{"id":265719,"date":"2026-03-08T20:09:07","date_gmt":"2026-03-09T00:09:07","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=265719"},"modified":"2026-03-08T20:09:07","modified_gmt":"2026-03-09T00:09:07","slug":"governo-recua-na-taxacao-do-terceiro-setor-mas-reduz-incentivos-a-doadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=265719","title":{"rendered":"Governo recua na taxa\u00e7\u00e3o do terceiro setor, mas reduz incentivos a doadores"},"content":{"rendered":"
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Ap\u00f3s restringir a isen\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de entidades do terceiro setor<\/a> \u2014 organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos como ONGs, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es \u2014, o governo federal recuou, mas apenas parcialmente.<\/p>\n

Uma nova instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal, publicada no final de fevereiro, restaurou a isen\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para as entidades, mas reduziu os incentivos fiscais \u00e0s doa\u00e7\u00f5es feitas por empresas e pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

A medida corrige parte do impasse aberto pela Lei Complementar (LC) 224\/25, sancionada por Lula (PT) na \u00faltima semana de dezembro. A nova instru\u00e7\u00e3o normativa retomou a isen\u00e7\u00e3o de tributos federais (como Imposto de Renda, CSLL e Cofins) para institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, recreativo, cultural e cient\u00edfico.<\/p>\n

Por outro lado, reduziu o percentual que empresas e pessoas f\u00edsicas podem destinar a projetos incentivados, diminuindo o potencial de financiamento privado das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSC).<\/p>\n

Para especialistas, a mudan\u00e7a trata-se de um ajuste paliativo. Fernando M\u00e2nica, diretor da Comiss\u00e3o de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR, explica que a instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 um ato administrativo que pode ser alterado a qualquer momento pela pr\u00f3pria Receita Federal. \u201cPor isso, n\u00e3o oferece uma solu\u00e7\u00e3o definitiva. Ela reduz a inseguran\u00e7a imediata, mas n\u00e3o substitui uma defini\u00e7\u00e3o legislativa mais clara”, avalia.<\/p>\n

Apesar da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a previs\u00e3o \u00e9 de que a nova regra beneficie cerca de 570 mil OSCs enquanto estiver em vigor. Ser\u00e3o alcan\u00e7adas aquelas que atuam nas \u00e1reas de cultura, esportes, ci\u00eancia e tecnologia, classes profissionais e ensino t\u00e9cnico, bem como associa\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n

Com a mudan\u00e7a, tamb\u00e9m deixam de ser exigidas certifica\u00e7\u00f5es emitidas pelo Estado para a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, que volta a ser autom\u00e1tica.<\/p>\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica no terceiro setor permanece, avaliam juristas<\/h2>\n

Um dos pontos criticados por representantes do terceiro setor \u00e9 justamente a possibilidade de que a nova regra seja suspensa a qualquer momento. Gustavo Goes, advogado especializado em Direito do Terceiro Setor, explica que instru\u00e7\u00f5es normativas s\u00e3o atos discricion\u00e1rios elaborados pelo pr\u00f3prio Fisco federal. Por isso, podem ser alteradas conforme o entendimento da Receita.<\/p>\n

M\u00e2nica avalia que, do ponto de vista jur\u00eddico, n\u00e3o se trata exatamente de uma revers\u00e3o da Lei Complementar 224\/25, mas de uma interpreta\u00e7\u00e3o administrativa sobre seu alcance. Segundo ele, chama a aten\u00e7\u00e3o o fato de uma norma infralegal ter sido usada para esclarecer o que deveria estar resolvido diretamente no texto legal.<\/p>\n

Para M\u00e2nica, o cen\u00e1rio traz preju\u00edzo ao terceiro setor, que depende de previsibilidade para planejar suas atividades. \u201cA experi\u00eancia recente mostrou que mudan\u00e7as tribut\u00e1rias pouco claras geram inseguran\u00e7a e dificultam a atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es”, pontua.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Lei que afetou terceiro setor deve ser ajustada, dizem especialistas<\/h2>\n

