{"id":267419,"date":"2026-03-10T05:02:00","date_gmt":"2026-03-10T09:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=267419"},"modified":"2026-03-10T05:02:00","modified_gmt":"2026-03-10T09:02:00","slug":"carnaval-dos-crimes-eleitorais-festa-popular-nao-pode-ser-fresta-para-ilicitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=267419","title":{"rendered":"Carnaval dos crimes eleitorais: festa popular n\u00e3o pode ser fresta para il\u00edcitos"},"content":{"rendered":"
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Semana passada, o plen\u00e1rio do TSE, por unanimidade, indeferiu uma liminar que objetivava impedir um desfile de carnaval antes de acontecer \u2013 a raz\u00e3o \u00e9 constitucional e acertada: a liberdade art\u00edstica independe de censura ou licen\u00e7a (art. 5\u00ba, IX), e toda censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou art\u00edstica \u00e9 vedada (art. 220, \u00a72\u00ba). Ou seja, impedir um desfile antes que ele aconte\u00e7a \u00e9 exatamente o tipo de restri\u00e7\u00e3o que esses dispositivos pro\u00edbem, entendimento que o STF j\u00e1 havia consolidado como precedente paradigm\u00e1tico ao declarar a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o integral da Lei de Imprensa na ADPF 130.<\/p>\n

Nesse sentido, a relatora, ministra Estela Aranha, sustentou em seu voto: \u201cConceder tutela inibit\u00f3ria gen\u00e9rica vinculando manifesta\u00e7\u00f5es futuras a par\u00e2metros abertos constituiria censura judicial\u201d \u2013 e est\u00e1 certa: censura pr\u00e9via. Depois, apreciando mat\u00e9ria no TSE, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, presidente do tribunal, alertou para o risco de propaga\u00e7\u00e3o antecipada em um desfile de carnaval. \u201cIsso aqui n\u00e3o parece um cen\u00e1rio de areia clara de uma praia. Parece mais areia movedi\u00e7a\u201d \u2013 disse a ministra. \u201cQuem entra, entra sabendo que pode afundar.\u201d<\/p>\n

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De acordo com a Lei 9.504, que rege as elei\u00e7\u00f5es, em seu artigo 36, a propaganda eleitoral s\u00f3 \u00e9 permitida ap\u00f3s 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/blockquote>\n

Deixando claro que, ao adentrar nesse contexto, h\u00e1 um ponto nebuloso e perigoso para candidatos e pr\u00e9-candidatos \u2013 abuso de poder e campanha ilegal podem, por algumas simples a\u00e7\u00f5es no momento da manifesta\u00e7\u00e3o, se concretizar. Nos desfiles de escola de samba deste ano, a escola Acad\u00eamicos de Niter\u00f3i fez um desfile inteiro sobre o presidente Lula, em ano de elei\u00e7\u00e3o, com dinheiro p\u00fablico \u2013 justamente em ano eleitoral.<\/p>\n

De acordo com a Lei 9.504, que rege as elei\u00e7\u00f5es, em seu artigo 36, a propaganda eleitoral s\u00f3 \u00e9 permitida ap\u00f3s 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m, conforme jurisprud\u00eancia do TSE, propaganda antecipada exige pedido de voto ou algo semanticamente equivalente.<\/p>\n

Contudo, repeti\u00e7\u00e3o do nome, jingles pol\u00edticos cl\u00e1ssicos do presidente, exalta\u00e7\u00e3o direta, material com s\u00edmbolos partid\u00e1rios, participa\u00e7\u00e3o direta de pol\u00edticos no desfile e cr\u00edtica a um ex-presidente da oposi\u00e7\u00e3o, bem como a constru\u00e7\u00e3o da figura emocional e pol\u00edtica em ano eleitoral \u2013 pode n\u00e3o ser pedido ipsis litteris<\/em>, mas \u00e9 expl\u00edcito: trata-se de constru\u00e7\u00e3o de imagem eleitoral semanticamente equivalente a pedido de voto.<\/p>\n

