{"id":274164,"date":"2026-03-12T10:06:00","date_gmt":"2026-03-12T14:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=274164"},"modified":"2026-03-12T10:06:00","modified_gmt":"2026-03-12T14:06:00","slug":"comissao-aprova-proposta-que-fixa-prazo-de-50-dias-para-recebimento-da-notificacao-de-multa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=274164","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova proposta que fixa prazo de 50 dias para recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de multa"},"content":{"rendered":"
\nCidades e transportes<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova proposta que fixa prazo de 50 dias para recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de multa<\/h1>\n

O projeto de lei segue em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

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\n 12\/03\/2026 – 11:06 \u00a0\n <\/p>\n

Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Uchoa ampliou o prazo de 30 para 50 dias<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa o prazo m\u00e1ximo de 50 dias para o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito pelo respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o. O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito estabelece que o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel tem 30 dias de prazo para expedir a multa, mas n\u00e3o fixa prazo para o recebimento.<\/p>\n

Conforme a proposta, se a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for recebida dentro de 50 dias, o auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anulado. Segundo o autor do projeto, h\u00e1 casos em que, por falha do \u00f3rg\u00e3o, a multa \u00e9 emitida, mas demora meses ou at\u00e9 anos para ser enviada ao respons\u00e1vel.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator, deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), para o Projeto de Lei 87\/24<\/a>, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O relator manteve o objetivo original, mas ampliou o prazo previsto de 30 para 50 dias.<\/p>\n

\u201c\u00c9 razo\u00e1vel que o prazo para recebimento da notifica\u00e7\u00e3o seja de 50 dias, um pouco superior ao apresentado pelo autor da proposta, por\u00e9m evitando atrasos absurdos\u201d, afirmou o relator no parecer aprovado.<\/p>\n

Motiva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\n \u201cO tempo entre a infra\u00e7\u00e3o e o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 perda de mem\u00f3ria do infrator quanto a eventos espec\u00edficos, prejudicando a capacidade de apresentar defesa\u201d, disse o deputado Duarte Jr., autor do projeto original.<\/p>\n

\u201cA ideia \u00e9 promover equil\u00edbrio entre o poder punitivo do Estado e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, fortalecendo os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio no contexto das infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n O projeto ainda ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n