{"id":254864,"date":"2026-03-05T05:02:00","date_gmt":"2026-03-05T09:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=254864"},"modified":"2026-03-05T05:02:00","modified_gmt":"2026-03-05T09:02:00","slug":"pec-da-jornada-de-36-horas-e-os-limites-materiais-do-poder-de-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=254864","title":{"rendered":"PEC da jornada de 36 horas e os limites materiais do poder de reforma"},"content":{"rendered":"
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Reduzir a jornada m\u00e1xima para 36 horas semanais, assegurar dois dias de descanso remunerado e manter o sal\u00e1rio n\u00e3o constitui mero ajuste trabalhista. A proposta altera o pr\u00f3prio texto constitucional para impor, em escala nacional, um modelo espec\u00edfico de organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho. Por isso, o debate n\u00e3o se esgota na conveni\u00eancia pol\u00edtica da medida; ele alcan\u00e7a o alcance e os limites do poder de reformar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Carta de 1988, em seu art. 7\u00ba, estabelece a dura\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais. Nesse dom\u00ednio, liberdade sempre existiu dentro de uma moldura previamente desenhada pelo constituinte origin\u00e1rio. Autonomia absoluta jamais foi a regra. O ponto sens\u00edvel n\u00e3o est\u00e1 na presen\u00e7a de limites, mas na intensidade da compress\u00e3o que agora se pretende introduzir por meio de emenda.<\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva porque o poder constituinte derivado n\u00e3o \u00e9 soberano. Ele opera dentro de fronteiras jur\u00eddicas previamente tra\u00e7adas. O art. 60, \u00a7 4\u00ba, protege direitos e garantias individuais contra supress\u00e3o ou esvaziamento, ainda que a via utilizada seja formalmente correta. A blindagem n\u00e3o se limita \u00e0 literalidade do art. 5\u00ba; alcan\u00e7a o seu conte\u00fado essencial, isto \u00e9, o conjunto de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sem as quais a liberdade perde densidade normativa e passa a sobreviver apenas como declara\u00e7\u00e3o ret\u00f3rica.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que a liberdade contratual assume relev\u00e2ncia. Embora n\u00e3o nominada expressamente no art. 5\u00ba, ela decorre da autonomia individual que estrutura a ordem constitucional. Cada pessoa \u00e9 titular de sua for\u00e7a de trabalho e a organiza dentro dos limites fixados pelo texto. O Direito do Trabalho brasileiro, ao longo das d\u00e9cadas, consolidou um modelo fortemente intervencionista, comprimindo significativamente a autonomia privada. Ainda assim, permanece um espa\u00e7o m\u00ednimo de autodetermina\u00e7\u00e3o, no qual indiv\u00edduos e setores ajustam suas rela\u00e7\u00f5es produtivas conforme circunst\u00e2ncias reais.<\/p>\n

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A compress\u00e3o excessiva da autonomia individual e o encarecimento estrutural do trabalho impactam esse equil\u00edbrio. Se a ordem econ\u00f4mica enfraquece, os pr\u00f3prios direitos sociais tornam-se mais fr\u00e1geis, pois perdem a base material que lhes d\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/blockquote>\n

A proposta de emenda incide justamente sobre esse espa\u00e7o remanescente. Ao constitucionalizar um modelo mais r\u00edgido de jornada e deslocar a flexibilidade para o plano coletivo, altera-se o ponto de equil\u00edbrio entre autonomia individual e disciplina normativa. Arranjos que hoje se resolvem por negocia\u00e7\u00e3o setorial ou individual, dentro do teto constitucional vigente, passam a ser absorvidos por um desenho uniforme inscrito no texto maior. A discuss\u00e3o, ent\u00e3o, deixa de ser sobre a legitimidade da regula\u00e7\u00e3o e passa a ser sobre o uso da Constitui\u00e7\u00e3o para cristalizar uma redu\u00e7\u00e3o estrutural da esfera de escolha do indiv\u00edduo em mat\u00e9ria que envolve sua pr\u00f3pria capacidade produtiva.<\/p>\n

Essa passagem exige um exame material compat\u00edvel com o art. 60, \u00a7 4\u00ba. N\u00e3o basta indagar se a emenda suprime formalmente um direito. A quest\u00e3o relevante \u00e9 saber se ela preserva o n\u00facleo das garantias individuais que estruturam a ordem constitucional e se mant\u00e9m condi\u00e7\u00f5es reais para o exerc\u00edcio da liberdade que afirma proteger. Liberdade regulada permanece liberdade quando subsiste espa\u00e7o efetivo de decis\u00e3o dentro dos limites tra\u00e7ados pelo texto. Quando a interven\u00e7\u00e3o reduz esse espa\u00e7o a uma margem estreita previamente definida pelo Estado \u2013 e o faz de maneira estrutural \u2013, a restri\u00e7\u00e3o deixa de ser meramente conformadora e passa a afetar a pr\u00f3pria subst\u00e2ncia da autonomia assegurada pelo art. 5\u00ba. E essa verifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita no vazio.<\/p>\n

