{"id":271925,"date":"2026-03-11T21:24:00","date_gmt":"2026-03-12T01:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=271925"},"modified":"2026-03-11T21:24:00","modified_gmt":"2026-03-12T01:24:00","slug":"camara-aprova-criacao-de-politica-nacional-de-assistencia-juridica-as-vitimas-de-violencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=271925","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica nacional de assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia"},"content":{"rendered":"<article class=\"g-artigo artigo--noticia\">\n<span>Direito e Justi\u00e7a<\/span>\n<h1>C\u00e2mara aprova cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica nacional de assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia<\/h1>\n<p>Proposta ser\u00e1 enviada ao Senado<\/p>\n<div>\n<p>\n                      11\/03\/2026 &#8211; 22:24 \u00a0<br \/>\n                        <span>\u2022 \u00a0 Atualizado em 11\/03\/2026 &#8211; 22:32<\/span>\n<\/p>\n<p><em>Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><br \/>\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/03\/img20260311180057370-768x473.jpg\" \/><\/p>\n<div>Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados<\/div>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a pol\u00edtica nacional de assist\u00eancia jur\u00eddica obrigat\u00f3ria \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia (Pnajov). A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n<p>De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), o Projeto de Lei 6415\/25 foi aprovado nesta quarta-feira (11) com <span title=\"Nome que se d\u00e1 ao texto que altera substancialmente o conte\u00fado original da proposta. O substitutivo \u00e9 apresentado pelo relator e tem prefer\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o sobre o projeto original.\">substitutivo<\/span> da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG).<\/p>\n<p>Segundo o texto, a assist\u00eancia engloba todos os atos processuais e extrajudiciais necess\u00e1rios \u00e0 efetiva prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, inclusive o seu encaminhamento a atendimento psicossocial, de sa\u00fade e de assist\u00eancia social.<\/p>\n<p>Os objetivos da pol\u00edtica s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>garantir \u00e0 v\u00edtima informa\u00e7\u00e3o clara, acess\u00edvel e atualizada sobre seus direitos, sobre o andamento de inqu\u00e9ritos e de processos;<\/li>\n<li>prevenir a revitimiza\u00e7\u00e3o institucional;<\/li>\n<li>respeitar a autonomia da vontade da v\u00edtima; e<\/li>\n<li>assegurar, quando cab\u00edvel, participa\u00e7\u00e3o ativa da v\u00edtima nos atos processuais e apura\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, eficaz e livre de qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O projeto especifica que a aus\u00eancia de assist\u00eancia jur\u00eddica para a v\u00edtima poder\u00e1 acarretar nulidade dos atos processuais praticados quando houver preju\u00edzo, desde que devidamente comprovado e que n\u00e3o haja possibilidade de ratifica\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n<p>Quanto aos atos processuais em que seja necess\u00e1rio ouvir a v\u00edtima de viol\u00eancia, o juiz dever\u00e1 assegurar a sua assist\u00eancia jur\u00eddica efetiva. No entanto, se isso n\u00e3o for poss\u00edvel no momento, o ato deve ser adiado por 48 horas, exceto se houver urg\u00eancia fundamentada pelo juiz.<\/p>\n<p><strong>P\u00fablico-alvo<\/strong><\/p>\n<p>\n        A Pnajov se destina \u00e0s v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, especialmente:<\/p>\n<ul>\n<li>mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia;<\/li>\n<li>v\u00edtimas indiretas de feminic\u00eddio, incluindo representantes legais ou assistentes em procedimentos judiciais e extrajudiciais;<\/li>\n<li>crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia;<\/li>\n<li>pessoas idosas v\u00edtimas de viol\u00eancia, abandono ou neglig\u00eancia;<\/li>\n<li>pessoas com defici\u00eancia v\u00edtimas de viol\u00eancia; e<\/li>\n<li>outras v\u00edtimas de crimes ou viola\u00e7\u00f5es de direitos cuja condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade exija assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00d3rg\u00e3os envolvidos<\/strong><\/p>\n<p>\n        Para viabilizar o acesso aos advogados, o projeto lista os \u00f3rg\u00e3os por meio dos quais a assist\u00eancia jur\u00eddica ser\u00e1 prestada de forma gratuita, solid\u00e1ria, cooperativa ou suplementar:<\/p>\n<ul>\n<li>defensorias p\u00fablicas da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal;<\/li>\n<li>minist\u00e9rios p\u00fablicos da Uni\u00e3o e dos estados, no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o de defesa da ordem jur\u00eddica;<\/li>\n<li>Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de advogados dativos cadastrados para esta finalidade;<\/li>\n<li>n\u00facleos de pr\u00e1tica jur\u00eddica, escrit\u00f3rios-escola, cl\u00ednicas de direitos humanos e programas equivalentes de cursos de Direito de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, p\u00fablicas ou privadas, desde que atuem sob supervis\u00e3o de profissional habilitado na OAB; e<\/li>\n<li>entidades e programas de assist\u00eancia jur\u00eddica conveniados com os entes federativos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Cadastro da OAB<\/strong><\/p>\n<p>\n        De acordo com o texto aprovado, a OAB dever\u00e1 instituir o Cadastro de Advogados para Atendimento \u00e0s V\u00edtimas de Viol\u00eancia (CAVV), destinado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de profissionais habilitados a atuar no \u00e2mbito da Pnajov.