{"id":232116,"date":"2026-02-25T10:55:00","date_gmt":"2026-02-25T14:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=232116"},"modified":"2026-02-25T10:55:00","modified_gmt":"2026-02-25T14:55:00","slug":"projeto-pune-servidor-que-usa-bem-publico-para-fins-particulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=232116","title":{"rendered":"Projeto pune servidor que usa bem p\u00fablico para fins particulares"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Projeto pune servidor que usa bem p\u00fablico para fins particulares<\/h1>\n

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado<\/p>\n

\n

\n 25\/02\/2026 – 11:55 \u00a0\n <\/p>\n

M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
\n<\/p>\n

Amom Mandel: o uso indevido de bens p\u00fablicos representa desvio \u00e9tico e funcional<\/div>\n

O Projeto de Lei 6366\/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), cria o crime de peculato de uso. A proposta, que inclui a penalidade no C\u00f3digo Penal<\/a>, est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Pelo texto, o crime acontece quando um funcion\u00e1rio p\u00fablico apropria-se de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou sob sua guarda sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, para uso pessoal, sem a inten\u00e7\u00e3o de ficar definitivamente com o produto.<\/p>\n

Seria o caso, por exemplo, de um servidor que usa ve\u00edculo oficial, fora do expediente, para ir com familiares a um evento particular. A pena prevista \u00e9 de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o<\/span>, ou multa. Se comprovado que o bem foi usado por motivo justo, a pena poder\u00e1 ser reduzida a at\u00e9 tr\u00eas meses de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, se o uso ocorrer para obter vantagem patrimonial, pol\u00edtica ou pessoal, a pena pode chegar a tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o. Um agente p\u00fablico usando carros oficiais e equipe do \u00f3rg\u00e3o para transportar pessoas e material de um evento de pr\u00e9-campanha ou para montar estrutura de com\u00edcio se enquadraria nesse caso.<\/p>\n

Mandel afirmou que a reda\u00e7\u00e3o atual do C\u00f3digo Penal n\u00e3o vale para condutas em que o servidor utiliza temporariamente bens p\u00fablicos para fins particulares, sem a inten\u00e7\u00e3o de se apropriar deles, gerando impunidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

“O uso indevido de bens p\u00fablicos representa desvio \u00e9tico e funcional, comprometendo a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es e a confian\u00e7a da sociedade na lisura da atua\u00e7\u00e3o estatal”, disse.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n A proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Para virar lei, precisa passar pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n