{"id":213882,"date":"2026-02-19T17:13:06","date_gmt":"2026-02-19T21:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=213882"},"modified":"2026-02-19T17:13:06","modified_gmt":"2026-02-19T21:13:06","slug":"stf-aponta-censura-previa-e-derruba-lei-municipal-que-criou-escola-sem-partido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=213882","title":{"rendered":"STF aponta \u201ccensura pr\u00e9via\u201d e derruba lei municipal que criou Escola Sem Partido"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quinta-feira (19), a Lei Complementar 9\/2014 que institui o programa Escola Sem Partido<\/a> em Santa Cruz de Monte Castelo (PR). O ministro Luiz Fux, relator do caso, considerou que a norma imp\u00f5e censura pr\u00e9via, pois \u201crestringe de tal maneira a liberdade de ensino que emudece o professor sobre muitos temas da realidade\u201d.<\/p>\n

Segundo ele, o munic\u00edpio invadiu a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o ao legislar sobre o tema, portanto, a lei \u00e9 inconstitucional. A a\u00e7\u00e3o (ADPF 578) foi protocolada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transg\u00eaneros e Intersexuais.<\/p>\n

\u201cAo proibir o docente de introduzir em disciplina obrigat\u00f3ria conte\u00fados que possam estar em conflito com as convic\u00e7\u00f5es morais, religiosas ou ideol\u00f3gicas dos estudantes e de seus pais, conforme consta no anexo da lei, est\u00e1 norma estabelece uma censura pr\u00e9via\u201d, disse o relator.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Acompanharam o voto de Fux os ministros Fl\u00e1vio Dino, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a n\u00e3o participou da sess\u00e3o desta tarde.<\/p>\n

Fux afirmou que os pais t\u00eam liberdade para matricular seus filhos onde quiserem, mas n\u00e3o podem restringir a pluralidade de ensino.<\/p>\n

\u201cA toler\u00e2ncia n\u00e3o admite tabus. A escola deve ser democr\u00e1tica quanto a ideias e concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, sem que determinados temas sejam banidos dos estabelecimentos escolares ou aprioristicamente atribuam aos professores a pecha de doutrinadores ou proselitistas\u201d, enfatizou.<\/p>\n

O relator refor\u00e7ou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) fixa regras aos sistema de ensino brasileiro, bem como a Constitui\u00e7\u00e3o garante a liberdade de express\u00e3o, de ensino e a erradica\u00e7\u00e3o de toda e qualquer forma de descrimina\u00e7\u00e3o e intoler\u00e2ncia.<\/p>\n

\u201cAntes de demandar do estado uma postura neutra em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s escolas, tamb\u00e9m \u00e9 preciso uma postura em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s escolhas ideol\u00f3gicas de cada indiv\u00edduo\u201d, apontou Fux.<\/p>\n

“Leis como essa s\u00e3o perigosas”, diz C\u00e1rmen L\u00facia<\/h2>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que \u201cleis dessa natureza s\u00e3o graves\u201d e destacou que a norma municipal coloca o professor em \u201cpermanente\u201d situa\u00e7\u00e3o de medo.<\/p>\n

\u201cLeis como essa s\u00e3o mais que inconstitucionais, na minha compreens\u00e3o hoje, s\u00e3o perigosas para a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o libertadora que \u00e9 a aventura humana\u201d, destacou a ministra.<\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino reiterou que a jurisprud\u00eancia do STF prev\u00ea o fortalecimento das diretrizes e bases de \u00e2mbito nacional. Ele apontou ainda que a \u201cvagueza dos termos\u201d na lei municipal afetam a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u201cUm professor ou professora n\u00e3o conseguiria sequer explicar a origem do nome da cidade, porque \u00e9 Santa Cruz. Se ele fosse dar aula sobre Santa Cruz, iria romper a neutralidade, pois teria que explicar para os menininhos ou que a cruz \u00e9 santa ou que n\u00e3o \u00e9 santa. Esse argumento se presta apenas a sublinhar o absurdo da lei que tornaria o exerc\u00edcio da atividade docente absolutamente imposs\u00edvel\u201d, disse Dino.<\/p>\n

Lei do programa Escola Sem Partido de Santa Cruz de Monte Castelo (PR)<\/h2>\n

A Lei Complementar 9\/2014, sancionada em 23 de dezembro de 2014 em Santa Cruz de Monte Castelo (PR), instituiu no sistema municipal de ensino o programa Escola sem Partido.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece diretrizes r\u00edgidas para a atua\u00e7\u00e3o docente e para a apresenta\u00e7\u00e3o de conte\u00fados em sala de aula, fundamentando-se em princ\u00edpios como a \u201cneutralidade pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e religiosa do Estado\u201d, o \u201cpluralismo de ideias\u201d e a “liberdade de cren\u00e7a e consci\u00eancia\u201d.<\/p>\n