<\/p>\n<p>Sempre que poss\u00edvel, o cadastro dever\u00e1 indicar a experi\u00eancia ou a capacita\u00e7\u00e3o do profissional em temas relacionados ao p\u00fablico-alvo.<\/p>\n<p>Para a presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica, a OAB poder\u00e1 firmar conv\u00eanio com os entes federativos e poder\u00e1 promover cursos de forma\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edficas para esse tipo de assist\u00eancia.<\/p>\n<p>J\u00e1 os conselhos seccionais da ordem dever\u00e3o publicar anualmente uma tabela social de honor\u00e1rios para atender \u00e0s v\u00edtimas atendidas pela Pnajov, observadas a finalidade social, as particularidades regionais e locais e a complexidade dos atos inerentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n<p><strong>Fontes de recursos<\/strong><\/p>\n<p>\n        Para pagar esses profissionais, poder\u00e3o ser utilizadas as seguintes fontes de recursos:<\/p>\n<ul>\n<li>or\u00e7amento p\u00fablico;<\/li>\n<li>recursos de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, na forma de cotas de responsabilidade social vinculadas a programas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia por meio de conv\u00eanios com a OAB e os entes federativos; e<\/li>\n<li>outras fontes previstas em lei, inclusive fundos de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para a relatora, deputada Greyce Elias, o projeto \u00e9 &#8220;irrepreens\u00edvel e urgente&#8221; e impede que o Estado deixe a v\u00edtima desamparada frente \u00e0 complexidade do sistema de Justi\u00e7a. &#8220;A solu\u00e7\u00e3o de integrar a advocacia privada (dativa) mediante conv\u00eanios com a OAB \u00e9 merit\u00f3ria por sua capilaridade e efici\u00eancia econ\u00f4mica. Permite que o Estado ofere\u00e7a cobertura jur\u00eddica imediata nos &#8216;desertos de justi\u00e7a&#8217; [comarcas do interior sem Defensoria instalada]&#8221;, disse.<\/p>\n<p>Segundo Greyce Elias, a pol\u00edtica nacional realinha o ordenamento jur\u00eddico brasileiro aos padr\u00f5es internacionais de direitos humanos. &#8220;Assegura que a balan\u00e7a da Justi\u00e7a n\u00e3o penda apenas para um dos lados, mas mantenha o equil\u00edbrio necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o daquele que teve seus direitos violados&#8221;, declarou.<\/p>\n<p>O parecer da relatora sobre o projeto foi lido em Plen\u00e1rio pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).<\/p>\n<p><strong>Atua\u00e7\u00e3o da Defensoria<\/strong><\/p>\n<p>\n        Deputados da base do governo, no entanto, criticaram o que viram como redu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. Para o l\u00edder da federa\u00e7\u00e3o Psol-Rede, deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ), o projeto inverte a previs\u00e3o constitucional de a advocacia dativa (escolhida pelo juiz para defender pessoas sem recursos) ser somente suplementar \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. &#8220;Na pr\u00e1tica, \u00e9 terceirizar a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p>Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto representa um ataque \u00e0 Defensoria P\u00fablica. &#8220;Por que algu\u00e9m vai fazer um projeto que tira poder da Defensoria? Nada que diga respeito ao enfraquecimento da Defensoria pode contar com nosso apoio. Pois ela assegura pol\u00edtica p\u00fablica e inteireza do atendimento&#8221;, disse.<\/p>\n<p>Erika Kokay tamb\u00e9m criticou a possibilidade de a OAB elaborar o cadastro de advogados, com tabela de pre\u00e7o de atendimento e sem possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o desses profissionais.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, a autora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ressaltou que o juiz s\u00f3 poder\u00e1 nomear algum advogado dativo se n\u00e3o houver defensor p\u00fablico para atuar. Ela disse que a v\u00edtima n\u00e3o tem culpa se o governador n\u00e3o fez concurso p\u00fablico para defensor. &#8220;A v\u00edtima n\u00e3o pode ficar desassistida, e \u00e9 disso que trata este projeto.&#8221;<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<p>Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan e Tiago Miranda<\/p>\n<p>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<\/div>\n<\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direito e Justi\u00e7a C\u00e2mara aprova cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica nacional de assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia Proposta ser\u00e1 enviada ao&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":271926,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[240],"tags":[],"class_list":["post-271925","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-dos-deputados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/271925","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=271925"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/271925\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/271926"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=271925"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=271925"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=271925"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}