A an\u00e1lise constitucional, contudo, n\u00e3o pode abstrair a realidade econ\u00f4mica sobre a qual incidir\u00e1 a norma. Reportagens do Estad\u00e3o<\/em> apontaram crescimento modesto da produtividade por hora no Brasil e indicaram que a redu\u00e7\u00e3o da jornada elevar\u00e1 o custo da hora trabalhada. Na mesma edi\u00e7\u00e3o, registrou-se taxa de robotiza\u00e7\u00e3o significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia mundial. Esses elementos comp\u00f5em o ambiente estrutural no qual a emenda produzir\u00e1 efeitos concretos.<\/p>\n

Quando o custo da hora trabalhada aumenta sem correspondente ganho de produtividade, alteram-se pre\u00e7os relativos e reorganizam-se incentivos. Empresas reavaliam margens, ajustam estruturas e aceleram investimentos em automa\u00e7\u00e3o. Tecnologia que poderia ser incorporada de maneira gradual, como estrat\u00e9gia de efici\u00eancia, tende a ser adotada como mecanismo defensivo. Trabalhadores de menor produtividade tornam-se relativamente mais onerosos e, por isso mesmo, mais substitu\u00edveis. O que se apresenta como prote\u00e7\u00e3o pode converter-se em filtro.<\/p>\n

A justificativa da PEC aposta em efeitos positivos, como melhor distribui\u00e7\u00e3o do trabalho e redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia de horas extras. O discurso \u00e9 politicamente atraente, mas a t\u00e9cnica constitucional exige considera\u00e7\u00e3o s\u00e9ria das consequ\u00eancias previs\u00edveis. Uma interven\u00e7\u00e3o dessa magnitude, inscrita no texto constitucional, redefine estruturalmente o custo do fator trabalho sem que a economia tenha alcan\u00e7ado o n\u00edvel de produtividade capaz de absorver essa transforma\u00e7\u00e3o sem efeitos colaterais relevantes.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

O valor social do trabalho e a livre iniciativa integram a mesma arquitetura normativa. Um depende do outro para existir com estabilidade. A compress\u00e3o excessiva da autonomia individual e o encarecimento estrutural do trabalho impactam esse equil\u00edbrio. Se a ordem econ\u00f4mica enfraquece, os pr\u00f3prios direitos sociais tornam-se mais fr\u00e1geis, pois perdem a base material que lhes d\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desse modo, o problema central n\u00e3o reside na inten\u00e7\u00e3o declarada da proposta, mas no uso do poder de reforma para reduzir, de maneira estrutural, o espa\u00e7o de autodetermina\u00e7\u00e3o individual e alterar profundamente os incentivos da economia. Quando o constituinte derivado ultrapassa esse limiar, a quest\u00e3o deixa de pertencer ao campo da conveni\u00eancia pol\u00edtica e ingressa no dom\u00ednio dos limites materiais do poder de emenda.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o existe para limitar o poder, inclusive o poder de reform\u00e1-la. Se a emenda transforma a liberdade de organizar o pr\u00f3prio trabalho em margem estreita dentro de um modelo obrigat\u00f3rio e desencadeia efeitos econ\u00f4micos que fragilizam emprego e renda, a quest\u00e3o deixa de ser program\u00e1tica. Ela retorna ao seu ponto de origem: a defesa do n\u00facleo essencial da liberdade em face de maiorias circunstanciais.<\/p>\n

Se a Constitui\u00e7\u00e3o parte da liberdade individual como pressuposto estrutural, e se o poder de reforma existe para aperfei\u00e7oar essa ordem sem desfigur\u00e1-la, ent\u00e3o qualquer emenda que reduza de modo substancial o espa\u00e7o de autodetermina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria economicamente essencial deve demonstrar que preserva o n\u00facleo da liberdade e mant\u00e9m coer\u00eancia com a ordem de incentivos que sustenta os pr\u00f3prios direitos sociais. Se essa demonstra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta \u2013 seja porque a compress\u00e3o \u00e9 excessiva, seja porque os efeitos previs\u00edveis caminham na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 prote\u00e7\u00e3o invocada \u2013, a proposta deixa de ser apenas discut\u00edvel. Ela se torna materialmente incompat\u00edvel com a estrutura de liberdade que legitima a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Leonardo Corr\u00eaa<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio de 3C LAW | Corr\u00eaa & Conforti Advogados, com LL.M. pela University of Pennsylvania, cofundador e presidente da Lexum e autor do livro<\/em> “A Rep\u00fablica e o Int\u00e9rprete \u2013 Notas para um Constitucionalismo Republicano em Tempos de Ju\u00edzes Legisladores<\/em>“.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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