{"id":214119,"date":"2026-02-12T05:02:00","date_gmt":"2026-02-12T09:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=214119"},"modified":"2026-02-12T05:02:00","modified_gmt":"2026-02-12T09:02:00","slug":"cao-orelha-a-maioridade-penal-de-volta-ao-centro-do-debate","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=214119","title":{"rendered":"C\u00e3o Orelha: a maioridade penal de volta ao centro do debate"},"content":{"rendered":"
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A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal no Brasil volta ao centro das discuss\u00f5es p\u00fablicas diante de casos de grande repercuss\u00e3o envolvendo adolescentes e crimes graves, como o epis\u00f3dio conhecido como \u201ccaso do cachorro Orelha\u201d. Ainda que a an\u00e1lise de pol\u00edtica criminal n\u00e3o possa se basear exclusivamente em fatos isolados, os casos realimentam questionamentos sobre a coer\u00eancia do sistema jur\u00eddico brasileiro e sobre a adequa\u00e7\u00e3o do modelo constitucional vigente.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 228, estabelece que \u201cs\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial\u201d. Trata-se de op\u00e7\u00e3o constitucional clara, que remete ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990) a disciplina das medidas socioeducativas aplic\u00e1veis aos adolescentes em conflito com a lei. A regra traduz um compromisso com a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral, alinhada \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a.<\/p>\n

A primeira quest\u00e3o t\u00e9cnica relevante est\u00e1 na natureza jur\u00eddica do art. 228. Parte da doutrina sustenta que a maioridade penal aos 18 anos \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, por se vincular a direitos e garantias individuais. Outra corrente, contudo, argumenta que o dispositivo trata de pol\u00edtica criminal e n\u00e3o de direito fundamental em sentido estrito, sendo, portanto, pass\u00edvel de altera\u00e7\u00e3o por emenda constitucional. O Supremo Tribunal Federal ainda n\u00e3o consolidou entendimento definitivo sobre o ponto, o que mant\u00e9m o tema aberto ao debate jur\u00eddico.<\/p>\n

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O limite da maioridade penal n\u00e3o pode ser analisado isoladamente. \u00c9 uma discuss\u00e3o que deve ser integrada \u00e0 reflex\u00e3o sobre uma reforma mais ampla do sistema penal e socioeducativo<\/p>\n<\/blockquote>\n

Lembremos, em nome da coer\u00eancia normativa, que, aos 16 anos, o cidad\u00e3o brasileiro pode exercer direitos pol\u00edticos ativos, como o voto facultativo. Tamb\u00e9m pode trabalhar e, em determinadas circunst\u00e2ncias, responder civilmente por atos il\u00edcitos. Esses pontos minam a l\u00f3gica de que se mantenha a inimputabilidade penal absoluta.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, \u00e9 claro, de equiparar a maturidade eleitoral e a responsabilidade criminal, pois s\u00e3o esferas jur\u00eddicas distintas. Mas fica claro que o ordenamento jur\u00eddico reconhece, aos 16 anos, certo grau de discernimento para decis\u00f5es com impacto coletivo relevante. O debate, portanto, envolve avaliar se essa presun\u00e7\u00e3o de capacidade pol\u00edtica poderia conviver com um regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal diferenciado, especialmente em casos de crimes graves.<\/p>\n

Diversos pa\u00edses fixam a idade de responsabilidade penal abaixo dos 18 anos, ainda que com sistemas diferenciados. Na Alemanha, a imputabilidade penal come\u00e7a aos 14 anos, com regime juvenil pr\u00f3prio. Na Fran\u00e7a, a responsabilidade tamb\u00e9m pode ocorrer antes dos 18, com tratamento espec\u00edfico. No Reino Unido, a idade m\u00ednima \u00e9 ainda inferior. Ou seja: a maioridade penal aos 18 anos n\u00e3o \u00e9 padr\u00e3o universal, mas op\u00e7\u00e3o ditada por aspectos institucionais e culturais.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

O debate tamb\u00e9m nos leva a outra discuss\u00e3o fundamental: a efic\u00e1cia do sistema socioeducativo. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) prev\u00ea medidas que variam de advert\u00eancia \u00e0 interna\u00e7\u00e3o por at\u00e9 tr\u00eas anos. H\u00e1 cr\u00edticas quanto \u00e0 capacidade de tais medidas responderem adequadamente a crimes de extrema gravidade. Por outro lado, especialistas alertam que o sistema prisional brasileiro enfrenta graves problemas estruturais, e a simples amplia\u00e7\u00e3o do encarceramento poderia agravar a reincid\u00eancia. O limite da maioridade penal n\u00e3o pode ser analisado isoladamente. \u00c9 uma discuss\u00e3o que deve ser integrada \u00e0 reflex\u00e3o sobre uma reforma mais ampla do sistema penal e socioeducativo.<\/p>\n

No \u00e2mbito constitucional, a eventual altera\u00e7\u00e3o exigiria emenda, aprovada por tr\u00eas quintos dos membros do Congresso Nacional em dois turnos em cada Casa. A controv\u00e9rsia sobre eventual viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea certamente seria submetida ao controle de constitucionalidade. O debate, portanto, \u00e9 n\u00e3o apenas pol\u00edtico, mas profundamente jur\u00eddico. O caso do cachorro Orelha, assim como outros epis\u00f3dios de viol\u00eancia envolvendo adolescentes, funciona como catalisador de uma discuss\u00e3o que j\u00e1 existia. Contudo, decis\u00f5es estruturais devem ser orientadas por an\u00e1lise sist\u00eamica, dados emp\u00edricos e coer\u00eancia constitucional, evitando solu\u00e7\u00f5es meramente reativas.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o debate sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para 16 anos envolve tr\u00eas eixos centrais: a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional do art. 228 e sua eventual natureza n\u00e3o p\u00e9trea; a coer\u00eancia normativa entre capacidade pol\u00edtica e responsabilidade jur\u00eddica; e a efic\u00e1cia pr\u00e1tica dos modelos de responsabiliza\u00e7\u00e3o atuais. Qualquer altera\u00e7\u00e3o demandar\u00e1 equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, seguran\u00e7a jur\u00eddica e resposta adequada \u00e0 criminalidade juvenil, sempre sob a perspectiva do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Caroline Rangel<\/strong> \u00e9 advogada criminalista, com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Penais.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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