{"id":265914,"date":"2026-03-09T16:43:00","date_gmt":"2026-03-09T20:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=265914"},"modified":"2026-03-09T16:43:00","modified_gmt":"2026-03-09T20:43:00","slug":"projeto-suspende-prescricao-de-acao-indenizatoria-de-incapazes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=265914","title":{"rendered":"Projeto suspende prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria de incapazes"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Projeto suspende prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria de incapazes<\/h1>\n

A C\u00e2mara analisa a proposta<\/p>\n

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\n 09\/03\/2026 – 17:43 \u00a0\n <\/p>\n

M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Deputado Duda Ramos, autor do projeto de lei<\/div>\n

O Projeto de Lei 6757\/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), suspende a contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o civil enquanto a v\u00edtima for considerada incapaz. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Pela proposta, o prazo para entrar com a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a contar ap\u00f3s o fim da incapacidade. A partir desse momento, a pessoa ter\u00e1 cinco anos para buscar repara\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, prazo maior que os tr\u00eas anos previstos atualmente para a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o civil em geral.<\/p>\n

A regra vale para todas as formas de incapacidade absoluta ou relativa reconhecidas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, como menores de idade, pessoas com defici\u00eancia que necessitem de curatela e outras situa\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

Segundo Duda Ramos, a legisla\u00e7\u00e3o atual apresenta fragilidades na prote\u00e7\u00e3o de incapazes. “Trata-se de proposta justa, constitucional e socialmente necess\u00e1ria, que refor\u00e7a os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o integral e do acesso \u00e0 Justi\u00e7a”, declarou.<\/p>\n

Duda Ramos afirmou que a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para buscar repara\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas para cinco anos, garante tempo razo\u00e1vel para que a v\u00edtima, quando j\u00e1 for capaz, possa reunir provas, buscar assist\u00eancia jur\u00eddica e entrar na Justi\u00e7a. “Proposta justa, que refor\u00e7a os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o integral e do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, harmonizando o ordenamento jur\u00eddico com as necessidades das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade”, disse o autor.<\/p>\n

Representante legal<\/strong><\/p>\n

\n O texto determina que o representante legal do incapaz tem o dever de tomar as medidas necess\u00e1rias para preservar os direitos patrimoniais do representado. Se houver omiss\u00e3o injustificada que leve \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do direito, o representante poder\u00e1 responder civilmente por isso.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que o Poder Executivo e o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e3o adotar medidas de acompanhamento para assegurar que os direitos de incapazes n\u00e3o sejam prejudicados pelo decurso do prazo prescricional.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n