{"id":249597,"date":"2026-03-03T16:25:00","date_gmt":"2026-03-03T20:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=249597"},"modified":"2026-03-03T16:25:00","modified_gmt":"2026-03-03T20:25:00","slug":"comissao-aprova-projeto-que-permite-ao-juiz-decretar-divorcio-mesmo-com-disputa-sobre-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=249597","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que permite ao juiz decretar div\u00f3rcio mesmo com disputa sobre bens"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova projeto que permite ao juiz decretar div\u00f3rcio mesmo com disputa sobre bens<\/h1>\n

Texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara<\/p>\n

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\n 03\/03\/2026 – 17:25 \u00a0\n <\/p>\n

Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Deputado Ricardo Ayres, relator da proposta na CCJ<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3303\/25, que permite ao juiz decretar o div\u00f3rcio logo no in\u00edcio do processo judicial. O texto aprovado segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Hoje, em alguns casos, o fim do casamento pode levar anos, principalmente quando o casal discute outros assuntos, como a divis\u00e3o de bens. A proposta quer evitar que uma pessoa seja obrigada a continuar casada contra a pr\u00f3pria vontade por causa dessas discuss\u00f5es.<\/p>\n

O texto altera o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> e deixa claro que o div\u00f3rcio \u00e9 um direito que depende apenas da vontade de um dos c\u00f4njuges (uma das pessoas casadas).<\/p>\n

A proposta utiliza o mecanismo do julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito, previsto na legisla\u00e7\u00e3o atual. Isso permite que o juiz decida sobre o fim do casamento logo no in\u00edcio do processo, desde que fique claro, pelo pedido, que a pessoa quer mesmo acabar o casamento, sem nenhuma d\u00favida.<\/p>\n

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 medida, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ele destacou que a proposta preenche uma lacuna legislativa sobre um tema j\u00e1 pacificado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

“N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que, enquanto houver desacordo sobre temas patrimoniais, as escolhas existenciais no campo afetivo sejam prejudicadas”, afirmou o relator, citando trecho de livro sobre o tema. Ayres acrescentou que, em muitos casos, a demora no processo pode ser usada como estrat\u00e9gia de desgaste ou vingan\u00e7a entre ex-parceiros.<\/p>\n

Pela nova regra, quando o div\u00f3rcio for um dos pedidos da a\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 declarar o fim do casamento assim que receber o pedido inicial. A outra parte ser\u00e1 avisada oficialmente e poder\u00e1 recorrer. J\u00e1 se o div\u00f3rcio for o \u00fanico pedido, o juiz dar\u00e1 uma decis\u00e3o final imediata. A parte que n\u00e3o concordar poder\u00e1 recorrer, mas o recurso n\u00e3o suspende o div\u00f3rcio.<\/p>\n

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n