{"id":225499,"date":"2026-02-23T12:22:00","date_gmt":"2026-02-23T16:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=225499"},"modified":"2026-02-23T12:22:00","modified_gmt":"2026-02-23T16:22:00","slug":"projeto-estabelece-horario-para-cumprimento-de-mandados-de-busca-e-apreensao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=225499","title":{"rendered":"Projeto estabelece hor\u00e1rio para cumprimento de mandados de busca e apreens\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Projeto estabelece hor\u00e1rio para cumprimento de mandados de busca e apreens\u00e3o<\/h1>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado<\/p>\n

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\n 23\/02\/2026 – 13:22 \u00a0\n <\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Capit\u00e3o Alden, autor da proposta<\/div>\n

O Projeto de Lei 6480\/25, do deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), estabelece que mandados de busca e apreens\u00e3o ou busca domiciliar sejam cumpridos entre as 6h e as 20h, desde que haja luminosidade natural suficiente. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A proposta pro\u00edbe mandado de busca \u00e0 noite, quando houver presen\u00e7a previs\u00edvel de pessoas n\u00e3o investigadas, em especial crian\u00e7as, idosos, pessoas com defici\u00eancia ou pessoas doentes. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o para casos de flagrante, risco imediato \u00e0 vida ou outra emerg\u00eancia.<\/p>\n

Para cumprir mandado fora desse prazo, o juiz precisar\u00e1 indicar na decis\u00e3o a urg\u00eancia concreta da medida, o risco a executar em hor\u00e1rio regular e a inexist\u00eancia de outro meio menos gravoso \u00e0 identidade. A busca sem fundamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 declarada nula.<\/p>\n

O projeto inclui essa defini\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/a>.<\/p>\n

Atualmente, a Lei de Abuso de Autoridade<\/a>\u00a0penaliza a busca e apreens\u00e3o depois das 21h e antes das 5h.\u00a0O projeto deixa claro que essa penaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o dever de respeito \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/p>\n

Lacuna normativa<\/strong><\/p>\n

\n Segundo Alden, o CPC n\u00e3o define de forma objetiva o conceito de per\u00edodo diurno, o que abre espa\u00e7o para “interpreta\u00e7\u00f5es el\u00e1sticas”, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais.<\/p>\n

“Na pr\u00e1tica, essa lacuna normativa tem permitido o cumprimento de mandados em hor\u00e1rios incompat\u00edveis com a preserva\u00e7\u00e3o do repouso familiar, inclusive durante a madrugada”, declarou.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span> na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n