{"id":213046,"date":"2026-02-19T10:29:00","date_gmt":"2026-02-19T14:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=213046"},"modified":"2026-02-19T10:29:00","modified_gmt":"2026-02-19T14:29:00","slug":"projeto-torna-imprescritivel-a-habilitacao-de-herdeiros-em-acao-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=213046","title":{"rendered":"Projeto torna imprescrit\u00edvel a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros em a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Projeto torna imprescrit\u00edvel a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros em a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a<\/h1>\n

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado<\/p>\n

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\n 19\/02\/2026 – 11:29 \u00a0\n <\/p>\n

Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Jonas Donizette \u00e9 o autor da proposta<\/div>\n

O Projeto de Lei 5008\/25, do deputado Jonas Donizette<\/span> (PSB-SP), assegura que herdeiros ou sucessores possam continuar uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a quando uma das partes do processo morre. Pela proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o pedido de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prescrever\u00e1.<\/p>\n

Hoje, o\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> n\u00e3o traz regra expressa sobre o prazo para esse pedido, o que gera interpreta\u00e7\u00f5es distintas entre os tribunais.\u00a0O projeto inclui no c\u00f3digo a previs\u00e3o de que a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/p>\n

Segundo Donizette, o pedido n\u00e3o cria uma nova a\u00e7\u00e3o judicial. \u201cSua finalidade \u00e9 viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, permitindo que os sucessores da parte falecida assumam legitimamente sua posi\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o deve estar sujeita a prazos prescricionais\u201d, afirmou.<\/p>\n

De acordo com o parlamentar, decis\u00f5es dos tribunais de S\u00e3o Paulo e do Rio Grande do Sul j\u00e1 entenderam que o pedido n\u00e3o cria um novo direito, apenas mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que j\u00e1 existia.<\/p>\n

“A inser\u00e7\u00e3o da regra no C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 medida necess\u00e1ria para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, evitando diverg\u00eancias nos tribunais”, disse Donizette.<\/p>\n

Para ele, a mudan\u00e7a protege o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e impede que a morte de uma das partes interrompa o andamento do processo.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n