9cnico com o setor.<\/p>\n

\u201cEsse tema requer um debate t\u00e9cnico, envolvendo as entidades representativas do setor agropecu\u00e1rio. N\u00e3o podemos simplesmente aceitar uma medida que coloca em risco a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria do Paran\u00e1\u201d, declarou.<\/p>\n

Meneguette defende o amparo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual vigente. \u201cA nossa Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que cabe aos estados legislar em harmonia com os preceitos descritos na legisla\u00e7\u00e3o federal e proceder \u00e0 outorga de direito de uso dos recursos h\u00eddricos dentro dos limites de seus territ\u00f3rios. Ou seja, j\u00e1 temos uma lei que rege esse tema\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n

Conforme informa\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas do Paran\u00e1 (Sistema Ocepar), a isen\u00e7\u00e3o para produtores com at\u00e9 seis m\u00f3dulos fiscais abrange mais de 90% dos cooperados do sistema. \u201cVamos acompanhar o tema para entender como essa eventual cobran\u00e7a poder\u00e1 se estruturar. A decis\u00e3o ainda n\u00e3o transitou em julgado<\/strong> e, portanto, em tese, ainda n\u00e3o produz todos os efeitos\u201d, informou a Ocepar.<\/p>\n

O presidente da Sociedade Rural do Paran\u00e1, Marcelo El Kadri, pediu discuss\u00e3o t\u00e9cnica sobre a medida. \u201cN\u00e3o nos opomos \u00e0 gest\u00e3o de recursos no Paran\u00e1, mas n\u00e3o houve uma discuss\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong>. A cobran\u00e7a deve ocorrer de forma descentralizada, e n\u00e3o de forma generalizada como ocorreu. \u00c9 preciso respeitar a autonomia dos comit\u00eas de cada bacia. O IAT n\u00e3o tem contribui\u00e7\u00e3o legal pra definir implementar a cobran\u00e7a desses recursos h\u00eddricos do estado do Paran\u00e1\u201d, afirmou.<\/p>\n

Produtores temem impacto econ\u00f4mico com cobran\u00e7a de \u00e1gua dos rios no Paran\u00e1<\/h2>\n

Produtores rurais tamb\u00e9m manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com poss\u00edveis impactos econ\u00f4micos. O pecuarista leiteiro Bernardo Garcia de Araujo Jorge criticou a cria\u00e7\u00e3o de novas cobran\u00e7as sobre insumos da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Qualquer imposto sobre o trabalho, sobre qualquer insumo, vai atrapalhar o produtor e a consequ\u00eancia \u00e9 preju\u00edzo do consumidor. Acho lament\u00e1vel, infelizmente a tara de arrecada\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 patol\u00f3gica e cultural”, opinou o produtor.<\/p>\n

Para a advogada especialista em Direito Socioambiental Samanta Pineda, a decis\u00e3o apresenta problemas t\u00e9cnicos e de governan\u00e7a. \u201cEstamos falando de uma decis\u00e3o que n\u00e3o foi discutida com os comit\u00eas de bacia, que n\u00e3o foi discutida com os produtores. Estamos falando de uma decis\u00e3o ‘incumpr\u00edvel’, porque n\u00e3o se cobra a \u00e1gua do produtor rural\u201d, alega.<\/p>\n

Na vis\u00e3o dela, a cobran\u00e7a enfrenta limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas na medi\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1gua na atividade agr\u00edcola. \u201cA cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua depende do volume efetivamente utilizado na agricultura. N\u00e3o existe metodologia que determine quanto da \u00e1gua aplicada na lavoura \u00e9 absorvida pela planta, permanece no solo ou retorna ao len\u00e7ol fre\u00e1tico. Diferentemente do uso dom\u00e9stico, em que a \u00e1gua se contamina e exige tratamento, na lavoura grande parte evapora ou retorna ao ciclo natural\u201d, pontua a advogada.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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