O ponto sens\u00edvel \u00e9 o repasse da Embratur para a Liesa de cerca de R$ 12 milh\u00f5es, sendo R$ 1 milh\u00e3o para cada escola \u2013 dinheiro p\u00fablico em um enredo de exalta\u00e7\u00e3o a um pr\u00e9-candidato. Resulta da\u00ed o principal problema: poss\u00edvel abuso de poder pol\u00edtico ou econ\u00f4mico com repasses p\u00fablicos \u2013 o que pode acarretar inelegibilidade por oito anos.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

H\u00e1 um trip\u00e9 de poss\u00edveis il\u00edcitos: art. 36, \u00a73\u00ba, art. 22 da LC 64\/90 e art. 73 da Lei 9.504\/97, cada um com seu respectivo desdobramento. Contudo, o cerne do debate est\u00e1 no \u201cpedido expl\u00edcito de voto\u201d do art. 36-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es. O problema \u00e9 que \u201cexpl\u00edcito\u201d, como j\u00e1 explicado, n\u00e3o se limita \u00e0 frase literal \u201cvote em mim\u201d \u2013 conforme jurisprud\u00eancia do TSE. O tribunal construiu a doutrina das \u201cpalavras m\u00e1gicas\u201d, inaugurada pelo ministro Luiz Fux em 2018 e hoje codificada na Resolu\u00e7\u00e3o 23.732\/2024: o pedido de voto pode ser inferido de termos e express\u00f5es que transmitam o mesmo conte\u00fado sem\u00e2ntico.<\/p>\n

Ou seja, um samba-enredo que entoa \u201ctreze noites, treze dias\u201d em rede nacional, vinculado a um presidente que j\u00e1 anunciou pr\u00e9-candidatura, tensiona drasticamente esses limites \u2013 n\u00e3o estamos mais falando de areia de praia, mas de verdadeira areia movedi\u00e7a. Se a corte seguir a jurisprud\u00eancia eleitoral e reconhecer desvio de recursos p\u00fablicos com desvio de finalidade, o enquadramento muda de patamar: entra em cena a LC 135\/2010, a Lei da Ficha Limpa, e a san\u00e7\u00e3o poss\u00edvel passa a ser inelegibilidade por oito anos.<\/p>\n

Como a LC 64\/90 exige comprova\u00e7\u00e3o de uso indevido, desvio e abuso de poder econ\u00f4mico ou do poder de autoridade, torna-se necess\u00e1ria investiga\u00e7\u00e3o por parte das pol\u00edcias estadual e federal e dos minist\u00e9rios p\u00fablicos estadual e federal \u2013 analisando n\u00e3o apenas os repasses, mas tamb\u00e9m se os valores destinados \u00e0 escola Acad\u00eamicos de Niter\u00f3i tiveram finalidade diversa da art\u00edstica, configurando o objetivo il\u00edcito de \u201cpedido expl\u00edcito de voto\u201d mediante uso de verbas p\u00fablicas para campanha eleitoral.<\/p>\n

Por fim, deve-se analisar se os repasses de R$ 1 milh\u00e3o da Embratur, R$ 2,5 milh\u00f5es do governo estadual e R$ 4 milh\u00f5es da prefeitura de Niter\u00f3i foram efetivamente destinados a fins art\u00edsticos \u2013 a an\u00e1lise do contrato p\u00fablico firmado com a Liesa possui objeto definido e projeto b\u00e1sico; caso esse objeto n\u00e3o tenha sido respeitado, pode haver responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, aplica\u00e7\u00e3o de multa e reconhecimento de abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico.<\/p>\n

M\u00e1rcio Greyck C. L. Junior<\/strong>\u00a0\u00e9 pesquisador na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Penais e Seguran\u00e7a P\u00fablica do Instituto Rog\u00e9rio Greco, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Tocantins, p\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais e assessor jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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