{"id":235278,"date":"2026-02-26T09:43:15","date_gmt":"2026-02-26T13:43:15","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=235278"},"modified":"2026-02-26T09:43:15","modified_gmt":"2026-02-26T13:43:15","slug":"pt-vai-ao-stf-contra-decisoes-que-normalizem-relacao-sexual-com-menores-de-14-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=235278","title":{"rendered":"PT vai ao STF contra decis\u00f5es que normalizem rela\u00e7\u00e3o sexual com menores de 14 anos"},"content":{"rendered":"
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O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou, nesta quarta-feira (25), uma a\u00e7\u00e3o com pedido de medida liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra interpreta\u00e7\u00f5es judiciais que relativizem estupro de vulner\u00e1vel, depois que o TJ-MG decidiu que um homem de 35 anos \u00e9 \u201cmarido\u201d de uma menina de 12 anos<\/a>. Ap\u00f3s a repercuss\u00e3o negativa, o tribunal voltou atr\u00e1s e mandou prender o homem e a m\u00e3e da menina.<\/p>\n

O pedido alerta que a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o objetiva do 217-A do C\u00f3digo Penal \u2013 pelo qual a pr\u00e1tica sexual com menores de 14 anos sempre configurar\u00e1 crime de estupro de vulner\u00e1vel \u2013 \u00e9 inconstitucional e “amplia zonas de permissividade” para “estrat\u00e9gias de aliciamento dissimuladas de ‘namoro’ ou ‘fam\u00edlia'”.<\/p>\n

O documento pede que \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio se abstenham de lan\u00e7ar m\u00e3o de ju\u00edzos interpretativos como \u201cconsentimento da v\u00edtima\u201d,<\/p>\n

\u201cexist\u00eancia de v\u00ednculo afetivo\u201d, \u201ccoabita\u00e7\u00e3o\u201d, \u201canu\u00eancia familiar\u201d, \u201cmaturidade\u201d ou \u201cexperi\u00eancia pr\u00e9via\u201d, quando a v\u00edtima for menor de 14 anos, atendo-se ao \u201ccrit\u00e9rio et\u00e1rio objetivo\u201d previsto em lei.<\/p>\n

\u201cO art. 217-A do C\u00f3digo Penal concretiza diretamente o art. 227 ao adotar<\/p>\n

crit\u00e9rio et\u00e1rio objetivo para configurar vulnerabilidade e, com isso, retirar do debate judicial fatores contingentes que historicamente serviram de justificativa para a toler\u00e2ncia ao abuso\u201d, argumenta a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PT. \u201cA prote\u00e7\u00e3o integral reconhece limites de autodetermina\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em mat\u00e9rias sens\u00edveis. O campo da sexualidade com adultos integra esse n\u00facleo, pois envolve riscos espec\u00edficos de coer\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o e dano ps\u00edquico em fase de desenvolvimento\u201d, justifica o texto.<\/p>\n

De acordo com o partido, o risco de decis\u00f5es como a do TJ-MG \u00e9 a difus\u00e3o de um padr\u00e3o interpretativo, \u201cque tende a orientar novos julgamentos e estrat\u00e9gias defensivas, produzindo decis\u00f5es futuras que rebaixem [a] prote\u00e7\u00e3o objetiva da inf\u00e2ncia\u201d. \u201cEm mat\u00e9ria de viol\u00eancia sexual infantil, a indefini\u00e7\u00e3o ou ambiguidade interpretativa produz efeitos irrepar\u00e1veis, pois desestimula den\u00fancias, amplia sil\u00eancio de v\u00edtimas, fragiliza redes de prote\u00e7\u00e3o e consolida ambiente de permissividade institucional\u201d, afirma.<\/p>\n

Caso de Minas Gerais<\/h2>\n

No \u00faltimo dia 11, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG) absolveu um homem de 35 anos (com passagens policiais por homic\u00eddio e tr\u00e1fico de drogas) acusado de estupro de vulner\u00e1vel contra uma menina de 12 anos, com a qual vive em uma cidade do interior do estado. A m\u00e3e da adolescente, que tinha ci\u00eancia do caso, tamb\u00e9m foi inocentada pela 9\u00aa C\u00e2mara Criminal Especializada do Tribunal.<\/p>\n

Os desembargadores afastaram a hip\u00f3tese de crime com base nas alega\u00e7\u00f5es de suposto v\u00ednculo afetivo consensual com a menina, sem viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o, resultando, inclusive, na forma\u00e7\u00e3o de um n\u00facleo familiar, com conhecimento e concord\u00e2ncia dos pais dela.<\/p>\n

No Brasil, vigora o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na S\u00famula 593 e no Tema Repetitivo 918, que afirma que o consentimento da v\u00edtima \u00e9 irrelevante em casos como este. Isso quer dizer que a pr\u00e1tica sexual com menores de 14 anos sempre configurar\u00e1 crime de estupro de vulner\u00e1vel, previsto no artigo 217-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

O Tribunal, por\u00e9m, evocou o mecanismo jur\u00eddico “distinguishing\u201d, alegando que a norma objetiva pode n\u00e3o ser aplicada a casos excepcionais \u2013 como \u201cquando constatado que o envolvimento amoroso e sexual entre acusado e v\u00edtima ocorreu com anu\u00eancia da fam\u00edlia e com eventual forma\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar\u201d.<\/p>\n

Nesta quarta-feira, no entanto, o TJ-MG voltou atr\u00e1s na decis\u00e3o. O desembargador Magid Nauef L\u00e1uar acolheu um recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) e decidiu pela condena\u00e7\u00e3o do homem de 35 anos<\/a>, acusado de estuprar a menina de 12, e da m\u00e3e dela, determinando a pris\u00e3o de ambos.<\/p>\n

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