{"id":216033,"date":"2026-02-20T11:03:00","date_gmt":"2026-02-20T15:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=216033"},"modified":"2026-02-20T11:03:00","modified_gmt":"2026-02-20T15:03:00","slug":"projeto-autoriza-expressamente-servidores-publicos-a-advogarem-fora-do-horario-de-expediente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=216033","title":{"rendered":"Projeto autoriza expressamente servidores p\u00fablicos a advogarem fora do hor\u00e1rio de expediente"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Projeto autoriza expressamente servidores p\u00fablicos a advogarem fora do hor\u00e1rio de expediente<\/h1>\n

Proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados fixa regras para evitar conflito de interesse e uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada<\/p>\n

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\n 20\/02\/2026 – 12:03 \u00a0\n <\/p>\n

Divulga\u00e7\u00e3o<\/em>
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Tavares: texto respeita a moralidade administrativa e garante o pleno exerc\u00edcio profissional<\/div>\n

O Projeto de Lei 1748\/25 autoriza expressamente servidores p\u00fablicos civis da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional a exercer a advocacia. A atividade dever\u00e1 ocorrer fora do hor\u00e1rio de expediente, com compatibilidade de hor\u00e1rios e sem conflitos de interesse.<\/p>\n

A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O texto, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece requisitos espec\u00edficos para que o servidor possa advogar, como estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e n\u00e3o ocupar cargos que j\u00e1 possuam impedimentos previstos no Estatuto da Advocacia<\/a>.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica
\n<\/strong>Segundo Marcos Tavares, a proposta preenche lacunas na legisla\u00e7\u00e3o atual e concilia o direito ao livre exerc\u00edcio profissional com os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. “A valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico passa pela garantia de sua autonomia profissional, sem preju\u00edzo de seu compromisso institucional.”<\/p>\n

Atualmente, o Estatuto da Advocacia estabelece hip\u00f3teses de incompatibilidade para o exerc\u00edcio da advocacia por ocupantes de cargos p\u00fablicos. Marcos Tavares acredita, no entanto, que a aus\u00eancia de uma norma geral que trate de servidores cujos cargos n\u00e3o estejam entre os incompat\u00edveis gera inseguran\u00e7a e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes.<\/p>\n

Compatibilidade e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva
\n<\/strong>O servidor dever\u00e1 declarar, por escrito, a compatibilidade entre a advocacia e sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ci\u00eancia e manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1veis da chefia imediata.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o texto pro\u00edbe o servidor de advogar contra a Fazenda P\u00fablica \u00e0 qual esteja vinculado e de usar informa\u00e7\u00f5es privilegiadas obtidas no cargo.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m permite que servidores com gratifica\u00e7\u00e3o por dedica\u00e7\u00e3o exclusiva exer\u00e7am a advocacia, desde que renunciem ao benef\u00edcio. A ren\u00fancia n\u00e3o resultar\u00e1 na perda do cargo p\u00fablico.<\/p>\n

O texto pro\u00edbe ainda o uso da autoriza\u00e7\u00e3o para a capta\u00e7\u00e3o indevida de clientela ou para o tr\u00e1fico de influ\u00eancia. Permanecem v\u00e1lidas as restri\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos estatutos de carreiras jur\u00eddicas espec\u00edficas.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>O projeto tramita, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado Federal.<\/p>\n

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n