{"id":231215,"date":"2026-02-25T05:01:00","date_gmt":"2026-02-25T09:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=231215"},"modified":"2026-02-25T05:01:00","modified_gmt":"2026-02-25T09:01:00","slug":"familia-nao-pode-ser-usada-como-salvo-conduto-para-o-estupro-de-vulneravel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=231215","title":{"rendered":"\u201cFam\u00edlia\u201d n\u00e3o pode ser usada como salvo-conduto para o estupro de vulner\u00e1vel"},"content":{"rendered":"
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H\u00e1 tempos afirmo que o Judici\u00e1rio e a sociedade em geral n\u00e3o levam a quest\u00e3o da viol\u00eancia contra as mulheres e meninas a s\u00e9rio. Recentemente, muitos se manifestaram com indigna\u00e7\u00e3o contra o julgamento realizado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais em 11 de fevereiro de 2026, que absolveu um homem de 35 anos da acusa\u00e7\u00e3o de estupro de vulner\u00e1vel.<\/a> O acusado foi condenado pelo juiz de primeiro grau por manter rela\u00e7\u00f5es sexuais com uma menina de 12 anos, com quem passou a conviver e tamb\u00e9m teve uma filha.<\/p>\n

De acordo com o TJMG, a forma\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar entre v\u00edtima e agressor afasta a aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas para o crime de estupro de vulner\u00e1vel, que \u00e9 presumido em se tratando de v\u00edtima menor de 14 anos. Nas palavras dos julgadores, seria poss\u00edvel afastar a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia na pr\u00e1tica de atos libidinosos com menor de 14 anos \u201cem car\u00e1ter excepcional, quando comprovado que a rela\u00e7\u00e3o foi consensual, est\u00e1vel, com apoio familiar e resultou na forma\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar, ausente qualquer evid\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o, domina\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o da v\u00edtima\u201d.<\/p>\n

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Existe uma elite de magistrados que perdeu o bom senso e j\u00e1 n\u00e3o consegue mais distinguir certo e errado, a ponto de normalizar rela\u00e7\u00f5es entre uma crian\u00e7a de 12 anos e um homem de 35 anos em nome de uma suposta defesa da ‘fam\u00edlia’. Se a fam\u00edlia \u00e9 sagrada, invocar o nome da fam\u00edlia para validar tais crimes n\u00e3o passa de blasf\u00eamia<\/p>\n<\/blockquote>\n

Confesso que fiquei feliz em ver que pessoas com colora\u00e7\u00f5es pol\u00edticas das mais diversas vieram a p\u00fablico criticar tal decis\u00e3o, com destaque para as falas recentes de dois deputados federais de Minas Gerais: Nikolas Ferreira (PL-MG) e Duda Salabert (PDT-MG). Contudo, penso que tal indigna\u00e7\u00e3o \u00e9 tardia e centrada apenas no Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. Eles s\u00f3 seguiram o exemplo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que j\u00e1 se manifestou diversas vezes no sentido de decretar a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado de estupro de vulner\u00e1vel ao argumento da prote\u00e7\u00e3o da \u201cfam\u00edlia\u201d posteriormente formada com a v\u00edtima.<\/p>\n

Nesse sentido, posso destacar dois julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: a) em julgamento realizado no dia 19 de agosto de 2025, a Quinta Turma do STJ absolveu um rapaz de 19 anos que manteve rela\u00e7\u00f5es sexuais com uma menina de 13 anos, ao argumento de que houve consentimento da v\u00edtima, anu\u00eancia dos familiares dela e o nascimento superveniente de um filho; e b) em julgamento realizado no dia 12 de mar\u00e7o de 2024, a mesma Quinta Turma do STJ absolveu um homem de 20 anos que manteve rela\u00e7\u00f5es sexuais com uma menina de 12 anos sob a desculpa de um suposto desconhecimento da ilicitude da conduta pelo r\u00e9u, bem como pelo fato da posterior conviv\u00eancia marital e da concep\u00e7\u00e3o de um filho, de modo que a forma\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar a partir de uma uni\u00e3o est\u00e1vel justificaria a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, posto que a condena\u00e7\u00e3o penal, nesse contexto, significaria \u201cintervir, inadvertidamente, no novo v\u00ednculo familiar\u201d, nas palavras dos julgadores. Destaque-se, nesse segundo julgamento, a l\u00facida diverg\u00eancia da ministra Daniela Teixeira, que n\u00e3o acatou a posi\u00e7\u00e3o da maioria dos membros do colegiado e disse que \u201cn\u00e3o se pode, racionalmente, aceitar que um homem de 20 anos de idade n\u00e3o tivesse a consci\u00eancia da ilicitude de manter rela\u00e7\u00e3o sexual com uma menina de 12 (doze) anos\u201d.<\/p>\n