A alternativa mais vi\u00e1vel, na avalia\u00e7\u00e3o dos especialistas ouvidos pela reportagem, \u00e9 revisar as determina\u00e7\u00f5es da lei sancionada por Lula. Leandro Marins de Souza, doutor em Direito do Estado, entende que a lei complementar deve ser alterada para excluir as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil dos efeitos provocados pela norma.<\/p>\n

S\u00f3 assim, segundo ele, ser\u00e1 restabelecida de forma permanente a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que era a regra para o terceiro setor. Marins explica que, em termos pr\u00e1ticos, caso isso ocorra as OSCs deixariam de estar sujeitas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 10% sobre IR\/CSLL\/COFINS e n\u00e3o precisariam calcular essas contribui\u00e7\u00f5es como se fossem tributadas pelo lucro real, como estabeleceu a nova lei.<\/p>\n

Outro ponto \u00e9 que as OSCs n\u00e3o precisar\u00e3o mais obter os t\u00edtulos de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (Oscip), concedido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, ou de Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS), emitido por diferentes entes p\u00fablicos, para garantir a isen\u00e7\u00e3o. Essa exig\u00eancia n\u00e3o existia, mas foi criada com a LC 224\/25.<\/p>\n

Projeto no Senado prev\u00ea restaurar isen\u00e7\u00e3o para o terceiro setor<\/h2>\n

Uma proposta j\u00e1 tramita no Senado Federal com o objetivo de reverter a taxa\u00e7\u00e3o a parte das institui\u00e7\u00f5es do terceiro setor estabelecida pela nova lei complementar. O projeto de lei, de autoria do senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), prev\u00ea ajustes no texto sancionado, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das OSCs.<\/p>\n

Sobre a proposta, Gustavo Goes explica que, na pr\u00e1tica, o projeto retira o condicionante de que as entidades precisam se certificar para manter a isen\u00e7\u00e3o. \u201cEssas certifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o concedidas principalmente pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, fazendo com que, no caso dessas desonera\u00e7\u00f5es, o Estado seja juiz de si pr\u00f3prio”, comenta.<\/p>\n

O advogado aponta um poss\u00edvel conflito de interesses: qual seria o incentivo do Estado para dar celeridade \u00e0s certifica\u00e7\u00f5es e garantir o cumprimento dos requisitos, se isso permitiria que as organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor recolhessem menos tributos?<\/p>\n

Receita mant\u00e9m redu\u00e7\u00e3o sobre doa\u00e7\u00f5es <\/h2>\n

Um ponto sens\u00edvel da instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do percentual que empresas e pessoas f\u00edsicas podem destinar a projetos incentivados. Segundo M\u00e2nica, a regra pode afetar o financiamento privado das organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Um documento de perguntas e respostas da Receita traz um exemplo relativo \u00e0 Lei do Esporte. Se uma empresa, com base no lucro real, pudesse calcular a doa\u00e7\u00e3o (4%) sobre um imposto devido de R$ 1 mil, ao final doaria R$ 400. Com a nova regra da Receita, esse valor \u00e9 reduzido em 10%, passando a R$ 360.<\/p>\n

Ou seja, mesmo restabelecendo a isen\u00e7\u00e3o das entidades, houve redu\u00e7\u00e3o dos incentivos concedidos, que podem comprometer a capacidade de capta\u00e7\u00e3o das OSCs.<\/p>\n

Diante do cen\u00e1rio de instabilidade, M\u00e2nica avalia que \u00e9 essencial que o Congresso Nacional defina com maior clareza quais entidades devem permanecer desoneradas e em que condi\u00e7\u00f5es. “Assim, evitaria que normas administrativas precisem solucionar quest\u00f5es estruturais”, diz.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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