{"id":270655,"date":"2026-03-11T14:18:00","date_gmt":"2026-03-11T18:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=270655"},"modified":"2026-03-11T14:18:00","modified_gmt":"2026-03-11T18:18:00","slug":"comissao-aprova-projeto-que-permite-responsabilizar-parte-por-dano-processual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=270655","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que permite responsabilizar parte por dano processual"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova projeto que permite responsabilizar parte por dano processual<\/h1>\n

Proposta disciplina a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; texto deve seguir para o Senado<\/p>\n

\n

\n 11\/03\/2026 – 15:18 \u00a0\n <\/p>\n

Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
\n<\/p>\n

Deputada Laura Carneiro, relatora na CCJ<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 977\/19<\/a>, que disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no \u00e2mbito dos juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher.<\/p>\n

A proposta altera a Lei Maria da Penha<\/a>. O objetivo \u00e9 aplicar san\u00e7\u00f5es para quem agir com deslealdade nesses processos, garantindo a boa-f\u00e9.<\/p>\n

Os danos processuais j\u00e1 est\u00e3o previstos no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0e ocorrem quando uma das partes (autor ou r\u00e9u) n\u00e3o age de forma correta, gerando tamb\u00e9m o dever de indenizar a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

Como foi analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, a proposta dever\u00e1 seguir para o Senado, salvo se houver recurso para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, a vers\u00e3o final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.<\/p>\n