Na segunda quinzena de outubro de 2025, tive a honra de proferir a confer\u00eancia de abertura do Congresso de Direitos Humanos da OAB de Olinda-PE (a convite dos Drs. Wilson Sena e Igor Farias) e falava justamente sobre como pode ser ilus\u00f3ria a conquista de direitos pela via legislativa, pois a Lei n. 11.106\/2005 revogou as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal sobre os ent\u00e3o denominados crimes contra os costumes, eliminando o casamento entre a v\u00edtima e o agressor ou entre a v\u00edtima e terceiros do rol das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade no que tocava aos crimes contra os costumes. Contudo, n\u00e3o obstante a revoga\u00e7\u00e3o da lei h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, o Poder Judici\u00e1rio segue adotando a mesma l\u00f3gica da norma revogada.<\/p>\n

Desde a morte do menino Miguel, aqui em Pernambuco, aprovou-se a lei proibindo que crian\u00e7as menores de 12 anos usem elevadores desacompanhadas de seus pais ou respons\u00e1veis. Crian\u00e7as tamb\u00e9m n\u00e3o podem votar, dirigir autom\u00f3veis nem mesmo s\u00e3o admitidas como testemunhas. E como podem constituir validamente uni\u00e3o est\u00e1vel? N\u00e3o podem!<\/p>\n

A constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel exige uma conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, animada pela inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia, nos termos do artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil brasileiro. Por outro lado, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (nossa Lei Maior) determina que a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 aquela esp\u00e9cie de uni\u00e3o de fato que pode ser convertida em casamento (art. 226, \u00a7 3\u00ba). Nesse sentido, o C\u00f3digo Civil estabelece a idade m\u00ednima de 16 anos para o casamento civil e a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou dos representantes legais para a realiza\u00e7\u00e3o do casamento antes da maioridade civil. Como uma uni\u00e3o de fato com uma menina de 12 ou 13 anos n\u00e3o pode ser convertida em casamento civil pela falta de preenchimento do requisito da idade m\u00ednima, tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser qualificada como uni\u00e3o est\u00e1vel nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Mas, para al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal, ao C\u00f3digo Civil e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, h\u00e1 que se afirmar tamb\u00e9m que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a contraria sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, posto que j\u00e1 decidiu sobre a quest\u00e3o do estupro de vulner\u00e1vel em car\u00e1ter vinculante. Destaque-se, nesse sentido, a tese firmada ap\u00f3s o julgamento do Tema Repetitivo 918, em 9 de setembro de 2015: \u201cPara a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel previsto no art. 217-A, caput, do C\u00f3digo Penal, basta que o agente tenha conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso entre o agente e a v\u00edtima n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime\u201d.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Em refor\u00e7o ao argumento da incoer\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, destaque-se tamb\u00e9m a aprova\u00e7\u00e3o do enunciado 593 da S\u00famula de Jurisprud\u00eancia dominante do STJ, em 25 de outubro de 2017, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cO crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente\u201d. Resta patente a incoer\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 ele mesmo parece fazer pouco caso de seus pr\u00f3prios precedentes vinculantes. Como pode esperar que os tribunais estaduais sigam tais entendimentos vinculantes \u201cma non troppo\u201d?<\/p>\n

Jo\u00e3o Guimar\u00e3es Rosa, o grande escritor mineiro, j\u00e1 disse em Grande Sert\u00e3o: Veredas<\/em>: \u201cEu care\u00e7o de que o bom seja bom e o ruim ruim, que dum lado esteja o preto e do outro o branco, que o feio fique bem apartado do bonito e a alegria longe da tristeza! (\u2026) Este mundo \u00e9 muito misturado\u2026\u201d. Parece-nos, contudo, que existe uma elite de magistrados que perdeu o bom senso e j\u00e1 n\u00e3o consegue mais distinguir certo e errado, a ponto de normalizar rela\u00e7\u00f5es entre uma crian\u00e7a de 12 anos e um homem de 35 anos em nome de uma suposta defesa da \u201cfam\u00edlia\u201d. Se a fam\u00edlia \u00e9 sagrada, invocar o nome da fam\u00edlia para validar tais crimes n\u00e3o passa de blasf\u00eamia.<\/p>\n

Venceslau Tavares Costa Filho<\/strong> foi membro da Comiss\u00e3o Especial de Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, \u00e9 advogado e professor de direito civil da Universidade de Pernambuco e da UniFafire.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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