A lei reconhece a \u201cvulnerabilidade do educando como parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de aprendizado\u201d. Nesse sentido, a norma assegura o direito dos pais de que seus filhos recebam \u201ceduca\u00e7\u00e3o moral de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00c9 vedada a pr\u00e1tica de doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica em sala de aula, bem como a veicula\u00e7\u00e3o, em disciplina obrigat\u00f3ria, de conte\u00fados que possam estar em conflito com as convic\u00e7\u00f5es religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou respons\u00e1veis\u201d, diz um trecho da norma.<\/p>\n

Para disciplinas facultativas ou no caso de escolas confessionais que sigam princ\u00edpios espec\u00edficos, a veicula\u00e7\u00e3o de temas identificados com tais ideologias ou valores depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa dos pais. A lei detalha condutas esperadas dos professores no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  • \u201cI – n\u00e3o abusar\u00e1 da inexperi\u00eancia, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de coopt\u00e1-los para esta ou aquela corrente pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/em><\/li>\n
  • II – n\u00e3o favorecer\u00e1 nem prejudicar\u00e1 os alunos em raz\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;<\/em><\/li>\n
  • III – n\u00e3o far\u00e1 propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria em sala de aula nem incitar\u00e1 seus alunos a participar de manifesta\u00e7\u00f5es, atos p\u00fablicos e passeatas;<\/em><\/li>\n
  • IV – ao tratar de quest\u00f5es pol\u00edticas, s\u00f3cio-culturais e econ\u00f4micas, apresentar\u00e1 aos alunos, de forma justa – isto \u00e9, com a mesma profundidade e seriedade, as principais vers\u00f5es, teorias, opini\u00f5es e perspectivas concorrentes a respeito;<\/em><\/li>\n
  • V – salvo nas escolas confessionais, dever\u00e1 abster-se de introduzir, em disciplina ou atividade obrigat\u00f3ria, conte\u00fados que possam estar em conflito com as convic\u00e7\u00f5es morais, religiosas ou ideol\u00f3gicas dos estudantes ou de seus pais ou respons\u00e1veis.\u201d<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

    A lei determinava que as escolas do ensino fundamental e m\u00e9dio deveriam afixar cartazes informativos nas salas de aula e de professores, detalhando os deveres previstos na norma.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o deveria promover cursos de \u00e9tica do magist\u00e9rio voltados a professores e abertos \u00e0 comunidade, visando conscientizar todos os envolvidos sobre os limites \u00e9ticos e jur\u00eddicos da atividade docente.<\/p>\n

    Entidades destacaram no STF o risco de \u201ccensura pr\u00e9via\u201d do Escola Sem Partido<\/h2>\n

    Durante o julgamento, representantes de duas entidades fizeram suspens\u00f5es orais como amici curiae<\/em>. O representante do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Rodrigo Valgas dos Santos, apontou o risco de \u201ccensura pr\u00e9via\u201d, pois a norma exige que professores devem submeter aos pais os conte\u00fados que pretendem apresentar em aula.<\/p>\n

    \u201cA pretensa neutralidade ideol\u00f3gica j\u00e1 \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o em si mesma, um paradoxo. Ora, uma lei que j\u00e1 adota uma postura pol\u00edtica da escola sem partido, evidentemente, j\u00e1 est\u00e1 sendo ideol\u00f3gica\u201d, disse Santos.<\/p>\n

    Ele afirmou que a liberdade de express\u00e3o \u201cn\u00e3o protege apenas quem ensina\u201d, mas tamb\u00e9m o aluno, que \u201ctem direito a formar a sua personalidade, seu car\u00e1ter de forma cr\u00edtica\u201d, compreendendo \u201cas ideias do mundo em que vivemos\u201d.<\/p>\n

    \u201cN\u00e3o existe educa\u00e7\u00e3o sem liberdade, n\u00e3o h\u00e1 liberdade sem pluralidade de ideias\u201d, enfatizou Santos. Segundo ele, eventuais crimes cometidos em sala de aula s\u00e3o punidos dentro dos limites das leis vigentes.<\/p>\n

    A representante da Cl\u00ednica Interamericana de Direitos Humanos (Cl\u00ednica IDH\/UFRJ) da Faculdade Nacional de Direito, Carolina Rolim Machado Cyrillo da Silva, citou precedentes da Corte Interamericana contra restri\u00e7\u00f5es da liberdade de ensino.<\/p>\n

    Ela destacou que a censura pr\u00e9via representa \u201cdano ao projeto de vida dos professores\u201d. \u201cA lei tem a apar\u00eancia de uma lei que pesa pela pluralidade, mas quando ela diz \u2018neutralidade e controle pr\u00e9vio\u2019, est\u00e1 tamb\u00e9m criando um dano ao projeto de vida desses professores\u201d, disse Silva.<\/p>\n

    VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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